Procedimento Comum Cível 0005286-93.2013.8.24.0022 - STJ

Procedimento Comum Cível 0005286-93.2013.8.24.0022 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713133/SC (2024/0281598-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: PEDRO IVAN PETRIS GRANEMANN AGRAVANTE: SOELI GATNER GRANEMANN ADVOGADOS: JAIR DAL RI - SC012533 ROSANI DETKE DAL RI - SC017295 ALEX DAL RI - SC042636 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO - SC032704 INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO IVAN PETRIS GRANEMANN e SOELI GATNER GRANEMANN, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 452): APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. RODOVIA SC-451. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FAIXA DE DOMÍNIO E ALEGADA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL POUCO ASSERTIVO ACERCA DA ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA PELO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (FAIXA DE DOMÍNIO). SENTENÇA CASSADA ANTE IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSOS DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 497): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE NÃO INDENIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO LIMITADA À ÁREA EFETIVAMENTE TOMADA PELA OBRA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À SUPREMA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, MANTIDO O RESULTADO ANTERIOR. Os embargos de declaração não se prestam à reforma ou invalidação do ato decisório, e sim ao esclarecimento e integração do provimento judicial a fim eliminar defeitos que lhe prejudiquem a correta compreensão. Nas razões de seu recurso especial (fls. 505-507), os recorrentes apontam violação dos arts. 11, 1.022, II, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC, ao argumento de que o Tribunal "deixou de apresentar os supostos fundamentos jurídicos que, em tese, seriam capazes de sustentar a afirmação de que faixa de domínio se trata de limitação administrativa, e não bem público" (fl. 510). Alegam que o r. acórdão ainda negou vigência aos arts. 4º, III, Lei nº 6.766/79; 2º e 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41, porquanto o Tribunal "declarou que a faixa de domínio não gera apossamento administrativo por se tratar de mera limitação administrativa, concluindo que apenas o espaço ocupado pela obra pública/asfalto merece ser indenizado, determinando a complementação da perícia para que fosse apurada a metragem do asfalto" (fl. 511). Asseveram que, conforme entendimento do STJ, "a faixa de domínio se trata de bem público, ou seja, retira o domínio do particular e o transfere por completo ao ente público, pelo que não se exige que sobre a área ocorra edificações por parte do expropriante para que seja indenizada" e que "a faixa non aedificandi, que não é objeto da ação, de fato representa limitação administrativa, e só pode ser indenizada quando for demonstrado prejuízo ao proprietário/particular" (fl. 514). No ponto, requerem o provimento do recurso para que seja "conhecido/declarado o apossamento da área de 9.856,68m² referente a faixa de domínio" (fl. 517). Contrarrazões às fls. 523-528. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 538-547): De plano, adianta-se que o Recurso Especial não deve ascender ao Superior Tribunal de Justiça. 1. Alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta da República 1.1. Da alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, incisos IV, V e VI e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil Quanto à suposta ofensa aos artigos acima destacados, a parte recorrente alega que, nos aclaratórios opostos, destacou importantes omissões a serem sanadas pelo Colegiado de origem, as quais, entretanto, não teriam sido supridas. No entanto, da leitura dos acórdãos recorridos (eventos 35 e 57), constata-se que inexiste omissão ou ausência de fundamentação a ensejar o acolhimento do reclamo, mormente diante da fundamentação lançada pelo Órgão Julgador, que bem analisou todas as questões relevantes para fins de resolução da lide, revelando-se a pretensão mera rediscussão do julgado. Logo, inexiste ofensa aos referidos dispositivos legais, pois não houve omissão na decisão hostilizada acerca de qualquer questão sobre a qual deveria ter emitido juízo de valor, tendo sido devidamente explicitados os motivos que redundaram no acórdão guerreado. De salientar, ademais, que o fato de a controvérsia, posta em juízo, ter sido analisada sob enfoque diverso daquele pretendido pelos recorrentes não revela qualquer vício de fundamentação a ensejar afronta aos artigos acima referidos, afinal, o julgado apenas foi contrário às proposições defensivas do insurgente. [...] 1.2. Da alegada violação aos arts. 2º e 35, ambos do Decreto-lei n. 3.365/41 Analisando as decisões do Órgão Colegiado, observa-se que não há menção dos referidos artigos infraconstitucionais, motivo pelo qual deixou de existir o necessário prequestionamento, especialmente porque interposto embargos de declaração, a Câmara considerou a inexistência de vícios na decisão combatida, inclusive rejeitando os aclaratórios. Sendo assim, o objeto de insurgência sequer pode ser considerado prequestionado, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." [...] 1.3. Da violação às Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas por analogia De outro norte, no que se refere à violação aos arts. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1973, verifica-se que o Recurso Especial não impugnou a principal tese argumentada no Acórdão combatido, qual seja, a impossibilidade de reconhecer o suposto direito à indenização porque não ficou demonstrada a existência de obras de ocupação física sobre a área discutida. Todavia, não foi refutado tal fundamento, argumento central do julgado, sendo as razões recursais insuficientes a demonstrar o desacerto do aresto impugnado, circunstância que demonstra a deficiência da fundamentação e atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". [...] 1.4. Da Súmula 7 do STJ Do mesmo modo, em que pese o esforço da parte recorrente para demonstrar a não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em apreço, da leitura das razões de insurgência, constata-se que, a bem da verdade, a pretensão recursal envolve controvérsia a respeito das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, pressupondo reexame de provas, e não sua mera revaloração (vide: STJ, REsp 734.541/SP, Relator Ministro Luiz Fux, j. em 2.2.2006), o que é vedado em sede de Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", inadmitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do Recurso Especial. A propósito: "sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos. Como se vê, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, tais como postas, a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado exigiria, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documentais) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos reclamos está adstrita somente às questões de direito. Aliás, em arremate, convém destacar que esta 2ª Vice-Presidência tinha como entendimento a admissão dos recursos relacionados a matéria aqui analisada, pois os acórdãos não teriam sido claros quanto a definição dos conceitos de "faixa de domínio" e as hipóteses em que não ocorreriam indenização. Ocorre que, em recentes julgados monocráticos do Superior Tribunal de Justiça há expressa afirmação de que o possível equívoco entre conceitos não ocorreria, motivo pelo qual é inviável a assunção dos recursos com fulcro na contradição do julgado na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. [...] Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. 2. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial. Em seu agravo, às fls. 556-570, os agravantes repisam violação aos arts. 11, 1.022, II, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC, ao argumento de que "o acórdão recorrido incorreu em omissão, na medida que admitiu que a faixa de domínio ocupou 9.856,68m² da propriedade e, ausente de fundamentação, concluiu que a área não representa apossamento por se tratar de limitação administrativa, ordenando o retorno dos autos para o 1º grau para que fosse apurado a metragem ocupada pelo asfalto, pois para sua íntima convicção apenas esta área poderia ser indenizada" (fl. 426). Salientam que, quanto aos arts. 2º e 35 do Decreto Lei nº 3.365/41, não incide a Súmula 211/STJ, pois, embora o r. acórdão não tenha mencionado os referidos dispositivos, a tese jurídica foi tratada pelo decisum que "negou a existência de apossamento declarando que a mesma se trataria de mera limitação administrativa" (fl. 564). Em relação ao art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, alegam a não incidência das Súmulas 283 e 284 ambas do STF, "pois o especial foi claro ao afirmar que o pedido de indenização diz respeito à faixa de domínio declarada de utilidade pública através do Decreto Expropriatório n.º 2.628" (fl. 565). Por fim, defendem a não aplicação da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que "a apreciação das violações e negativas de vigência de lei federal possuem cunho exclusivamente jurídico, sendo necessário apenas apreciar os fatos narrados no bojo dos acórdãos, no sentido a aplicar a lei federal" (fl. 569). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de contrariedade aos artigos 11, 1.022, II, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão atacado apreciou a questão ora posta em exame e adotou a fundamentação legal que entendeu pertinente no julgamento, circunstâncias que afastam a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) - ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 35 do Decreto Lei nº 3.365/41 (Súmula 211/STJ); (iii) - incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, porque, no que se refere à violação aos arts. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1973, "o Recurso Especial não impugnou a principal tese argumentada no Acórdão combatido, qual seja, a impossibilidade de reconhecer o suposto direito à indenização porque não ficou demonstrada a existência de obras de ocupação física sobre a área discutida"; e (iv) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, os agravantes não impugnaram os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/01/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2014 Teor do ato: DEFIRO a produção da prova pericial. Para a produção da prova técnica, NOMEIO perito judicial o Engenheiro Agrônomo Rodrigo Ertel Baierle (CREA/SC 065138-3), com endereço na rua Orlando Ganz, 445, bairro Aparecida, Curitibanos/SC, CEP 89.520-000, fone 49 9146-3031, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 421, caput); caso positivo, o expert deverá designar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial, bem como apresentar e justificar sua proposta de honorários. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo máximo de 30 dias, arcar com o adiantamento de metade de tal despesa, ou seja, efetuar o depósito prévio de 50% dos honorários do perito. Há de se destacar que, é possível impor à ré que antecipe o valor dos dispêndios com a realização da prova, limitado, contudo, a 50% do custo total, devendo o restante ser pago a final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade" (TJSC, AI nº 2007.006593-5, de Fraiburgo, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24/04/2007). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias (CPC, arts. 432 e 433) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. FACULTO às partes, dentro em 5 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 421, § 1º, I e II). Agendada a perícia, DETERMINO ao Cartório Judicial que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, arts. 431-A e 433, p.ú.). Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus advogados, para se manifestarem a respeito

