Suspensão de Segurança 0085787-66.2025.3.00.0000 - STJ

Suspensão de Segurança 0085787-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 18/09/2025

18/09/2025, 15:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 262403/2025 - AgInt

25/06/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0262403 - AgInt na SS 3580 - Publicação prevista para 25/06/2025

23/06/2025, 19:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00262403/2025 - AgInt na SS 3580/ES

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

23/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:26

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00262403/2025 - AgInt na SS 3580/ES

21/05/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

25/04/2025, 13:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 360757/2025

25/04/2025, 12:41

Protocolizada Petição 360757/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 25/04/2025

25/04/2025, 12:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 01/04/2025 Petição Nº 262403/2025 -

01/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 262403/2025. Publicação prevista para 01/04/2025)

28/03/2025, 11:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 19:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SS 3580/ES (2025/0085787-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA ADVOGADO: EDUARDO BASTOS BERNARDINO - ES032125 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: JACQUELINE DOS SANTOS ADVOGADOS: IZABELA DE'ORTO PASSOS - ES033071 KÁTIA GONÇALVES DA SILVA - ES039025 NATHALIA ARAUJO QUEIROZ KRIECK - ES037066 DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Segurança formulado pelo Município de Atílio Vivacqua contra a decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à Apelação no processo 5003684-72.2025.8.08.0000, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, mantendo assim a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu, na sentença, tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança 5000035-16.2025.8.08.0060. Consta dos autos que Jacqueline dos Santos impetrou o writ para pleitear a anulação de sua exoneração do cargo de Gestora Escolar da EMEB Avelinda Carvalho Gava, ao argumento de que foi regularmente aprovada em processo seletivo e, portanto, possui direito adquirido ao cargo. O ente público afirma que se trata de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, inexistindo direito adquirido mesmo em se tratando de cargo ocupado mediante aprovação em processo seletivo. O ato administrativo impugnado foi motivado pela implantação regular de reorganização administrativa promovida pelo Poder Executivo Municipal, fundamentando-se, ainda, na necessidade de adequar os gestores escolares às diretrizes estabelecidas pela atual gestão municipal e pela Secretaria de Educação, garantindo maior eficiência no ensino e na administração das unidades escolares. Sustenta que "o bem jurídico em discussão refere-se diretamente à supremacia do interesse público sobre o particular, especialmente pelo fato de que a parte requerida/impetrante ocupava função gratificada, cargo este de livre nomeação e exoneração, destinado primordialmente a atender os interesses da Administração Pública conforme os direcionamentos e diretrizes da nova gestão resultante das eleições municipais de 2024" (fls. 8-9). Esclarece que o periculum in mora se caracteriza pelo risco de paralisação administrativa (pois a permanência da servidora no cargo/função comissionada pode causar instabilidade e comprometer o funcionamento regular das atividades escolares); pelo retardamento na adoção das políticas públicas, dificuldade na reorganização administrativa posterior e pelo risco à ordem institucional. Acrescenta que o indeferimento da tutela de urgência ora pleiteada implica manter em exercício profissional cujas práticas não atendem às diretrizes da atual gestão do Município de Atílio Vivacqua. Requer, enfim, o deferimento do pedido de contracautela para suspender a tutela de urgência deferida na sentença no MS 500035-16.2025.8.08.0060, de modo a conceder efeito suspensivo ativo ao indeferimento de atribuição de efeito suspensivo à Apelação 5003684-72.2025.8.08.0000. É o relatório. Decido. Recebi os autos em 14 de março de 2025. Nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009, é cabível o pedido de Suspensão da Segurança – a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público – "(...) para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. E, no presente caso, não foi efetivamente comprovada, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. A argumentação apresentada pelo ente público foca-se na demonstração da plausibilidade do direito (questão de fundo, a ser tratada pelas vias processuais adequadas) e na apresentação de juízos hipotéticos abstratos (possível instabilidade a ser criada pela impetrante, atraso na implementação de políticas públicas que dependem de profissional melhor alinhado com as diretrizes educacionais da atual gestão, etc.). De outro lado, a indevida utilização deste incidente como sucedâneo recursal fica mais evidente quando se verifica que a parte requerente aponta fumus boni iuris e periculum in mora para fundamentar a superação da decisão local que não atribuiu efeito suspensivo à Apelação interposta. Analisar tal argumentação não é viável na via excepcional da Suspensão de Segurança, que não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cabendo ao requerente a efetiva demonstração da alegada ofensa grave aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam, ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas. 3. As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 3.075/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SLS n. 2.535/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 5/8/2020, DJe de 2/9/2020.) Por todo o exposto, não conheço do pedido de Suspensão. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 262403/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0262403 - AgInt na SS 3580 - Publicação prevista para 25/06/2025

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00262403/2025 - AgInt na SS 3580/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00262403/2025 - AgInt na SS 3580/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 360757/2025

Protocolizada Petição 360757/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 25/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 01/04/2025 Petição Nº 262403/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 262403/2025. Publicação prevista para 01/04/2025)

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