Procedimento Comum Cível 0801861-59.2023.4.05.8001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 539.400,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

CLAUDJANE CAVALCANTE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL AGENCIA ARAPIRCA/AL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

FNDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL 016267·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG 091263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

CLAUDJANE CAVALCANTE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL AGENCIA ARAPIRCA/AL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU

Terceiro

FNDE

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - MAPA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERITENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM ALAGOAS

Terceiro

COMORES - UNIAO DAS COMORES

Terceiro

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

ADVOCAICA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RELATOR DA 26 JUNTA DE RECURSOS/MACEIO-AL DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

DVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARAPIRACA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA AGENCIA PAJUCARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

SANDER FARIAS

Terceiro

CEF

Terceiro

AGENCIA GRUTA DE LOURDES, AL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2025, 10:38

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:22

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:44

Juntada de petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 00:01

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

22/07/2025, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2025, 10:38

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:45

Decisão

•24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:22

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:44

Juntada de petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2025, 02:19

Expedição de expediente

28/04/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:45

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:23

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:23

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:01

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199295/AL (2025/0062226-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAUDJANE CAVALCANTE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA - AL016267 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A ADVOGADOS: IGOR GOES LOBATO - MG103645 ALICIA FERNANDES REIS - MG197044 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - AL012855A Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2025, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2025, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2025, 02:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/02/2025, 18:21

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Recurso especial admitido

24/02/2025, 12:58

Expedição de expediente

24/02/2025, 12:58

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

13/02/2025, 09:52

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:52

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:48

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/01/2025, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

30/12/2024, 14:49

Juntada de petição de Contra-razões

18/12/2024, 13:57

Juntada de petição de Contra-razões

30/11/2024, 18:43

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 08:09

Juntada de petição de Contra-razões

27/11/2024, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2024, 01:06

Expedição de expediente

26/11/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 10:43

Juntada de petição de Recurso especial

05/11/2024, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2024, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 04:29

Expedição de documento

04/10/2024, 18:14

Expedição de expediente

04/10/2024, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado

03/10/2024, 16:54

Juntada de Certidão

03/10/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2024, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 17:57

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 04:27

Incluído em pauta para 03/10/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

09/09/2024, 10:47

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

19/08/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 18:45

Juntada de Certidão

19/08/2024, 18:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/08/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 17 - Des. SEBASTIÃO VASQUES - Sebastião José Vasques de Moraes

15/08/2024, 21:14

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2024, 21:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

15/08/2024, 21:07

Juntada de Certidão

15/08/2024, 11:49

Juntada de Certidão

15/08/2024, 11:47

Juntada de petição de Petição (outras)

04/07/2024, 12:42

Expedição de documento

03/07/2024, 13:52

Juntada de petição de Contra-razões

24/06/2024, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 00:01

Juntada de petição de Contra-razões

08/06/2024, 19:54

Juntada de petição de Contra-razões

07/06/2024, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2024, 12:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 06:55

Expedição de expediente

31/05/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 20:22

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:16

Juntada de petição de Apelação

18/04/2024, 11:51

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2024, 15:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 05:48

Expedição de expediente

05/04/2024, 14:20

Julgado improcedente o pedido

05/04/2024, 14:20

Conclusos para decisão

29/03/2024, 18:25

Juntada de petição de Réplica

27/03/2024, 19:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2024, 16:57

Expedição de expediente

13/03/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Contestação

29/02/2024, 14:53

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:58

Juntada de petição de Contestação

09/02/2024, 10:02

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:34

Juntada de Certidão

25/01/2024, 10:26

Juntada de petição de Contestação

24/01/2024, 15:28

Juntada de petição de Petição (outras)

24/01/2024, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Expedição de documento

22/01/2024, 14:01

Expedição de documento

19/01/2024, 13:43

Juntada de petição de Contestação

16/01/2024, 09:25

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2024, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2024, 16:46

Expedição de expediente

12/01/2024, 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2023, 12:36

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:28

Conclusos para despacho

15/12/2023, 21:37

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Substituto

15/12/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 10:43

Documento de Comprovação

•05/11/2024, 12:35

Documento de Comprovação

•05/11/2024, 12:35

Inteiro Teor do Acórdão

•04/10/2024, 18:14

Acórdão

•04/10/2024, 18:14

Despacho

•29/05/2024, 20:22

Sentença

•05/04/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:14

Decisão

•19/12/2023, 12:36