Habeas Corpus 0085396-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085396-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988354/MG (2025/0085396-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: LEANDRO JEFFERSON FERNANDES ADVOGADOS: LEANDRO JEFFERSON FERNANDES - MG144976 JOAO VITOR DE OLIVEIRA - MG204750 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: YTALO GABRIEL DA SILVA MENDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de YTALO GABRIEL DA SILVA MENDES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra acórdão assim ementado (fl. 27): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas relacionadas às provas colhidas nos autos, especialmente por se tratar de matéria atinente ao mérito da ação penal e que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível observar, in casu. 2. Não há que se falar em ausência dos requisitos da medida extrema se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 3. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito. O paciente foi preso em flagrante, convertido em custódia preventiva, por tráfico de drogas. Em síntese, a defesa aduz ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta não terem sido demonstrados os requisitos ensejadores da custódia cautelar, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. Questiona a higidez da prisão em flagrante, argumentando que, “segundo o relato dos militares e o histórico da ocorrência, a apreensão inicial das drogas, do dinheiro e do celular de origem supostamente ilícita teria ocorrido no bolso da bermuda do paciente. No entanto, o paciente não vestia uma bermuda com bolsos” (fl. 10) Não demonstrado o periculum libertatis, sustenta consistir a custódia em antecipação de pena. Aduz cabimento e suficiência de cautelares mais brandas, em especial diante da quantidade apreendida de entorpecentes (19,55g de crack e 14,5g de maconha - fl. 22). Liminarmente, busca a revogação da custódia. No mérito, a confirmação da liminar, com fixação de cautelares diversas. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verifica, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal. A prisão preventiva institui-se como mecanismo extremado, de aplicação excepcional, que se admite apenas nas hipóteses taxativas da legislação processual e somente quando não visualizado outro meio hábil de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da ordem pública e econômica e o adequado fluxo dos atos de investigação e instrução. A medida cautelar foi decretada nos seguintes termos (fls. 134-135): “O flagrante está formalmente em ordem, tendo sido respeitados os ditames dos incisos LXI a LXIV do art. 5.º da Constituição Federal e dos arts. 302 a 306 do Código de Processo Penal – CPP. Não existem, a meu sentir, elementos iniciais que indiquem a ilegalidade na prisão. Nesse sentido, como bem salientado pelo Ministério Público, o pequeno atraso no término da formalização do auto de prisão em flagrante é plenamente justificado no caso dos autos, haja vista o elevado número de presos na data de ontem na Delegacia de Polícia, o que ensejou a extensa atividade policial para a lavratura de todos os flagrantes, não havendo dolo de retardar a apresentação do preso, que narrou não ter sido ameaçado ou constrangido de qualquer forma. Lado outro, em relação a existência de bolso, ou não, na bermuda do autuado, não vislumbro ilegalidade, porque o simples fato da vestimenta do custodiado não apresentar, pelas imagens coligidas ao processo pela Defesa, bolsos, não desconstitui, de plano, a apreensão realizada pelos agentes de segurança pública, que possuem, em uma primeira ótica, fé pública, devendo ser privilegiada a palavra destes, até mesmo porque qualquer dúvida arrazoada nesse sentido deve ser melhor apurada no curso da investigação e de eventual ação penal. Nada obstante, verifico a regular aplicação do art. 244, do Código de Processo Penal, sendo a busca pessoal devidamente registrada mediante fundada suspeita de mercancia de entorpecentes. Aliás, a conduta do autuado de fugir ao avistar a guarnição policial, por si só, autoriza a busca, conforme vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no HC n. 924.452/DF, AgRg no HC n. 935.146/RJ e AgRg no RHC n. 202.291/SP). No que diz respeito à adequação típico-formal, o autuado foi preso em flagrante, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. Importante ressaltar que, nesta fase processual, não se exige prova plena do ilícito, bastando meros indícios que demonstrem a probabilidade de o flagranteado ter sido o autor do fato delituoso, indícios estes que estão presentes no caso, porque, segundo a narrativa constante do caderno processual, o suplicado foi encontrado na posse de drogas. A materialidade encontra, de início, respaldo nos exames preliminares de id. 10374892949 e id. 10374892950. Assim, quanto ao pedido do para que seja convertida a prisão em flagrante em preventiva, e a pretensão da Defesa Parquet para soltura, entendo que assiste razão ao ente ministerial, uma vez que não há medida cautelar menos gravosa do que a prisão que possa garantir a instrução penal e a ordem pública. Isso porque, em que pese o acautelado, segundo informações constantes de sua Certidão de Antecedentes Criminais – CAC, ser tecnicamente primário, foi encontrado, pela Autoridade Policial, em local de intensa prática de tráfico de drogas, longe de seu domicílio, podendo, inclusive, estar associado a terceiros para prática de delitos naquela região. Portanto, para a devida investigação, notadamente acerca de possível apuração de associação criminosa, entendo pela manutenção do cárcere do sujeito, eis que se mostra necessário, a princípio, por conveniência da instrução criminal, e também porque não há informações sólidas de trabalho lícito. A interrupção da venda de drogas no local também justifica a prisão, para garantia da ordem pública, valendo dizer que foi apreendida quantidade significativa de pedras de crack. Assim, ao menos neste momento, é importante sacrificar o direito individual do autuado em favor do interesse na garantia da tranquilidade e bem-estar sociais, sendo incabível, por ora, a substituição da prisão por medidas alternativas. Portanto, não há cautelar menos gravosa do que a prisão que possa resguardar a ordem pública e a instrução criminal, vez que as medidas previstas nos artigos 319 e 320 se revelam insuficientes para a garantia da utilidade do processo penal. [...] Como se vê, a custódia do paciente – primário – foi decretada ao fundamento de que apreendida “quantidade significativa de pedras de crack”. Destacou-se, ainda, a ausência de informações sólidas sobre trabalho lícito e o local da abordagem policial, “de intensa prática de tráfico de drogas, longe de seu domicílio”. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida no caso (19,55g de crack e 14,5g de maconha) não expressa anormal gravidade da conduta a ponto de justificar a prisão, sendo proporcional e adequada a substituição por cautelares alternativas, mormente diante a primariedade do paciente. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Viabiliza-se, assim, a medida extrema quando demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e, ainda, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319 do CPP), conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do CPP. 2. No caso, foi apreendida pequena quantidade de entorpecentes - trinta porções de crack pesando 7,88g e seis porções de cocaína pesando 3,95g. Além disso, foi apontada a primariedade do réu, a denotar a desproporcionalidade do encarceramento em detrimento das cautelares diversas. 3. Agravo regimental do Ministério Público Federal - MPF desprovido. (AgRg no HC n. 879.389/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/20254). Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ –, bem como envio de senha de acesso aos autos, se houver. Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 430437/2025

Protocolizada Petição 430437/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 102619/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Concedido o Habeas Corpus a YTALO GABRIEL DA SILVA MENDES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 403740/2025

Protocolizada Petição 403740/2025 (PET - PETIÇÃO) em 08/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 246459/2025

Protocolizada Petição 246459/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2025

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