Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 988202/BA (2025/0084266-9)
RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE: FERNANDA FERNANDES LUZ
ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LUZ - GO062140
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE: JULIERME INACIO DOS SANTOS
CORRÉU: VICTOR DA SILVA MOREIRA PAULO
CORRÉU: ELAINE MARCIA NASCIMENTO SANTOS
CORRÉU: CIRIO JOSE LOURENCO
CORRÉU: PAULO CESAR CARVALHO NASCIMENTO
CORRÉU: GABRIEL DE AMORIM FONSECA
CORRÉU: EMANUELE DE CASTRO SOUZA
CORRÉU: NEIDE NAURA CEDRO DE SOUZA
CORRÉU: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA
CORRÉU: MARCELO RODRIGUES AZEVEDO
CORRÉU: WASHINGTON LUIZ PEREIRA NETTO
CORRÉU: WANDERSON DAVID DE OLIVEIRA
CORRÉU: JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS
CORRÉU: GABRIELA DA SILVA VALE
CORRÉU: JOABE VILAS BOAS BONFIM
CORRÉU: JOAO NILTON LIMA LAURENTINO
CORRÉU: RAMHON DIAS DE JESUS VAZ
CORRÉU: DAVID MASCARENHAS ALVES DE SANTANA
CORRÉU: FLAVIO ANDRADE DE AZEVEDO
CORRÉU: JAMILE NUNES SANTANA
CORRÉU: DANIEL ALVES DA SILVA
CORRÉU: JOSEMARIO APARECIDO SANTOS LINS
CORRÉU: JORGE VINICIUS DE SOUZA SANTANA PIANO
CORRÉU: MARCOS DAVID NASCIMENTO
CORRÉU: DAIANE CONCEICAO DA SILVA PINHO
CORRÉU: IGOR CARNEIRO CORREIA
CORRÉU: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Julierme Inácio dos Santos contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (077226-90.2024.8.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no âmbito da Operação “Falsas Promessas”, deflagrada pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção e ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro – DRACO da Polícia Civil do Estado da Bahia. A prisão foi decretada em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, tipificados no artigo 2º da Lei 12.850/2013 e no artigo 1º da Lei 9.613/98, respectivamente. A decisão baseou-se, em especial, na movimentação bancária do paciente no montante de R$ 3.887.005,85, sem comprovação de atividade lícita correspondente. O paciente encontra-se recolhido há mais de noventa dias na Casa de Prisão Provisória da Comarca de Aparecida de Goiânia – Goiás. Diante disso, foi apresentado pedido de revogação da prisão preventiva, que foi indeferido pelo juízo da Vara dos Crimes Relativos a Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Em seguida, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça da Bahia, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 22/24): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, AFERIDA A PARTIR DE PROVAS INDICIÁRIAS DE SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS, O QUAL SERIA, EM TESE, UM DOS INDIVÍDUOS COMPONENTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA, TENDO REALIZADO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE R$ 3.887.005,85, SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA QUE A JUSTIFIQUE, ASSOCIADA À PRÁTICA DE DEPÓSITOS E SAQUES EM VALORES ABAIXO DE LIMITES QUE INDICAM TENTATIVA DE OCULTAÇÃO, SOMADA À RELAÇÃO FINANCEIRA COM OUTROS INVESTIGADOS DETECTADA NAS QUEBRAS DE SIGILO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, REFORÇANDO SUA PROVÁVEL CONEXÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE O SUPOSTO ESQUEMA CRIMINOSO TERIA ATUAÇÃO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E MOVIMENTADO MAIS DE MEIO BILHÃO DE REAIS AO LONGO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, TUDO A INDICAR O MAIOR ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA ESTRUTURA CRIMINOSA E A REAL GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS. ADEMAIS, O PACIENTE POSSUI REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, A APONTAR PARA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CAUSA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS ENSEJADORES DA MEDIDA. REJEIÇÃO. EMBORA SEJA DE APROXIMADOS TRÊS ANOS, O INTERREGNO ENTRE OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS E A DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVE SER EXAMINADO SEGUNDO CRITÉRIOS PURAMENTE ARITMÉTICOS, MAS DIANTE DO CONTEXTO DA CAUSA, REVELADOR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SEMPRE À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUEBRAS DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL QUE DÃO CONTA DOS FATOS GRAVES OBJETO DE APURAÇÃO, OS QUAIS SUBSIDIARAM A REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA, SÓ FORAM CONCLUÍDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL RECENTEMENTE, EM DESDOBRAMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 10902/2022/DRACO, COM DESTAQUE PARA O FATO DE QUE, AINDA EM 2024, OS DELEGADOS DE POLÍCIA RESPONSÁVEIS REALIZARAM LEVANTAMENTOS DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO CASO, TENDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O PACIENTE SURGIDO NO DECORRER DAS INVESTIGAÇÕES, SENDO CERTO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E O RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA AFASTAM O EXAURIMENTO DA CAUTELARIDADE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. AVENTADAS DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL E DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADOS. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA, IMPOSTA COMO ÚLTIMA E EXCEPCIONAL MEDIDA, REVELANDO SEREM INSUFICIENTES AS MEDIDAS MENOS GRAVES PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO. 4. VENTILADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A FAVORABILIDADE DOS PREDICATIVOS SUBJETIVOS É INSUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 5. APONTADA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTROS INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS INVESTIGADOS MARCOS DAVID NASCIMENTO; FLAVIO ANDRADE DE AZEVEDO; JOÃO NILTON LAURENTINO; JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, JOABE VILAS BOAS BONFIM E JOSEMÁRIO APARECIDO SANTOS LINS QUE FOI MOTIVADA POR PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM AS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTES CONCEDIDO. DISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. No presente habeas corpus, a defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, alegando a ausência de fundamentação idônea para a sua decretação e manutenção, uma vez que a decisão não aponta elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, limitando-se a afirmar genericamente a gravidade do crime. Argumenta também a inexistência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a prisão, destacando que a decisão que decretou a segregação do paciente foi baseada em condenação anterior por tráfico privilegiado, apesar de o paciente não ter sido denunciado por tráfico de drogas no presente caso. Afirma que há excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que não houve revisão da custódia nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A defesa aponta ainda tratamento desigual em relação a outros corréus que, mesmo acusados de crimes da mesma natureza e com movimentações financeiras superiores à do paciente, foram postos em liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, sustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a concessão liminar da ordem de habeas corpus para que o paciente seja colocado em liberdade, com a expedição imediata do alvará de soltura, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Não há como prosseguir a irresignação. Isso porque o writ foi deficitariamente instruído, pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o HC n. 077226-90.2024.8.05.0000. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Com efeito, “[a] jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal”. (AgRg no HC n. 182.788, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 22/5/2022, DJe 18/6/2020). No mesmo sentido, esta Corte assentou que “[e]m sede de habeas corpus, é cediço que a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado”. (AgRg no HC n. 772.017/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 2/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Intimem-se. Relator
REYNALDO SOARES DA FONSECA