Procedimento Comum Cível 5425096-18.2019.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5425096-18.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2542345/GO (2023/0451169-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EMBARGANTE: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: INCORPORACAO TROPICALE LTDA ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: SUELLEM CARVALHAES SOUSA PEREIRA EMBARGADO: MARIA LUIZA CARVALHAES ADVOGADO: GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO033791 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por INCORPORACAO TROPICALE LTDA e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.542.345/GO. Embargos de divergência opostos em: 11/09/2024. Concluso ao gabinete em: 26/09/2024. Ação: de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por SUELLEM CARVALHAES SOUSA PEREIRA e MARIA LUIZA CARVALHAES em desfavor de INCORPORACAO TROPICALE LTDA e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para "CONDENAR, solidariamente, as rés Incorporação Tropicale Limitada e Incorporadora Borges Landeiro S/A a indenizar a autora no que diz respeito aos lucros cessantes, no patamar de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel previsto no contrato, por mês de atraso até a data de entrega das chaves, com atualização monetária pelo INPC, a contar de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida" (e-STJ fl. 249). Acórdão: negou provimento à apelação interposta por INCORPORACAO TROPICALE LTDA e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial pátria, as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao contrato de compra e venda de bens imóveis. 2. Uma vez alcançado o termo final para a entrega do imóvel, incluindo o decurso do prazo de carência de 180 dias, deve a incorporadora/construtora arcar com as consequências dele decorrentes, como acontece no caso em questão, fazendo jus a parte apelada/autora, aos lucros cessantes, os quais são presumidos pelo descumprimento contratual das apelantes/rés. Havendo a comprovada culpa exclusiva da parte vendedora, durante o período de sua mora, é devida a título de perdas e danos em favor da parte adquirente, a taxa de fruição correspondente à 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel até a data da entrega das chaves, com os consectários legais, considerando que a parte consumidora deixou de lucrar ou usufruir do seu imóvel. 3. Inaplicável os juros de mora a partir do trânsito em julgado, ao teor do Tema 1002 do STJ, por não se enquadrar na hipótese em discussão, mantendo-se assim, a incidência do artigo 405 do Código Civil (desde a citação). 4. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante do julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, devem ser mantidos com amparo no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 5. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ fl. 428) Embargos de declaração: opostos por INCORPORACAO TROPICALE LTDA e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A, foram rejeitados. Recurso especial: apontam, com fundamento nas alínea "c" do permissivo constitucional, dissídio jurisprudencial em relação aos arts. 373, I, do CPC, e 944 do CC e com relação ao Tema 1002/STJ. Requerem afastamento da condenação em lucros cessantes sob argumento de ausência de comprovação do dano, bem como a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado ao invés da citação. Juízo de admissibilidade: o Tribunal de Origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no óbices da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 522-526). Decisão unipessoal do relator da Quarta Turma/STJ: não conheceu do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ fl. 560). Acórdão embargado da Quarta Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (e-STJ fl. 1034) Embargos de divergência: apontam a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado da Quarta Turma e paradigma do AREsp 1.785.368/SP (Segunda Turma). Sustentam a inaplicabilidade da Súmula 182 deste STJ, entendendo que houve impugnação especifica da matéria. Requerem provimento para "prevalecer a tese do acórdão paradigma" (e-STJ fl. 1061). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial – Súmula 315/STJ De acordo com o art. 1043, § 2º, do CPC, é certo que os embargos de divergência podem veicular questão de direito material ou de direito processual. Contudo, cuidando-se de questão de direito processual, o que se admite no âmbito dos embargos de divergência é a resolução de dissenso interno do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de norma processual em sua moldura abstrata, sendo incabível questionar, nessa seara, a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial à hipótese concreta dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.637.880/SP, Corte Especial, DJe de 03/08/2018; AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Corte Especial, DJe de 02/05/2018; AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.406.323/SP, Segunda Seção, DJe de 17/09/2020. Sob esse enfoque, "os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial" (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe de 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe de 20/04/2022). Na hipótese dos autos, o acórdão embargado proferido pela Quarta Turma manteve a decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. Desse modo, os presentes embargos não merecem ser admitidos, incidindo a Súmula 315/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Nas instâncias ordinárias, as embargantes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais de 12% sobre o valor da restituição (e-STJ fls. 433 e 250), razão pela qual, em virtude do início de novo grau recursal e da inadmissibilidade dos embargos de divergência, majoro os honorários para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Intimação Expedida

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