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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928338/AL (2024/0251751-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE: JOSE AIRTON MAGALHAES FERREIRA FILHO PACIENTE: TALES VALENSUELA GONCALVES CORRÉU: DANIEL TENORIO ALVES CORRÉU: DIOGO LIMA DA SILVA CORRÉU: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA CORRÉU: DAVI DA SILVA FLORENCIO CORRÉU: GENIVAL DOS SANTOS SILVA CORRÉU: DAVID BARBOSA DA SILVA CORRÉU: MADSON SOARES DA SILVA CORRÉU: YURI ROCHA SARMENTO CORRÉU: EDSON DOS SANTOS CORRÉU: JOSE PAULO DA SILVA EUGENIO CORRÉU: ADRIAN MOREIRA DE LUCENA LINS CORRÉU: ANDERSON VIEIRA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON GABRIEL LIMA DA SILVA CORRÉU: FABRICIO CRISTIANO DE SOUZA VIRGINIO CORRÉU: DIEGO DA SILVA CORRÉU: LUAN AVILA SANTANA CORRÉU: LUIZ FELIPE YURI DA CONCEICAO CORRÉU: JOBSON VICENTE DE ASSIS CORRÉU: ROSIEL JOSE DE CASTRO CORRÉU: VALERIA SILVA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE PEREIRA JUNIOR CORRÉU: WEVERTON RUANN DA SILVA CORRÉU: WEVERTON RUAN DA SILVA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE MESQUITA CORRÉU: JOSE ROBERTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: LUCAS MARTINS DE ARAUJO CORRÉU: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS GOMES CORRÉU: MATHEUS NATANAEL SANTOS DA SILVA CORRÉU: ADRIANO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MICHEL FARIAS DOS REIS CORRÉU: LEANDRO DA SILVA SOARES CORRÉU: MAYCON LAZARO SANTOS PIRES CORRÉU: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA CORRÉU: LUCAS SOUSA RAMOS DO CARMO CORRÉU: MARCOS VINICIUS MENDES DE SOUSA CORRÉU: ANTONIO MARCOS DOS ANJOS SILVA CORRÉU: KAUE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: RUI EDERSON DA SILVA FERNANDES CORRÉU: JOSE VALBER NASCIMENTO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JARDEL BANDEIRA CORDEIRO CORRÉU: GILBERTO LOPES DE MOURA CORRÉU: FRANCISCO BRUNO VIEIRA CORRÉU: FRANCISCO ALEX DA SILVA CORRÉU: IGOR RUAN EVANGELISTA CELESTINO CORRÉU: NATAN WELLINGTON DE SOUZA CORRÉU: FRANCISCO ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: FABIO JUNIOR PAIVA MOURA CORRÉU: ELAINE PEREIRA OILESBURY CORRÉU: LUIZA AURELIA SANTOS DA SILVA CORRÉU: JENILSON DO NASCIMENTO GALDINO CORRÉU: HUGO FELIPE ALFREDO FELIX DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO ALDO ASSUNCAO FILHO CORRÉU: ALBERTO PEREIRA AGUIS CORRÉU: JOSE DE ARIMATEIA DOS SANTOS FERREIRA CORRÉU: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DA SILVA CORRÉU: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUSA CORRÉU: FRANCISCO MARLEY SANTIAGO DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO RODRIGO CAIRES CORRÉU: SIGIAK ATILA FERREIRA LOPES CORRÉU: GILBERTO JOSE DA SILVA CORRÉU: MIRLANIO ROSENO SILVA CORRÉU: ÍTALO CARLOS APOLINÁRIO FEIJÃO CORRÉU: ALISON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: ANTONIO DUARTE DOS ANJOS CORRÉU: GUSTAVO RAMIRES FRANCO CORRÉU: ELSON ALVES CAVALCANTE CORRÉU: ANDERSON FELIPE FERNANDES PONTES CORRÉU: EDUARDO MOREIRA AMARAL CORRÉU: JULIANA BAIA DE OLIVEIRA CORRÉU: FRANCISCO ALEX GONCALVES VIEIRA CORRÉU: SANCLEY DE ARAUJO HOLANDA CORRÉU: FRANCISCO WESLLEY GOMES FRANCA CORRÉU: IAGO GUSTAVO RIBEIRO BRONZONI CORRÉU: WEVERTON DA SILVA VIANA CORRÉU: CLAUDIO ERIC SILVA DOS SANTOS CORRÉU: MICHAEL RICARDO RODRIGUES PEREIRA CORRÉU: FRANCISCO DANILO PAIXAO RODRIGUES CORRÉU: DOUGLAS OLIVEIRA AMBROZIO CORRÉU: