Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2815886/SP (2024/0477440-6)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE CARLOS RIBEIRO
ADVOGADOS: JOEL FERREIRA VAZ FILHO - SP169034
CARLOS ALBERTO TEIXEIRA JÚNIOR - SP461928
AGRAVADO: GLOBAL ENERGY SA
ADVOGADOS: ROSÂNGELA SILVA MARTINS - RS070475
ANA LUCIA ALVES FELICIANI - RS054337
DANILO RODRIGUES RUA - SP206664
AGRAVADO: DANIEL FELIPE RODRIGUES SABINO
ADVOGADOS: LUIZA BENACCI FORNEL - SP395628
CINTIA RIBEIRO MARINHO - SP334403
AGRAVADO: MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADOS: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR - RJ137730
CAROLINE SOARES MANHAES - RJ251461
VANESSA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA - RJ232360
INTERESSADO: BIG TOWER PARTICIPAÇÕES LTDA
INTERESSADO: CARLOS EDUARDO DE LUCAS
INTERESSADO: GARRA INVEST UNIDADE BERRINI OPERACOES, INVESTIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
INTERESSADO: GARRA INVEST UNIDADE PAULISTA OPERACOES, INVESTIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
INTERESSADO: GARRA INVEST UNIDADE RIBEIRAO PRETO OPERACOES, INVESTIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
INTERESSADO: GLAIDSON TADEU ROSA
INTERESSADO: HIGHPO PARTICIPACOES SA
INTERESSADO: MSK ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
INTERESSADO: MSK BANK SERVICOS FINANCEIROS - EIRELI
INTERESSADO: MSK SERVICOS DIGITAIS LTDA
INTERESSADO: MSKONFORTO SOFAS E COLCHOES - LTDA
INTERESSADO: ROSA DELGADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: RR FAMILIA PARTICIPACOES LTDA.
INTERESSADO: SOLARIS GESTAO DE RECURSOS LTDA
INTERESSADO: UPPER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
INTERESSADO: VIVVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICO - LTDA
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE CARLOS RIBEIRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN