Procedimento Comum Cível 0800668-03.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 13.051,69

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MARIA MARLENE ARRAES DE ALENCAR

CPF

Reu

MONICA DE ARRAES CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA MARLENE ARRAES DE ALENCAR

CPF·Representa: Réu

MONICA DE ARRAES CAVALCANTE

CPF·Representa: Réu

PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR

OAB/CE 010630·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:37

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:42

Recebidos os autos

18/08/2025, 11:14

Baixa Definitiva

18/08/2025, 11:14

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:48

Recebidos os autos

18/08/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198841/CE (2025/0057599-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: LUIS EDILSON DE ARRAES ALENCAR RECORRENTE: MONICA DE ARRAES CAVALCANTE RECORRENTE: ELIZABETE DE ARRAES QUEIROZ RECORRENTE: EMMANUEL ARRAES DE ALENCAR JUNIOR RECORRENTE: CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR ADVOGADOS: PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR - CE010630 OBERDAN AMÂNCIO CAMPOS - CE015586 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Todas as movimentações(146)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

29/08/2025, 04:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:37

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:42

Recebidos os autos

18/08/2025, 11:14

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 16:36

Decisão

•19/02/2025, 17:24

18/08/2025, 11:14

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:48

Recebidos os autos

18/08/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198841/CE (2025/0057599-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: LUIS EDILSON DE ARRAES ALENCAR RECORRENTE: MONICA DE ARRAES CAVALCANTE RECORRENTE: ELIZABETE DE ARRAES QUEIROZ RECORRENTE: EMMANUEL ARRAES DE ALENCAR JUNIOR RECORRENTE: CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR ADVOGADOS: PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR - CE010630 OBERDAN AMÂNCIO CAMPOS - CE015586 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2025, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/02/2025, 15:38

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Recurso especial admitido

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Expedição de expediente

19/02/2025, 17:24

Conclusos para decisão

18/02/2025, 15:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

18/02/2025, 15:31

Juntada de petição de Petição (outras)

16/12/2024, 22:34

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2024, 14:57

Expedição de expediente

25/11/2024, 14:34

Manutenção de Acórdão

25/11/2024, 14:32

Expedição de documento

25/11/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado

21/11/2024, 17:05

Juntada de Certidão

21/11/2024, 17:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2024, 00:00

Incluído em pauta para 19/11/2024 09:30 2º ANDAR - EDF. SEDE (MANHÃ)

24/10/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 15:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 5ª Turma - Gab 16 - Des. FRANCISCO ALVES - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

21/10/2024, 13:49

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

19/10/2024, 22:04

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Expedição de expediente

19/10/2024, 22:04

Conclusos para julgamento

21/09/2024, 00:07

Conclusos para decisão

21/09/2024, 00:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

21/09/2024, 00:07

Juntada de Certidão

21/09/2024, 00:07

Juntada de petição de Contra-razões

16/09/2024, 21:07

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2024, 00:06

Expedição de expediente

30/07/2024, 00:09

Juntada de Ato Eletrônico

30/07/2024, 00:09

Juntada de petição de Recurso especial

02/07/2024, 22:36

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 23:21

Expedição de expediente

03/06/2024, 18:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/06/2024, 18:24

Expedição de documento

03/06/2024, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado

31/05/2024, 12:15

Juntada de Certidão

31/05/2024, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/05/2024, 13:56

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00 VIRTUAL

26/04/2024, 18:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/08/2023, 20:53

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2023, 13:15

Juntada de Certidão

04/08/2023, 12:35

Juntada de petição de Contra-razões

01/08/2023, 11:00

Expedição de expediente

31/07/2023, 14:50

Expedição de expediente

31/07/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:50

Conclusos para despacho

29/07/2023, 16:54

Juntada de petição de Apelação

28/07/2023, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 13:16

Expedição de expediente

05/07/2023, 16:35

Julgado procedente o pedido

05/07/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 11:04

Conclusos para despacho

03/04/2023, 15:19

Juntada de petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:18

Juntada de petição de Petição (outras)

16/03/2023, 15:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2023, 00:01

Juntada de petição de Réplica

10/03/2023, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2023, 15:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/03/2023, 00:00

Expedição de expediente

28/02/2023, 13:23

Expedição de expediente

28/02/2023, 13:22

Conclusos para despacho

24/02/2023, 19:47

Conclusos para despacho

24/02/2023, 19:47

Juntada de petição de Contestação

17/02/2023, 21:14

Juntada de petição de Petição (outras)

08/02/2023, 15:13

Expedição de expediente

20/01/2023, 11:06

Expedição de expediente

20/01/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 12:46

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:28

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

18/01/2023, 09:24

Acórdão

•25/11/2024, 14:31

Inteiro Teor do Acórdão

•25/11/2024, 14:31

Despacho

•19/10/2024, 22:04

Acórdão

•03/06/2024, 18:24

Inteiro Teor do Acórdão

•03/06/2024, 18:24

Despacho

•31/07/2023, 14:49

Sentença

•05/07/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:22

Despacho

•19/01/2023, 12:46