BRUNO FERNANDO SALINAS ESQUIVEL CORRÉU: ALVINO SABINO PACHECO NETO CORRÉU: FAGNER DA COSTA ROCHA CORRÉU: WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS CORRÉU: MARCIO JANUARIO BATISTA DA SILVA CORRÉU: MARCELO OLIVEIRA DE ARAUJO CORRÉU: MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO CORRÉU: MANOEL FRANCISCO FELIPE FILHO CORRÉU: LUAN PEREIRA BATISTA CORRÉU: JUNIOR CESAR FIGUEIREDO SANTOS CORRÉU: JOANDERSON DOS SANTOS AZEVEDO CORRÉU: FLAVIO WELINGTON DA SILVA ARAUJO CORRÉU: DANILO RONALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO BRUM CORRÉU: FRANCISCO IVAN DE SOUSA CORRÉU: CLAUDIO CAIQUE NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JOAO DE FREITAS VITOR CORRÉU: MARCELO CARLOS DO CARMO CORRÉU: FERNANDO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: ROSELAYNE PEREIRA DA SILVA CORRÉU: EDINEIA DOS SANTOS ROCHA CORRÉU: ADRIANO BENEDITO DE SOUSA CORRÉU: WESLEYDSON DE ALMEIDA MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE AIRTON MAGALHAES FERREIRA FILHO e TALES VALENSUELA GONCALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Os pacientes foram condenados, respectivamente, às pena a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, pena de multa de 80 dias-multa, regime semi-aberto e 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, com detração do tempo custodiado, foi modificado o regime inicial para o aberto, ambos pela prática do delito do art. 2o, §2°, da Lei 12.850/13. O recurso de apelação foi denegado pelo Tribunal de origem. Requer o impetrante o afastamento de supostas ilegalidades no que diz respeito: i) valoração negativa das circunstâncias do delito do art. 2° da Lei 12.850/2013 em razão de os Pacientes serem integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital); ii) inadequação da aplicação da majorante tipificada no art. 2°, § 2o, da Lei 12.850/2013, que majora as penas em relação a organizações criminosas que atuam com o emprego de armas de fogo. As informações foram prestadas ( fls.228/232, 252/262). O Ministério Público Federal ofereceu parecer ( fls.245/249). RELATADO. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 792.645/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023). As alegações suscitadas no presente writ, com relação aos critérios de fixação da pena dos pacientes, já foram examinadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Eis os seguintes trechos da ementa do acórdão com relação ao tema ( fl.194): De acordo com as provas constantes do caderno processual, há a comprovação da materialidade do crime de organização criminosa, no núcleo do tipo integrar, bem como da organização estrutura, permanente, estável e com divisão de tarefas, independentemente da prática efetiva de qualquer ilícito pelos agentes reunidos na societas delinquentium. Pedido de excesso de pena privativa de liberdade em razão da valorização negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, das circunstâncias do crime rejeitada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição do pedido de impropriedade da incidência da causa de aumento prevista no §2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Majorante que se aplica com a comprovação do emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa, independentemente de apreensão de arma e perícia, comunicando- se a todos os coautores, por se tratar de uma circunstância objetiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO