Cumprimento de sentença 5312589-80.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 44.646,93

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

AUDIMAR LUCIA SIQUEIRA

CPF

Autor

BIZA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

DULCELIO SILVA COSTA

NAO_VINCULADOS

IARA APARECIDA GONCALVES DIAS E SILVA

NAO_VINCULADOS

LAMARTINE MOREIRA JUNIOR

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO 055381·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO 037214·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

04/12/2025, 16:16

Processo Arquivado

04/12/2025, 14:05

Diligência Concluída – Processo Devolvido

04/12/2025, 12:15

Intimação Efetivada

27/11/2025, 09:21

Certidão Expedida

27/11/2025, 09:19

Intimação Expedida

27/11/2025, 09:19

Juntada -> Petição

18/11/2025, 15:35

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:44

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:39

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:00

Juntada -> Petição

21/10/2025, 14:02

Juntada -> Petição

17/10/2025, 01:18

Todas as movimentações(235)

Juntada de Documento

04/12/2025, 16:16

Processo Arquivado

04/12/2025, 14:05

Diligência Concluída – Processo Devolvido

04/12/2025, 12:15

Intimação Efetivada

27/11/2025, 09:21

Certidão Expedida

27/11/2025, 09:19

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 11:59

Decisão

•13/01/2025, 09:28

Intimação Expedida

27/11/2025, 09:19

Juntada -> Petição

18/11/2025, 15:35

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:44

Intimação Efetivada

13/11/2025, 19:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:40

Intimação Expedida

13/11/2025, 16:39

Autos Conclusos

06/11/2025, 16:00

Juntada -> Petição

21/10/2025, 14:02

Juntada -> Petição

17/10/2025, 01:18

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:02

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:02

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:59

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:59

Decisão -> Outras Decisões

24/09/2025, 11:59

Autos Conclusos

16/09/2025, 16:39

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

16/09/2025, 13:48

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 13:48

Processo Desarquivado

16/09/2025, 13:47

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:34

Cálculo de Custas

27/05/2025, 13:01

Processo Arquivado

27/05/2025, 12:24

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 08:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/05/2025, 08:03

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 12:21

Certidão Expedida

26/05/2025, 12:21

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 12:21

Transitado em Julgado

22/05/2025, 15:39

Término da Suspensão do Processo

22/05/2025, 15:39

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872397/GO (2025/0071968-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BIZA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214A AGRAVADO: AUDIMAR LUCIA SIQUEIRA ADVOGADOS: TALITA DOS PASSOS ALVES - GO050506 ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO055381 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872397/GO (2025/0071968-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIZA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214A AGRAVADO: AUDIMAR LUCIA SIQUEIRA ADVOGADOS: TALITA DOS PASSOS ALVES - GO050506 ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO055381 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872397/GO (2025/0071968-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BIZA PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - GO037214A AGRAVADO: AUDIMAR LUCIA SIQUEIRA ADVOGADOS: TALITA DOS PASSOS ALVES - GO050506 ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO055381 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/03/2025, 19:07

Certidão Expedida

27/02/2025, 21:52

Juntada -> Petição

25/02/2025, 11:44

Intimação Expedida

11/02/2025, 08:10

Intimação Efetivada

11/02/2025, 08:10

Recurso Inserido

11/02/2025, 08:08

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

10/02/2025, 18:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/01/2025, 14:21

Intimação Efetivada

13/01/2025, 19:30

Intimação Efetivada

13/01/2025, 19:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/01/2025, 09:28

Autos Conclusos

07/01/2025, 08:17

Autos Conclusos

07/01/2025, 08:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/12/2024, 12:12

Intimação Expedida

16/12/2024, 11:30

Intimação Efetivada

16/12/2024, 11:30

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

13/12/2024, 13:09

Recurso Autuado

05/12/2024, 16:08

Recurso Distribuído

03/12/2024, 16:35

Recurso Distribuído

03/12/2024, 16:35

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/12/2024, 16:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/11/2024, 12:13

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:18

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/11/2024, 15:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

06/11/2024, 15:17

Intimação Efetivada

18/10/2024, 15:28

Intimação Efetivada

18/10/2024, 15:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/10/2024, 15:28

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/10/2024, 07:26

Autos Conclusos

17/10/2024, 12:43

Recurso Autuado

17/10/2024, 12:43

Recurso Distribuído

17/10/2024, 11:00

Recurso Distribuído

17/10/2024, 11:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/10/2024, 15:16

