Procedimento Comum Cível 0306319-81.2018.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0306319-81.2018.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2025, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

26/07/2025, 15:55

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03063198120188240018/TJSC

04/05/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877819/SC (2025/0081702-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE CATHARINO ADVOGADO: MICHELE FERNANDES BOEIRA - SC046204 AGRAVADO: REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADOS: ANDRÉ PERUZZOLO - SP143567B ANA VARELA REGGES - SC047359 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

22/06/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/06/2023, 16:42

Juntada de Petição - CARLOS HENRIQUE CATHARINO (SC046204 - MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI)

06/06/2023, 10:37

Juntada de Petição

04/06/2023, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/05/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 117 Justiça gratuita: Deferida

23/05/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/05/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 15:07

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2023, 15:07

SENTENÇA

•13/02/2023, 17:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2019 Teor do ato: JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o autor juntou documentos que foram considerados suficientes para o deferimento da benesse (pg(s). 25-35); 2) apesar de oferecer impugnação, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar aqueles já juntados por determinação judicial. Portanto, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita requerido pelo(a)(s) parte ré em contestação, à(s) pg(s). 176, não havendo indicativo em sentido contrário e por se tratar de ré em recuperação judicial, tal benesse deve ser concedida. ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte ré (pg. 188); 2) REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita (pg(s) 188); 3) ESTABELEÇO o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 4) DEFIRO o prazo de 10 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob

11/06/2019, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - JUSTIÇA GRATUITA O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) o autor juntou documentos que foram considerados suficientes para o deferimento da benesse (pg(s). 25-35); 2) apesar de oferecer impugnação, a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento capaz de infirmar aqueles já juntados por determinação judicial. Portanto, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita requerido pelo(a)(s) parte ré em contestação, à(s) pg(s). 176, não havendo indicativo em sentido contrário e por se tratar de ré em recuperação judicial, tal benesse deve ser concedida. ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte ré (pg. 188); 2) REJEITO a impugnação à Justiça Gratuita (pg(s) 188); 3) ESTABELEÇO o ônus da prova de acordo com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 4) DEFIRO o prazo de 10 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob pena de indeferimento; A(s) testemunha(s) deve

29/05/2019, 09:36

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03063198120188240018/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - CARLOS HENRIQUE CATHARINO (SC046204 - MICHELE FERNANDES BOEIRA RODEGHERI)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 117 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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