Agravo em Recurso Especial 1007452-35.2023.4.06.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1007452-35.2023.4.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

26/02/2025, 19:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025

26/02/2025, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/01/2025

15/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803468/MG (2024/0447711-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALES CHAVES ALMEIDA ADVOGADOS: MARIANA MARA DA SILVA - MG160378 LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA - MG051314A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SALES CHAVES ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SALES CHAVES ALMEIDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/01/2025

13/01/2025, 20:40

Não conhecido o recurso de SALES CHAVES ALMEIDA

13/01/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2024, 11:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2024, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

25/11/2024, 17:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2025, 20:40