Intimação Efetivada

20/09/2024, 17:21

Alvará Expedido

20/09/2024, 17:16

Juntada de Documento

20/09/2024, 17:10

Intimação Efetivada

20/09/2024, 08:05

Juntada -> Petição -> Apelação

19/09/2024, 17:32

Juntada -> Petição

17/09/2024, 16:28

Juntada de Documento

05/09/2024, 14:50

Intimação Efetivada

28/08/2024, 17:57

Cálculo de Custas

28/08/2024, 16:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

27/08/2024, 16:20

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:20

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:20

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:54

Juntada -> Petição

16/08/2024, 14:39

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

07/08/2024, 14:10

Juntada -> Petição

06/08/2024, 11:41

Juntada -> Petição

25/07/2024, 17:57

Juntada de Documento

12/07/2024, 12:58

Intimação Efetivada

12/07/2024, 12:58

Intimação Efetivada

12/07/2024, 12:58

Intimação Efetivada

17/06/2024, 14:34

Intimação Efetivada

13/06/2024, 13:11

Intimação Expedida

11/04/2024, 23:34

Juntada de Documento

09/04/2024, 13:53

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:53

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:53

Intimação Efetivada

11/03/2024, 14:48

Alvará Expedido

07/03/2024, 18:41

Intimação Efetivada

07/03/2024, 18:41

Intimação Efetivada

07/03/2024, 18:41

Juntada de Documento

07/03/2024, 18:36

Juntada de Documento

04/03/2024, 13:10

Intimação Efetivada

27/02/2024, 17:41

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:35

Juntada -> Petição

20/02/2024, 19:00

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 16:35

Intimação Efetivada

18/01/2024, 16:35

Autos Conclusos

09/10/2023, 18:18

Juntada -> Petição

06/10/2023, 06:32

Intimação Efetivada

28/09/2023, 13:11

Intimação Efetivada

28/09/2023, 13:11

Juntada de Documento

28/09/2023, 13:11

Prazo Decorrido

27/09/2023, 18:09

Intimação Efetivada

31/08/2023, 14:37

Juntada -> Petição

28/08/2023, 13:40

Juntada de Documento

18/08/2023, 17:20

Intimação Efetivada

18/08/2023, 17:20

Intimação Efetivada

18/08/2023, 17:20

Intimação Efetivada

11/08/2023, 15:35

Juntada -> Petição

11/08/2023, 06:39

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/08/2023, 14:06

Intimação Efetivada

06/08/2023, 14:06

Intimação Efetivada

06/08/2023, 14:06

Autos Conclusos

04/07/2023, 15:28

Prazo Decorrido

04/07/2023, 15:28

Intimação Efetivada

25/05/2023, 13:42

Certidão Expedida

19/05/2023, 16:46

Intimação Efetivada

20/04/2023, 14:09

Juntada -> Petição

20/04/2023, 11:53

Decisão -> Nomeação -> Perito

18/04/2023, 19:02

Intimação Efetivada

18/04/2023, 19:02

Intimação Efetivada

18/04/2023, 19:02

Autos Conclusos

10/04/2023, 15:03

Juntada -> Petição

30/03/2023, 12:45

Juntada -> Petição

29/03/2023, 16:48

Juntada -> Petição

21/03/2023, 10:10

Ato Ordinatório

08/03/2023, 12:42

Intimação Efetivada

08/03/2023, 12:42

Intimação Efetivada

08/03/2023, 12:42

Juntada de Documento

08/03/2023, 12:40

Intimação Via Telefone Efetivada

23/02/2023, 13:29

Intimação Efetivada

23/02/2023, 13:20

Intimação Efetivada

17/02/2023, 18:21

Intimação Efetivada

17/02/2023, 18:21

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2023, 18:21

Autos Conclusos

21/11/2022, 07:00

Juntada -> Petição

26/10/2022, 16:17

Certidão Expedida

19/10/2022, 16:28

Intimação Efetivada

19/10/2022, 16:28

Intimação Efetivada

19/10/2022, 16:28

Juntada de Documento

19/10/2022, 16:26

Juntada de Documento

06/10/2022, 13:23

Juntada de Documento

15/09/2022, 15:40

Intimação Efetivada

15/09/2022, 10:01

Intimação Efetivada

15/09/2022, 10:01

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2022, 19:25

Autos Conclusos

17/05/2022, 07:47

Juntada -> Petição

02/05/2022, 11:36

Certidão Expedida

19/04/2022, 16:26

Intimação Efetivada

19/04/2022, 16:26

Intimação Efetivada

19/04/2022, 16:26

Juntada de Documento

19/04/2022, 16:24

