Procedimento Comum Cível 0037341-60.2012.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2012

Valor da Causa

R$ 35.185,68

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ROBERTO ANTONIO DA MOTTA

CPF

Autor

ISABEL DO HORTO MADEIRA GONCALVES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

ROBERTO ANTONIO DA MOTTA

CPF

Autor

ISABEL DO HORTO MADEIRA GONCALVES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198919/DF (2025/0058846-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ISABEL DO HORTO MADEIRA GONCALVES RECORRENTE: ROBERTO ANTÔNIO DA MOTTA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/12/2019, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/03/2015, 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF

27/02/2015, 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/02/2015, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação - duplo efeito

05/02/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2015, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2015, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 16:07

Todas as movimentações(72)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198919/DF (2025/0058846-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ISABEL DO HORTO MADEIRA GONCALVES RECORRENTE: ROBERTO ANTÔNIO DA MOTTA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/12/2019, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/03/2015, 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF

27/02/2015, 15:40

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/03/2025, 00:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/02/2015, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe apelação - duplo efeito

05/02/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2015, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2015, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/01/2015, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/01/2015, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB - 01/2015

11/12/2014, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/10/2014, 18:35

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/10/2014, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 18:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

21/10/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/10/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 20/09/2013.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

26/09/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2013, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIARIO AUTORIZADO, CARLOS EDUARDO FERNANDES TONHÁ

11/09/2013, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/09/2013, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2013, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. Nº 42, PUBL. PREV. PARA 10.09.2013

23/08/2013, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2013, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO CARLOS EDUARDO FERNANDES TONHÁ

28/05/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/05/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 25 PUBLICAÇÃO PREVISTA 27/05/2013

15/05/2013, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 18:06

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO EM 22/02/2013//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.

21/02/2013, 14:11

CITACAO: ORDENADA - UNIÃO

14/02/2013, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2012, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/12/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISÃO DA PUBLICAÇÃO 14/12/2012

07/11/2012, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/10/2012, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2012, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2012, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2012, 14:23

CITACAO: ORDENADA - UNIÃO

10/09/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

17/08/2012, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/08/2012, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 35 PUBLICAÇÃO PREVISTA 17/08/2012

13/08/2012, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/08/2012, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

03/08/2012, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/08/2012, 15:52

INICIAL AUTUADA

02/08/2012, 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/08/2012, 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/07/2012, 08:51