10/09/2014, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO a produção da prova pericial. Para a produção da prova técnica, NOMEIO perito judicial o Engenheiro Agrônomo Rodrigo Ertel Baierle (CREA/SC 065138-3), com endereço na rua Orlando Ganz, 445, bairro Aparecida, Curitibanos/SC, CEP 89.520-000, fone 49 9146-3031, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 421, caput); caso positivo, o expert deverá designar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial, bem como apresentar e justificar sua proposta de honorários. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo máximo de 30 dias, arcar com o adiantamento de metade de tal despesa, ou seja, efetuar o depósito prévio de 50% dos honorários do perito. Há de se destacar que, é possível impor à ré que antecipe o valor dos dispêndios com a realização da prova, limitado, contudo, a 50% do custo total, devendo o restante ser pago a final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade" (TJSC, AI nº 2007.006593-5, de Fraiburgo, Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24/04/2007). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias (CPC, arts. 432 e 433) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. FACULTO às partes, dentro em 5 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 421, § 1º, I e II). Agendada a perícia, DETERMINO ao Cartório Judicial que intime as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produzida, a fim de que a acompanhem e confeccionem os respectivos pareceres (CPC, arts. 431-A e 433, p.ú.). Após a juntada do laudo técnico, INTIMEM-SE novamente as partes, através de seus advogados, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo co

02/09/2014, 16:01

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 203, 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193

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