Procedimento Comum Cível 0300291-21.2017.8.24.0087 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300291-21.2017.8.24.0087 - STJ | JusConsulta

Decisão Interlocutória de Mérito - DECISÃOI - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito.Para tanto, alega que na manhã do dia 23.10.2015, por volta das 11:00h, estava trafegando juntamente com mais 25 passageiros, no veículo VW/MPOLO, placas CPJ 2369, de propriedade da primeira requerida, quando o veículo ocupado veio a se envolver em grave acidente de trânsito, do qual resultou em vítimas fatais e várias pessoas feridas, entre elas, a própria requerente.Inicialmente faz-se necessária a análise das preliminares aventadas.Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva - fato exclusivo de terceiro, alegada pela ré Nobre Seguradora do Brasil SA à fl. 114, esta não merce acolhimento, isto porque, comprovada a relação securitária, manifesta a legitimidade da seguradora para figurar conjuntamente com o segurado, causador do dano, no polo passivo da ação indenizatória proposta por terceiro prejudicado em virtude de acidente de trânsito, sendo vedada, apenas, ajuizar direta e exclusivamente contra ela a demanda.Por outro lado, as alegações do Município de Lauro Müller merecem acolhimento, isto porque, conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo este o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem.Assim, demonstrado nos autos que a autora foi vítima de acidente de trânsito, risco atrelado à ativida

17/01/2019, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2017 Teor do ato: Da tutela antecipadaOs fatos narrados na inicial são graves, no entanto, os documentos juntados são insuficientes para embasar os frágeis argumentos da inicial quanto ao pedido de antecipação de tutela. Com efeito, o acidente ocorreu há cerca de um ano e meio e, até o momento, os autores se submeteram aos tratamentos médicos, seja particular, seja do SUS (que os autores alegam não serem adequados ou demorados).Não se está adentrando, nesse momento, na eventual responsabilidade dos réus acerca dos danos alegados pelos autores. Todavia, no que se refere à tutela antecipada, a prova produzida não diz respeito ao tratamento atual, sua necessidade, urgência e demonstração de que aquele realizado no SUS não esteja surtindo o efeito necessário.Por tudo isso, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Da desnecessidade de audiência de conciliaçãoSegundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC:Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.É dizer, as partes querem, e a lei exige que o processo seja rápido e efetivo.Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação

05/05/2017, 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela - Da tutela antecipadaOs fatos narrados na inicial são graves, no entanto, os documentos juntados são insuficientes para embasar os frágeis argumentos da inicial quanto ao pedido de antecipação de tutela. Com efeito, o acidente ocorreu há cerca de um ano e meio e, até o momento, os autores se submeteram aos tratamentos médicos, seja particular, seja do SUS (que os autores alegam não serem adequados ou demorados).Não se está adentrando, nesse momento, na eventual responsabilidade dos réus acerca dos danos alegados pelos autores. Todavia, no que se refere à tutela antecipada, a prova produzida não diz respeito ao tratamento atual, sua necessidade, urgência e demonstração de que aquele realizado no SUS não esteja surtindo o efeito necessário.Por tudo isso, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Da desnecessidade de audiência de conciliaçãoSegundo o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".Além disso, o artigo 139, II, do CPC, dispõe que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe velar pela duração razoável do processo". Aliás, tal disposição se reforça e ecoa os artigos 4º e 6º do CPC:Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.É dizer, as partes querem, e a lei exige que o processo seja rápido e efetivo.Ocorre, todavia, que o artigo 334 do CPC vem na contramão do princípio da razoável duração do processo, pois me parece evidente a intenção do legislador processualista em obrigar as partes a conciliar. E ninguém concilia obrigado, até porque, embora não necessite ser espontânea, a conciliação deve ser voluntária.Com efeito, a con

03/05/2017, 16:54

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 347 e 349

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. MULLER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI - ME - Guia 10402559 - R$ 755,37

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GETULIO PEDRO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA SALETE SPRICIGO SILVA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(28)