Habeas Corpus 0083972-34.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0083972-34.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988112/SP (2025/0083972-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ROSANGELA MUNHOZ SIMOES ADVOGADO: ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES - SP387695 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação criminal n. 1506771-03.2021.8.26.0577. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 3 anos e 8 meses de detenção, ambos no regime inicial semiaberto, além de de 30 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no ao art. 147, caput, no art. 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, e no art. 24-A, por sete vezes, da Lei Maria da Penha, tudo em concurso material (e-STJ fls. 51/68). Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 69/103), em acórdão assim ementado: Ameaça no âmbito de violência doméstica, perseguição e descumprimento de medidas protetivas art. 147, art. 147-A, p. único, II, ambos do CP, c. c. art. 24-A, por sete vezes, da Lei Maria da Penha, tudo em concurso material Preliminar para reconhecimento da decadência por ausência de representação Afastada A representação não necessita de formalidade, sendo necessário demonstrar o inequívoco interesse da vítima em ver processado o acusado. Ora, a ofendida, além de se apresentar na Delegacia, prestou suas declarações em juízo, bem como contratou advogada como assistente de acusação para representa-la no feito Prejudicial rechaçada - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório Não há nenhuma razão para invalidar as declarações da ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar o apelante Versão do apelante restou isolada, enquanto as declarações da vítima foram confirmadas pelos documentos e áudios juntados aos autos - Condenação mantida Pena-base inalterada, sendo devidamente fundamentada e em fração adequada Incogitável reconhecer a confissão, uma vez que o apelante tentou reduzir sua culpabilidade e imputou à vítima a motivação de sua conduta Inviável aplicar a continuidade delitiva entre os sete crimes de descumprimento de medida protetiva, já que o acusado, com desígnios autônomos, praticou o crime mais de uma vez - Regime intermediário mantido para as penas detentiva e reclusiva, não se cogitando alteração, pois corretamente fixado Detração deve ser requerida ao Juízo das Execuções Criminais, assim como a justiça gratuita - Réu não faz jus às penas alternativas e nem ao sursis Indenização mantida - Recurso defensivo improvido. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 116/119). No presente writ (e-STJ, fls. 2/17), a impetrante sustenta que o acórdão recorrido impôs constrangimento ilegal ao paciente na dosimetria de suas penas. Para tanto, alega que a pena extrapola, em muito, o quantum de aumento recomendado para circunstâncias agravantes, bem como a razoabilidade, ainda mais quando ausentes circunstâncias judiciais negativas além daquelas inerentes ao próprio tipo penal, configurando bis in idem a aplicação das agravantes previstas nos art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal; artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e com os artigos 5º e 7º, da Lei n. 11.340/2006, pois o contexto de violência doméstica constitui elementar dos referidos crimes (e-STJ, fl. 7). Ademais, defende que o paciente faz jus à atenuante da confissão e ao instituto da continuidade delitiva, além do abrandamento de seu regime prisional, pela aplicação da detração penal e, por conseguinte, à substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos. Por fim, assevera que em que pese a possibilidade de fixação de valor indenizatório, indispensável que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, possibilitando o contraditório ao Paciente, o que não se verifica nos autos (e-STJ fl. 15). Diante disso requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria da pena do paciente, nos termos acima reportados e, por conseguinte, a fixação de regime prisional mais brando, e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do recurso pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 264459/2025

Protocolizada Petição 264459/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 068295/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José dos Campos - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 068284/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 230487/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 230487/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2025

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