Execução Fiscal 0025390-60.2010.8.16.0014 - STJ

Execução Fiscal 0025390-60.2010.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2701114/PR (2024/0276487-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: CLAUDIO MERTEN - RS015647 MAIRU BELEM SCHERER - RS051981 FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA - RS082931 LETICIA ZANELLA - RS117809 AGRAVADO: MUNICIPIO DE LONDRINA ADVOGADO: FABIO CESAR TEIXEIRA - PR037041 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0025390-60.2010.8.16.0014. Segue a ementa (fls. 426-434): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROFIS) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 13.216/2021. PARCELAMENTO COM PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 11, 85, §§ 1º, 2º e 3º, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Contrarrazões à fl. 482. O recurso especial foi inadmitido às fls. 483-486. Houve a interposição de agravo (fls. 489-499). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não houve afronta aos arts. 11, 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a Câmara julgadora julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, e, em relação à alegada ofensa ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a questão foi resolvida com base no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e na Lei Municipal n. 13.216, de 17/5/2021, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280 do STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmulas n. 7 280 do STF, tendo se limitado a sustentar, genericamente (fl. 499): [...] partir da simples leitura das razões do recurso especial demonstram que a pretensão está fundamentada, exclusivamente, na legislação federal, sendo que o equivocado entendimento do r. acórdão recorrido, com a devida vênia, não se sustenta, pois o benefício econômico foi obtido em razão da sentença de parcial procedência dos correlatos embargos e posterior readequação da CDA, não tendo qualquer relação com o programa posteriormente instituído pelo Município, aderido para fins de quitação do crédito remanescente, ou seja, aqueles mantidos hígidos e que não são objeto de discussão. Por conseguinte, aplicam-se ao caso o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)