Procedimento Comum Cível 5062675-43.2016.4.04.7100 - STJ

Procedimento Comum Cível 5062675-43.2016.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763862/RS (2024/0376274-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RUBINETTOS ACABAMENTOS EXCLUSIVOS LTDA ADVOGADO: JOSE MANOEL BALDASSARI VELOSO - RS052970 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: LEXXA METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL CORTE MELLO - RS046958 MARIELI GREGOLON - RS117690 ANGELA KRETSCHMANN - RS30318 DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por RUBINETTOS ACABAMENTOS EXCLUSIVOS LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 1527-1535, e-STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO. NOVIDADE E ORIGINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa. No caso dos autos, ainda que a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial embasada em parecer técnico, entendendo o juízo a quo que as questões técnicas haviam sido devidamente enfrentadas e estavam suficientemente esclarecidas, não havia necessidade de intimação do perito para qualquer complementação. 2. De acordo com a Lei n.º 9.279/96, para que se atenda o requisito da novidade, o desenho industrial não pode, em sua configuração externa, estar compreendido no estado da técnica (artigo 96, “caput”), sendo este “constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido” (parágrafo primeiro do art. 96. Por sua vez, a originalidade requer configuração visual distintiva em relação a objetos anteriores (art. 97). 3. A originalidade se afere não somente diante do que estava formalmente compreendido no conceito de estado da técnica (universo definido pelo aludido parágrafo 2 do art. 96), como também “em relação a outros objetos anteriores.” (art. 97). Hipótese em que, conforme reconhecido pelo próprio INPI no curso da lide, inexistindo originalidade em razão da existência de anterior depósito de desenho chinês, deve ser anulado o registro de desenho industrial concedido à segunda apelada. 4. Apelo parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 1569-1574, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1582-1598, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre as teses de que i) o acórdão não poderia aplicar o art. 97 da LPI ao caso concreto, já que entendeu que não ocorreu a publicização da anterioridade e o catálogo dos produtos da outra marca circularam apenas nos anos de 2011 e 2012; ii) há contradição no acórdão recorrido, vez que a prova técnica considerada nos autos foi apenas o parecer da autarquia, e não o laudo pericial presente nos autos; b) 932, III, do CPC, ao argumento de que houve violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a apelação da parte contrária não atacou os fundamentos da sentença, motivo pelo qual nem deveria ter sido analisada pelo Tribunal local; c) 96, §2º e 97 da LPI, sob o fundamento de que que o objeto analisado pelo INPI detém originalidade, além de preencher os demais requisitos legais e, por isso, deve ser registrado pela autarquia. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 1661-1680, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. É o relatório. Decido. 1. De início, a insurgente aponta violação ao artigo 489 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses de que i) o acórdão não poderia aplicar o art. 97 da LPI ao caso concreto, já que entendeu que não ocorreu a publicização da anterioridade e o catálogo dos produtos da outra marca circularam apenas nos anos de 2011 e 2012; ii) há contradição no acórdão recorrido, vez que a prova técnica considerada nos autos foi apenas o parecer da autarquia, e não o laudo pericial presente nos autos. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 1527-1533, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Em concreto, quanto à originalidade, no curso do feito, após manifestação do perito do juízo pela registrabilidade do desenho, aportou conclusão técnica pelo INPI em desfavor da apelada, nos seguintes termos (ev. 205 – pet1): “diante da nova prova apresentada pela autora, entende-se que o registro em tela não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 97 da LPI, uma vez que, de acordo com esta lei, o requisito de originalidade não se alinha apenas com o que estava compreendido no estado da técnica, ou, em outras palavras que tenha sido tornado público antes da data de depósito do registro anulando”. Art. 97: “O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores”. (...) “a data de depósito do registro chinês CN 301411343 antecede a data de depósito do registro anulando, contrariando nosso posicionamento anterior, sugerimos que o registro DI7003278-5 seja tornado nulo, por não possuir os requisitos de originalidade quanto à nova anterioridade impeditiva apontada, mesmo que seja dotado de novidade com relação a esta”. (grifei) Conforme a sentença recorrida, mesmo diante de identidade entre os desenhos industriais, o desenho brasileiro se revestiria de registrabilidade, pois o desenho chinês, não estando publicado, não integrava o estado da técnica na data do depósito brasileiro, atendendo, portanto, ao requisito da novidade (art. 96, p. 2). Todavia, como refere a conclusão do INPI, a originalidade se afere não somente diante do que estava formalmente compreendido no conceito de estado da técnica (universo definido pelo aludido parágrafo 2 do art. 96), como também “em relação a outros objetos anteriores.” (art. 97). [...] Anote-se, ademais, que o depósito do pedido de registro chinês ocorreu em 26/05/2010 (sendo a respectiva patente publicada em 15/12/2010 – OUT2, ev. 182), sendo que o depósito do requerimento da apelada se deu em 23/08/2010 (OUT 4, ev. 1). (fl. 1532, e-STJ, grifou-se) Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 498 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) [grifou-se] A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/15. 