Conflito de Competência 0085634-33.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0085634-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2026 Petição Nº 329719/2026 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no

18/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2026/00329719 - ARE no RE nos EDcl no AgInt CC 212007

14/05/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0329719 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no CC 212007 - Publicação prevista para 18/05/2026

14/05/2026, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

08/05/2026, 18:48

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 444216/2026

06/05/2026, 23:01

Protocolizada Petição 444216/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 06/05/2026

06/05/2026, 22:41

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 14/04/2026 Petição Nº 329719/2026 -

14/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 329719/2026. Publicação prevista para 14/04/2026)

10/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 329719/2026

08/04/2026, 16:16

Protocolizada Petição 329719/2026 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 08/04/2026

08/04/2026, 15:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257412/2026

19/03/2026, 18:56

Protocolizada Petição 257412/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026 Petição Nº 54920/2026 - RE nos EDcl no AgInt no

19/03/2026, 00:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/05/2026, 12:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212007/SP (2025/0085634-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - SP182679 MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - SP276388 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 ISABELLA SIMÃO MENEZES - SP391298 GIOVANNA LOPES NADER - SP407944 SUSCITADO: CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA S A SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP INTERESSADO: CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO ADVOGADOS: CELSO FERRAREZE - SP219041A GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191A ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669A RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - SP373413 RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA - RJ244133 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e suscitados a CAMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA S/A e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP. Ação em trâmite perante o juízo arbitral: procedimento arbitral nº 00006.000300/2024-14, deflagrado pela suscitante em face de CLÁUDIA APARECIDA SANTIAGO-ME, tendo como objeto o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória nº 1001370- 57.2024.5.02.0201 ajuizada por CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO em face da suscitante e de TEGRA GESTÃO E SERVIÇOS LTDA., VIGO GESTÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA e YASMIM INTERNACIONAL LTDA. objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento das verbas salariais e rescisórias dele decorrentes. Conflito de competência: alega, em síntese, que, tanto o juízo arbitral, quanto o juízo trabalhista se declararam competentes para dirimir as questões envolvendo os instrumentos celebrados entre as partes de modo a caracterizar o conflito de competência, notadamente porque "optaram por eleger a jurisdição arbitral e assinaram um documento formal com a cláusula compromissória por escrito - cumprindo os requisitos legais -, o que, por consequência, impede que o Poder Judiciário analise as questões que possam surgir vinculadas à relação contratual" (e-STJ, fl. 14). Defende que a reclamação trabalhista deve ser extinta e reconhecida a jurisdição arbitral como competente para resolver a disputa. Pugna, liminarmente, pela suspensão da reclamação trabalhista, requerendo, ainda, a decretação de sigilo do feito, nos termos do art. 13, §6º da Lei nº 9.307/96. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE. Observa-se, inicialmente, que o art. 13, §6º da Lei nº 9.307/96 não dispõe sobre a necessidade de decretação de sigilo, tal como alegado, e a suscitante não trouxe nenhum fundamento apto a justificar o pedido de restrição à publicidade que, em um Estado de Direito, deve ser a regra, razão pela qual indefiro o pedido. Noutro vértice, o art. 955, caput, do CPC faculta ao relator do conflito positivo de competência, de ofício ou a requerimento da parte, determinar o sobrestamento do processo e a designação do juízo provisório para resolver eventuais medidas urgentes. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, de modo que é perfeitamente possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral, como no particular (CC 111.230/DF, Segunda Seção, DJe 3/4/2014). Na espécie, verifica-se que a instauração do procedimento arbitral decorreu da existência de termo de compromisso para mediação, conciliação e arbitragem firmado entre CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO-ME e ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, que obriga a adoção dessa via para a solução de litígios envolvendo as obrigações estipuladas no contrato de prestação de serviços para o desempenho da função de Coordenadora de Atendimento e Acolhimento (e-STJ, fls. 175/176 e 187/188). A Lei de Arbitragem estabelece a competência do árbitro para decidir questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção e/ou do contrato que contiver a cláusula compromissória (regra da kompetenz-kompetenz - art. 8º, § 1º, da Lei 9.307/96). Isso considerado, pode-se inferir, mediante exame perfunctório, que a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barueri - ao afastar a validade do contrato de prestação de serviços e da cláusula compromissória (e-STJ, fls. 470/475) - invade a esfera de competência do juízo arbitral, de modo que seus efeitos devem ser suspensos até ulterior deliberação deste Tribunal Superior. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar o SOBRESTAMENTO do processo trabalhista indicado na inicial, distribuído à 1ª Vara do Trabalho de Barueri - SP, e DESIGNO o juízo arbitral para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer. Oportunamente, retornem conclusos para julgamento. Relator NANCY ANDRIGHI

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2026 Petição Nº 329719/2026 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2026/00329719 - ARE no RE nos EDcl no AgInt CC 212007

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0329719 - ARE no RE nos EDcl no AgInt no CC 212007 - Publicação prevista para 18/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 444216/2026

Protocolizada Petição 444216/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 06/05/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 14/04/2026 Petição Nº 329719/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 329719/2026. Publicação prevista para 14/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 329719/2026

Protocolizada Petição 329719/2026 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 08/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257412/2026

Protocolizada Petição 257412/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026 Petição Nº 54920/2026 - RE nos EDcl no AgInt no

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