Juntada -> Petição

07/04/2022, 14:07

Juntada de Documento

29/03/2022, 15:23

Juntada -> Petição

28/03/2022, 14:52

Intimação Efetivada

18/03/2022, 08:44

Intimação Efetivada

18/03/2022, 08:44

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2022, 18:56

Intimação Efetivada

16/03/2022, 18:56

Intimação Efetivada

16/03/2022, 18:56

Autos Conclusos

14/12/2021, 16:54

Juntada -> Petição

14/12/2021, 16:24

Intimação Efetivada

25/11/2021, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2021, 18:48

Intimação Efetivada

24/11/2021, 18:48

Juntada de Documento

10/11/2021, 15:50

Autos Conclusos

15/10/2021, 14:01

Juntada -> Petição

15/10/2021, 09:18

Juntada -> Petição

14/10/2021, 17:11

Juntada de Documento

30/09/2021, 16:43

Certidão Expedida

23/09/2021, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

22/09/2021, 18:24

Intimação Efetivada

22/09/2021, 18:24

Intimação Efetivada

22/09/2021, 18:24

Autos Conclusos

27/07/2021, 12:17

Juntada -> Petição

26/07/2021, 15:35

Juntada -> Petição

13/07/2021, 17:03

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/07/2021, 16:59

Intimação Efetivada

13/07/2021, 16:59

Intimação Efetivada

13/07/2021, 16:59

Juntada -> Petição

13/07/2021, 16:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

13/07/2021, 16:50

Intimação Efetivada

13/07/2021, 16:50

Juntada -> Petição -> Contestação

13/07/2021, 16:09

Audiência de Conciliação Cejusc

24/06/2021, 14:40

Audiência de Conciliação Cejusc

24/06/2021, 14:40

Audiência de Conciliação Cejusc

24/06/2021, 14:40

Audiência de Conciliação Cejusc

24/06/2021, 14:40

Juntada -> Petição

22/06/2021, 16:18

Intimação Lida

06/06/2021, 17:50

Juntada -> Petição

31/05/2021, 11:29

Juntada -> Petição

28/05/2021, 13:52

Intimação Expedida

27/05/2021, 22:25

Citação Efetivada

21/05/2021, 14:09

Citação Expedida

28/04/2021, 21:25

Certidão Expedida

23/04/2021, 14:35

Juntada -> Petição

23/04/2021, 10:14

Intimação Efetivada

20/04/2021, 07:52

Citação Não Efetivada

10/04/2021, 17:51

Citação Expedida

25/03/2021, 20:25

Certidão Expedida

18/03/2021, 15:28

Juntada -> Petição

15/03/2021, 15:27

Certidão Expedida

12/03/2021, 18:14

Intimação Efetivada

12/03/2021, 18:14

Audiência de Conciliação Cejusc

12/03/2021, 18:11

Intimação Efetivada

12/03/2021, 18:11

Certidão Expedida

12/03/2021, 18:09

Intimação Efetivada

12/03/2021, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

09/02/2021, 18:21

Autos Conclusos

03/12/2020, 17:09

Juntada -> Petição

02/12/2020, 14:47

Juntada -> Petição

29/07/2020, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

16/07/2020, 13:34

Intimação Efetivada

16/07/2020, 13:34

Autos Conclusos

08/07/2020, 10:41

Juntada -> Petição

07/07/2020, 14:38

Certidão Expedida

30/06/2020, 10:48

Intimação Efetivada

30/06/2020, 10:48

Processo Distribuído

29/06/2020, 16:26

Peticão Enviada

29/06/2020, 16:26

Relatório e Voto

•04/11/2024, 11:03

Ementa

•04/11/2024, 11:03

Relatório

•18/10/2024, 07:26

Sentença

•27/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:58

Decisão

•18/01/2024, 16:35

Decisão

•06/08/2023, 14:06

Decisão

•18/04/2023, 19:02

Decisão

•17/02/2023, 18:21

Despacho

•14/09/2022, 19:25

Despacho

•16/03/2022, 18:56

Despacho

•24/11/2021, 18:48

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/09/2025, 11:59

Decisão

•13/01/2025, 09:28

Relatório e Voto

•04/11/2024, 11:03

Ementa

•04/11/2024, 11:03

Relatório

•18/10/2024, 07:26

Sentença

•27/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:58

Decisão

•18/01/2024, 16:35

Decisão

•06/08/2023, 14:06

Decisão

•18/04/2023, 19:02

Decisão

•17/02/2023, 18:21

Despacho

•14/09/2022, 19:25

Despacho

•16/03/2022, 18:56

Despacho

•24/11/2021, 18:48

Decisão

•22/09/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:59

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:50

Decisão

•09/02/2021, 18:21

Decisão

•16/07/2020, 13:34