Execução da Pena 5255452-69.2022.8.09.0149 - STJ

Execução da Pena 5255452-69.2022.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2518598/GO (2023/0434751-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MIKAEL MARQUES SOUSA ADVOGADOS: CAINA CAMARGO JACUNDA - GO040962 VINÍCIUS VALADÃO GOMES - GO055943 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MIKAEL MARQUES SOUSA contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 255452-69.2022.8.09.0149. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 510/515). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

CAPA SEEU 7000203-97.2025.8.09.0175

Por Michelle Martins Moura (Referente à Mov. Cálculo de Custas (04/04/2025 15:30:05))

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Michelle Martins Moura

On-line para Trindade - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 04/04/2025 15:30:05)

Cálculo de Custas

REMESSA À CONTADORIA

INFODIP

RECIBO MALOTE DIGITAL - ENVIO PARA VARA DE EXECUÇÃO TRINDADE

GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

guia

MVs. 175 e 176 BLOQUEADOS - ERRO MATERIAL

INCLUSÃO DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS

Expedir guia de execução penal definitiva. Providências finais.

P/ DESPACHO

Fim do julgamento do recurso pelo STJ - AREsp 2518598

Todas as movimentações(184)

legal