Habeas Corpus 0085165-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085165-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444159/2025

19/05/2025, 19:01

Protocolizada Petição 444159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 18:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 247070/2025 - AgRg

13/05/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0247070 - AgRg no HC 988314 - Publicação prevista para 13/05/2025

08/05/2025, 23:10

Conhecido o recurso de ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00247070/2025 - AgRg no HC 988314/SP

30/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

11/04/2025, 19:51

Expedição de Ofício de Intimação nº I000234-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

10/04/2025, 15:10

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

09/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:32

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00247070/2025 - AgRg no HC 988314/SP

07/04/2025, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

31/03/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

31/03/2025, 16:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 23:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/03/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988314/SP (2025/0085165-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCOS HAMILTON BOMFIM - SP350833 MATHEUS BISPO DE OLIVEIRA - SP426401 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 40-43). No presente writ, a Defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar do Paciente. Sustenta ofensa ao princípio da homogeneidade, argumentando que: De outro giro, deve-se verificar, a desproporcionalidade em manter a custódia imposta. Destacamos que, a proporcionalidade deve ser aquilatada de acordo com as condições pessoais da paciente (primário/reincidente), possibilidade para a progressão de regime caso venham a ser condenado, ou tenha direito a qualquer outro benefício. Em sendo assim, pela ínfima quantidade de drogas apreendidas ocasião em que o encontraram uma porção do entorpecente cocaína (2,32 g) em uma meia, dentro de um tênis, R$ 570,00 no interior do guarda- roupas, e dois comprimidos (1,8 g)da droga venvance (estimulante do sistema nervoso central) no bolso de uma calça jeans, certo será a pena fixada em seu mínimo patamar, com consequente regime inicial mais brando, adequando-se, assim, nos termos da Resolução m.º 05/2012, do Senado Federal, não sendo razoável, pois, a manutenção do paciente no cárcere durante o curso processual, aliás, em homenagem aos princípios da homogeneidade das medidas cautelares e presunção de inocência. (fls. 18-19). Requer a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública; notadamente se considerado o risco de reiteração criminosa. Nesse sentido, consta no acórdão hostilizado: O decreto constritivo está suficientemente fundamentado, pois, além de apontar a existência de indícios de autoria e materialidade, ainda destacou que o paciente se encontra “denunciado por envolvimento em outro recente crime de tráfico de drogas (Processo nº 1500664-17.2024.8.26.0583 fls. 247/248), a evidenciar, pois, a sua opção pela senda criminosa, e, por consequência, a necessidade imprescindível da segregação cautelar” (fls. 249/250 da origem). (fls. 41-42). Tais, circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Sobre o tema: [...] Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). [...] (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Quanto à alegação de que, em caso de condenação terá direito a regime diverso do fechado, deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que: "[...] O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. [...]" (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022). Ante o exposto, denego a ordem. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444159/2025

Protocolizada Petição 444159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 247070/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0247070 - AgRg no HC 988314 - Publicação prevista para 13/05/2025

Conhecido o recurso de ALLAN PATRIK COSTA DE OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00247070/2025 - AgRg no HC 988314/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000234-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00247070/2025 - AgRg no HC 988314/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(36)