2. A parte recorrente aponta violação do art. 932, III, do CPC, ao fundamento de que houve violação ao princípio da dialeticidade. No particular, o Tribunal de origem concluiu que: Em suas contrarrazões, a apelada Rubinettos Acabamentos Exclusivos Ltda. sustenta que a apelação não ataca os fundamentos utilizados pela sentença, limitando-se a reiterar os argumentos já aduzidos por ocasião da oposição dos embargos de declaração, já analisados pelo juízo de primeiro grau. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que revelam seu inconformismo com a decisão recorrida. A circunstância de a apelação reproduzir argumentos já veiculados nos embargos de declaração não implica violação da dialeticidade recursal, especialmente quando os declaratórios foram rejeitados pelo juízo a quo. No caso dos autos, da leitura do recurso do evento 235, constata-se facilmente as razões de fato e de direito pelas quais a recorrente pretende a reforma da sentença proferida, nas quais há referência expressa a fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Não vislumbro, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal, devendo ser conhecido o apelo do evento 235. (fl. 1528, e-STJ, grifou-se). Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que, na apelação interposta, há referência aos fundamentos da sentença, o que atende ao requisito da dialeticidade. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 932, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 7º DA LEI Nº 9.424/96 (22 DA LEI Nº 11.494/96) E 70, I, DA LEI Nº 9.324/96. (I) - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da presença da dialeticidade recursal, que ensejou o conhecimento e provimento da apelação, importaria em necessário reexame da matéria fática e probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.620.144/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) [grifou-se] Desta forma, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente sustenta violação do art. 96, §2º e 97 da LPI, sob o fundamento de que que o objeto analisado pelo INPI detém originalidade, além de preencher os demais requisitos legais e, por isso, deve ser registrado pela autarquia. Na espécie, o Tribunal regional assentou a falta de originalidade da patente pleiteada, ante a pré-existência de outro depósito de registro. A Corte a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, consignou que os desenhos industriais dos apelantes não continham o requisito da originalidade. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 1532, e-STJ): Em concreto, quanto à originalidade, no curso do feito, após manifestação do perito do juízo pela registrabilidade do desenho, aportou conclusão técnica pelo INPI em desfavor da apelada, nos seguintes termos (ev. 205 – pet1): “diante da nova prova apresentada pela autora, entende-se que o registro em tela não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 97 da LPI, uma vez que, de acordo com esta lei, o requisito de originalidade não se alinha apenas com o que estava compreendido no estado da técnica, ou, em outras palavras que tenha sido tornado público antes da data de depósito do registro anulando”. Art. 97: “O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores”. (...) “a data de depósito do registro chinês CN 301411343 antecede a data de depósito do registro anulando, contrariando nosso posicionamento anterior, sugerimos que o registro DI7003278-5 seja tornado nulo, por não possuir os requisitos de originalidade quanto à nova anterioridade impeditiva apontada, mesmo que seja dotado de novidade com relação a esta”. (grifei) Conforme a sentença recorrida, mesmo diante de identidade entre os desenhos industriais, o desenho brasileiro se revestiria de registrabilidade, pois o desenho chinês, não estando publicado, não integrava o estado da técnica na data do depósito brasileiro, atendendo, portanto, ao requisito da novidade (art. 96, p. 2). Todavia, como refere a conclusão do INPI, a originalidade se afere não somente diante do que estava formalmente compreendido no conceito de estado da técnica (universo definido pelo aludido parágrafo 2 do art. 96), como também “em relação a outros objetos anteriores.” (art. 97). Anote-se, ademais, que o depósito do pedido de registro chinês ocorreu em 26/05/2010 (sendo a respectiva patente publicada em 15/12/2010 – OUT2, ev. 182), sendo que o depósito do requerimento da apelada se deu em 23/08/2010 (OUT 4, ev. 1). (fl. 1532, e-STJ, grifou-se) Com efeito, sob pena de ampliar o efeito devolutivo e caracterizar este Superior Tribunal de Justiça como terceira instância ordinária, distanciando-se, por consequência, da atribuição constitucional extraordinária estabelecida, é vedado, nos termos do Enunciado n. 7 da Súmula deste STJ, e por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o exame de pretensões que, para o seu acolhimento, reclamem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Assim, diante das razões do recurso especial e da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INPI QUE CANCELOU REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DECIDIRAM PELA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PELA AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO DESENHO, MANTENDO A DECISÃO DO INPI - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à solução da lide, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam ser desnecessária a produção de prova pericial para concluir pela ausência de originalidade do desenho industrial, não poderia esta Corte, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta, ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.193.445/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2014, DJe de 1/8/2014.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à inexistência de originalidade do desenho industrial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, caracteriza-se pela redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado, não sendo autorizado o reexame das provas produzidas nos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.286.874/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019.) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 27/10/2025<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/14657152-1

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

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