Procedimento Comum Cível 1055687-19.2019.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1055687-19.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2043015/SP (2021/0398957-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A OUTRO NOME: RODOVIAS DO TIETE S.A OUTRO NOME: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 ROSIANE FRANCO GOUVEIA FERRÃO - SP406219 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial da CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A, no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 682): APELAÇÃO - Ação anulatória de multa aplicada em contrato administrativo de concessão de rodovia - Obrigação de obra em rodovia (SP-308 Marginal km 156+500 ao km 157+000 Pista Norte) não cumprida no prazo ajustado - Alegação de ausência de prévio relatório de vistoria - Processo administrativo prévio à sanção processado regularmente, com atenção ao contraditório e à ampla defesa - Inexecução voluntária caracterizada - Exceções justificadoras do atraso não acolhidas - Ausência de fortuitos, fatos supervenientes e imprevisíveis - Hipóteses do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 não verificadas - Bis in idem não verificado - Multa bem aplicada, respeitados os limites da lei, do contrato, da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença de improcedência da demanda confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 700/703). Nas razões de seu recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 2º da Lei 4.717/1965; 341, caput, do Código de Processo Civil; 23, V, da Lei 8.987/1995; 422 do Código Civil; 2º, caput, da Lei 9.784/1999; e 24 do Decreto-Lei 4.657/1942, alegando: (1) vício de forma na instauração do procedimento administrativo sancionatório; (2) não impugnação de fatos alegados pela concessionária e ausência de consideração da possibilidade de alteração do contrato de concessão, em afronta aos princípios da boa-fé e da probidade. Requer o provimento do recurso especial para anular o procedimento administrativo ou cassar a sanção pelo não cometimento de infração. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 758/772). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada pela Rodovias do Tietê S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -– ARTESP, decorrente da não conclusão das obras de ampliação e melhoramentos da SP-308 Marginal km 156+500 ao km 157+000 Pista Norte. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ao analisar a situação descrita nos autos, entendeu que a sanção aplicada foi precedida de regular processo administrativo sem qualquer irregularidade, não havendo razão plausível que justifique a inexecução do serviço e o descumprimento contratual, partindo das seguintes premissas: Pois bem, verifica-se nos autos que a aplicação da sanção pecuniária foi precedida de processo administrativo, com notificação para apresentação de defesa prévia, alegações finais e recurso administrativo, nele não se observando ofensa aos princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) nem alguma irregularidade. Ademais, não se mostra razoável que a Concessionária, apenas depois da constatação da inexecução do serviço pela ARTESP no prazo, então, viesse a cumprir seu dever contratual. E o termo final para conclusão das obras era fato conhecido por todas as partes envolvidas, não existindo, nesse aspecto, qualquer discussão técnica. Por isso, a ausência de prévio relatório de vistoria não desfigura o retardo culposo da concessionária. Assim, infere-se que a verificação de inexecução dos serviços contratados, no prazo incialmente acordado, não se condicionava à aventada prévia vistoria da ARTESP. A multa, pois, foi aplicada e mantida administrativamente, em forma regular, após o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer nulidade no processo administrativo. Quanto ao mais, respeitado, contudo, o esforço do patrono da recorrente, é o caso de desprover o recurso, uma vez que todas as exceções levantadas na tentativa de justificar o tal atraso não vingam. Deveras, o argumento da apelante de que não foi culpada, ante a necessidade de alteração do cronograma de obras, bem como de inexigibilidade de conduta diversa, deficiência ou falha, a rigor, a Administração Pública (da agência reguladora), não procedem. Ademais, nada autoriza acolher a tese da inexigibilidade de conduta diversa ou de transferência de responsabilidade à própria agência reguladora (v. g. necessidade de prorrogação do prazo etc.) ante a evidência de que era da concessionária a obrigação de realizar a obra em foco, diligenciando e promovendo todo o necessário para sua boa e regular realização, conforme o cronograma e prazo pré-estabelecidos, que não eram absurdos, nem exíguos nem fora da razoabilidade, destacando-se que os fatos excepcionais levantados pela apelante não comportam qualificação como fortuitos, supervenientes e imprevisíveis. Ausente, enfim, nessas assertivas da autora, inovação, fenomenológica ou técnica, ao projeto funcional, que foi entregue com atraso, intempestivamente. Aprovação de projetos ou exigências de retificação são previsíveis e, de fato, variam conforme a regularidade, ou não, do projeto apresentado, salvo má-fé, deslealdade ou teratologias procedimentais ou de exigências imputáveis à Administração Pública, o que, no caso, não está demonstrado ou caracterizado. Outrossim, sob o aspecto legal, o pedido de prorrogação de prazo, por si, fora da justificação classificada como caso fortuito ou força maior ou de alguma das causas insertas no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, não afasta a mora ou o inadimplemento da concessionária, nem obriga à Administração Pública a manifestação favorável ao interessado, e muito menos a prorrogação, nada autorizando atribuir ao silêncio o efeito de anuência administrativa à referida solicitação (cf. o art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 10.177/98, observando que a formalidade necessária aos atos e contratos administrativos não comunga com o consentimento tácito do art. 111 do Código Civil). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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