Procedimento Comum Cível 0300387-73.2014.8.24.0141 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300387-73.2014.8.24.0141 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório - Processo Incidente: 5061841-91.2025.8.24.0000 (TJSC)

11/08/2025, 15:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50618419120258240000/TJSC

11/08/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

01/08/2025, 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 10:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.319,22

30/07/2025, 10:08

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 02/07/2025 16:59:56

28/07/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.317,35

28/07/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

17/07/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

16/07/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/07/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/07/2025, 17:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2025, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792354/SC (2024/0423784-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON ARI ZONTA ADVOGADOS: SILVIO KAFKA - SC014517 MARCIONEI RENGEL - SC013997 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AIRTON ARI ZONTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AIRTON ARI ZONTA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório - Processo Incidente: 5061841-91.2025.8.24.0000 (TJSC)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50618419120258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.319,22

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 02/07/2025 16:59:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.317,35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

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