Procedimento Comum Cível 0815969-45.2018.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 424.920,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR

OAB/PE 024951·CPF·Representa: Autor

IRACI CORREIA DOS SANTOS NETA

Representa: Autor

Partes do Processo(65)

JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199293/PE (2025/0062180-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: IRACI CORREIA DOS SANTOS NETA ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR - PE024951 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/07/2024, 18:01

Juntada de Certidão

08/07/2024, 20:52

Juntada de petição de Contra-razões

07/07/2024, 11:13

Expedição de expediente

02/07/2024, 21:49

Juntada de petição de Apelação

19/06/2024, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 15:25

Julgado improcedente o pedido

23/05/2024, 08:51

Expedição de expediente

23/05/2024, 08:51

Juntada de petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:43

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:08

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:26

Todas as movimentações(121)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199293/PE (2025/0062180-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JOSE GERALDO DOS SANTOS REPRESENTADO POR: IRACI CORREIA DOS SANTOS NETA ADVOGADO: MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR - PE024951 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/07/2024, 18:01

Juntada de Certidão

08/07/2024, 20:52

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 21:49

Sentença

•23/05/2024, 08:51

Juntada de petição de Contra-razões

07/07/2024, 11:13

Expedição de expediente

02/07/2024, 21:49

Juntada de petição de Apelação

19/06/2024, 17:51

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:42

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 15:25

Julgado improcedente o pedido

23/05/2024, 08:51

Expedição de expediente

23/05/2024, 08:51

Juntada de petição de Petição (outras)

23/04/2024, 19:43

Conclusos para despacho

26/01/2024, 13:08

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:26

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/11/2023, 11:55

Expedição de expediente

08/11/2023, 10:34

Expedição de expediente

08/11/2023, 10:34

Expedição de expediente

08/11/2023, 10:34

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2023, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2023, 15:24

Juntada de petição de Petição (outras)

24/05/2023, 13:04

Juntada de petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:46

Expedição de expediente

22/05/2023, 09:52

Expedição de expediente

22/05/2023, 09:52

Expedição de expediente

22/05/2023, 09:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 15:19

Expedição de expediente

09/09/2022, 17:59

Expedição de expediente

09/09/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 17:59

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:26

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:23

Juntada de Certidão

29/11/2021, 11:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/08/2021, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2021, 08:43

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:15

Expedição de expediente

14/06/2021, 13:15

Expedição de expediente

14/06/2021, 13:15

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 19:20

Expedição de expediente

05/03/2021, 19:20

Conclusos para despacho

05/03/2021, 15:57

Juntada de Petição

18/11/2020, 18:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/11/2020, 00:04

Juntada de Petição

10/11/2020, 21:19

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2020, 15:52

Juntada de Certidão

04/11/2020, 15:37

Juntada de Certidão

04/11/2020, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

04/11/2020, 14:41

Expedição de expediente

04/11/2020, 13:54

Expedição de expediente

04/11/2020, 13:54

Expedição de expediente

04/11/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 13:54

Conclusos para decisão

28/10/2020, 11:10

Juntada de Certidão

27/10/2020, 17:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2020, 03:08

Expedição de expediente

28/05/2020, 13:37

Expedição de expediente

28/05/2020, 13:37

Expedição de expediente

28/05/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 13:37

Conclusos para despacho

28/05/2020, 12:41

Expedição de expediente

22/04/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/04/2020, 16:31

Juntada Manifestação

22/04/2020, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2020, 06:59

Expedição de expediente

24/03/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 15:35

Juntada de Petição

20/03/2020, 17:10

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2020, 12:00

Expedição de expediente

19/02/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 16:05

Conclusos para despacho

19/02/2020, 14:08

Juntada Manifestação

05/11/2019, 11:33

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2019, 08:47

Expedição de expediente

22/10/2019, 08:20

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 08:14

Juntada de Petição

18/09/2019, 21:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2019, 07:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/08/2019, 15:00

Expedição de expediente

23/08/2019, 14:49

Expedição de expediente

23/08/2019, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 14:49

Expedição de expediente

23/08/2019, 14:49

Conclusos para despacho

22/08/2019, 08:34

Expedição de expediente

05/08/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 13:58

Juntada de Petição

28/06/2019, 19:16

Juntada Manifestação

09/06/2019, 22:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2019, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2019, 17:39

Expedição de expediente

06/06/2019, 09:58

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2019, 09:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/05/2019, 00:00

Expedição de expediente

29/05/2019, 13:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 13:13

Juntada de Réplica

11/04/2019, 22:21

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2019, 14:57

Expedição de expediente

21/03/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 13:40

Juntada de Contestação

14/03/2019, 15:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/03/2019, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 06:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2019, 06:54

Expedição de expediente

23/01/2019, 11:23

Juntada de Petição

03/12/2018, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2018, 19:13

Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2018, 17:04

Expedição de expediente

08/11/2018, 17:04

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

31/10/2018, 20:57

Conclusos para despacho

31/10/2018, 20:57

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:52

Despacho

•09/09/2022, 17:59

Despacho

•14/06/2021, 13:15

Despacho

•05/03/2021, 19:20

Decisão

•04/11/2020, 13:54

Despacho

•28/05/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 15:35

Despacho

•19/02/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 08:14

Despacho

•23/08/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 13:58

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 21:49

Sentença

•23/05/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:52

Despacho

•09/09/2022, 17:59

Despacho

•14/06/2021, 13:15

Despacho

•05/03/2021, 19:20

Decisão

•04/11/2020, 13:54

Despacho

•28/05/2020, 13:37

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 15:35

Despacho

•19/02/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 08:14

Despacho

•23/08/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•05/08/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 09:57

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 13:13

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 13:40

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 19:06

Documento de Comprovação

•03/12/2018, 19:06

Decisão

•08/11/2018, 17:04