Voltar para busca
—
Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Partes do Processo
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MONTES CLAROS - SJ/MG
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE BRASILIA DE MINAS - MG
SERGIO ALVES COSTA
CPF