Procedimento Comum Cível 0324173-28.2018.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0324173-28.2018.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada para que a demandada suspenda, imediatamente, todo e qualquer tipo de cobrança em nome da autora referente ao medicamento Noripurum EV, até a decisão de mérito, bem como para que a ré proceda ao fornecimento e aplicação do mencionado medicamento, na dosagem prescrita por médico especialista, enquanto este for necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Intime-se. VI - Considerando que a audiência conciliatória inaugural só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, designo a solenidade para o dia 12/06/2019, às 15:20. Intime(m)-se o(s) autor(es) por intermédio de seu advogado constituído. Pelo correio (AR), cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em), com as advertências dos arts. 334 e 335 do novo CPC. De se registrar que o Código de Processo Civil vigente enaltece que a conciliação/mediação é um ideal que deve ser perseguido e estimulado por todos os protagonistas que reportam no feito (art. 3º, § 3º, do CPC). Nas palavras de Nelson Nery Junior, essa norma traduz um "imperativo ético" a ser observado por todos (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 192). Essa nova sistemática ainda determina que o impulso processual deverá estar permeado pela boa-fé objetiva. O legislador inova ao inserir um capítulo destinado às "normas fundamentais do processo civil" e, neste cenário, didaticamente, prestigia a conduta das partes em detrimento da intenção (art. 5º), assim como, também em linha de orientação, destaca que as partes devem cooperar com o juízo, de modo que o processo seja findado em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Disso se conclui que o processo, como instrumento estatal de solu

09/04/2019, 17:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2019 Teor do ato: I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente:"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95.III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribu

15/03/2019, 18:27

Determinado a emenda da inicial - I - Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos a declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc), ou qualquer outro que considere essencial, sob pena de indeferimento do pedido.Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente:"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).II - Importante destacar que não se configura negativa ou empecilho ao acesso ao Poder Judiciário, pois há à disposição do jurisdicionado via integralmente gratuita para ver discutida sua pretensão, qual seja, o Juizado Especial Cível. Assim, contra aquele jurisdicionado que podendo eleger a via gratuita opta pela via onerosa, há presunção juris tantum de capacidade econômica, devendo a prova da miserabilidade ser robusta para gozar da gratuidade judicial. E esta, ainda, somente deve ser aceita nos casos que fogem à competência prevista na Lei n. 9.099/95.III - Caso a parte não se enquadre nos parâmetros indicados, desde já resta indeferida a benesse, devendo recolher as custas judiciais, em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

25/01/2019, 16:47

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 10796910, Subguia 5641648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 132,40

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 03/07/2025 11:40:21)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MOISES LUIZ SILVEIRA, Guia 10796909, Subguia 5641647

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10796909, Subguia 5641647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOISES LUIZ SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

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