Procedimento Comum Cível 0303496-93.2018.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0303496-93.2018.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11120152, Subguia 5826544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.162,93

04/09/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.606,09

22/08/2025, 11:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 20/08/2025 14:56:10

20/08/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/08/2025, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 108

15/08/2025, 11:01

Juntada de Petição

15/08/2025, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

15/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

14/08/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

13/08/2025, 17:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

13/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Guia 11120152, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5826544&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5826544</a>

13/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:02

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHARLINE GRASIELA CZIZEWSKI

13/08/2025, 17:02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 11120152 - R$ 1.162,93

13/08/2025, 17:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

13/08/2025, 15:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 11:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0797/2019 Teor do ato: Desse modo, verifica-se a presença de interesse processual, porquanto eventual pronunciamento judicial será justamente no sentido de determinar se a requerida está ou não obrigada a fornecer o serviço pretendido pela requerente. Assim, rejeito a referida preliminar. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) incidirá a prova a ser produzida: a) a necessidade de atendimento domiciliar (home care) contínuo, com no mínimo 5 seções de fisioterapia e de fonoterapia por semana, com enfermagem 24hs por dia para o completo atendimento de todas as necessidades da paciente (cuidadores profissionais), além de alimentação enteral quando necessário, ambos também continuamente, e todos os materiais necessários ao atendimento destes profissionais na residência da Requerente; b) se há previsão contratual ou expressa exclusão no contrato acerca do fornecimento dos serviços necessários aos cuidados e à evolução da requerente; c) se há dever da requerida de prestar os serviços solicitados. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025

29/10/2019, 20:35

Decisão interlocutória - SAJ - Desse modo, verifica-se a presença de interesse processual, porquanto eventual pronunciamento judicial será justamente no sentido de determinar se a requerida está ou não obrigada a fornecer o serviço pretendido pela requerente. Assim, rejeito a referida preliminar. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) incidirá a prova a ser produzida: a) a necessidade de atendimento domiciliar (home care) contínuo, com no mínimo 5 seções de fisioterapia e de fonoterapia por semana, com enfermagem 24hs por dia para o completo atendimento de todas as necessidades da paciente (cuidadores profissionais), além de alimentação enteral quando necessário, ambos também continuamente, e todos os materiais necessários ao atendimento destes profissionais na residência da Requerente; b) se há previsão contratual ou expressa exclusão no contrato acerca do fornecimento dos serviços necessários aos cuidados e à evolução da requerente; c) se há dever da requerida de prestar os serviços solicitados. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques)

16/07/2019, 14:35

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 11120152, Subguia 5826544 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.162,93

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.606,09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 20/08/2025 14:56:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 108

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHARLINE GRASIELA CZIZEWSKI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 11120152 - R$ 1.162,93

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

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