Procedimento Comum Cível 0302866-42.2015.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0302866-42.2015.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2016 Teor do ato: 1. Inicialmente, importante observar que o rito comum ordinário não comporta pedido contraposto formulado em contestação. Para que fossem apreciados os pedidos, seria necessária a propositura de reconvenção, nos termos do art. 297 e 299 do antigo Código de Processo Civil (vigente à época dos atos processuais em discussão), possibilitando integral direito de defesa ao autor. Nesse sentido:[...] PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, QUANDO VIGENTE O CPC DE 1973. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. "'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). É que 'o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.' (Art. 315 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 343 do CPC/2015])." (AC n. 2011.099438-5, de Navegantes, j. 14-10-2014) (TJSC, Apelação n. 0002680-26.2012.8.24.0023, da Capital, j. 07-06-2016).Portanto, não se conhecerá dos pedidos contrapostos aduzidos em contestação.2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades a declarar nem outras preliminares a apreciar, dou o feito por saneado.3. São pontos controvertidos na lide: 1) a natureza do relacionamento entre autor e ré; 2) as circunstâncias que ensejaram a compra do veículo para a ré; 3) a ocorrência de ameaças e coação; 4) a razão e forma do rompimento do relacionamento. 4. Intimem-se as partes para indicar de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo comum de 10 (dez) dias.5. Tendo em vista tratar-se de ação que visa a proteção de idoso em situação de vul

08/09/2016, 12:47

Designada Audiência - 1. Inicialmente, importante observar que o rito comum ordinário não comporta pedido contraposto formulado em contestação. Para que fossem apreciados os pedidos, seria necessária a propositura de reconvenção, nos termos do art. 297 e 299 do antigo Código de Processo Civil (vigente à época dos atos processuais em discussão), possibilitando integral direito de defesa ao autor. Nesse sentido:[...] PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, QUANDO VIGENTE O CPC DE 1973. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. "'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). É que 'o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.' (Art. 315 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 343 do CPC/2015])." (AC n. 2011.099438-5, de Navegantes, j. 14-10-2014) (TJSC, Apelação n. 0002680-26.2012.8.24.0023, da Capital, j. 07-06-2016).Portanto, não se conhecerá dos pedidos contrapostos aduzidos em contestação.2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo quaisquer nulidades a declarar nem outras preliminares a apreciar, dou o feito por saneado.3. São pontos controvertidos na lide: 1) a natureza do relacionamento entre autor e ré; 2) as circunstâncias que ensejaram a compra do veículo para a ré; 3) a ocorrência de ameaças e coação; 4) a razão e forma do rompimento do relacionamento. 4. Intimem-se as partes para indicar de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo comum de 10 (dez) dias.5. Tendo em vista tratar-se de ação que visa a proteção de idoso em situação de vulnerabilidade, é viável a intervenção do Ministério Públi

22/08/2016, 16:31

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO KARACZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSINETE MARCELINO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSINETE MARCELINO. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 127 - Juntada - Guia Gerada - 31/07/2023 12:35:01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Todas as movimentações(151)