Procedimento Comum Cível 0806916-60.2020.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOAO VITOR NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO HERCULANO DE SOUSA E SILVA

OAB/RN 014522·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOAO VITOR NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199299/RN (2025/0062376-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: JOAO VITOR NUNES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO HERCULANO DE SOUSA E SILVA - RN014522 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/05/2024, 21:33

Juntada de Certidão

02/05/2024, 09:58

Juntada de petição de Contra-razões

25/04/2024, 13:06

Expedição de expediente

23/04/2024, 07:39

Juntada de petição de Apelação

21/04/2024, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2024, 19:27

Expedição de expediente

19/03/2024, 19:27

Conclusos para decisão

18/03/2024, 19:20

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:55

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

22/02/2024, 07:13

Todas as movimentações(229)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199299/RN (2025/0062376-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: JOAO VITOR NUNES DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO HERCULANO DE SOUSA E SILVA - RN014522 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

02/05/2024, 21:33

Juntada de Certidão

02/05/2024, 09:58

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 07:39

Sentença

•19/03/2024, 19:27

Juntada de petição de Contra-razões

25/04/2024, 13:06

Expedição de expediente

23/04/2024, 07:39

Juntada de petição de Apelação

21/04/2024, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2024, 19:27

Expedição de expediente

19/03/2024, 19:27

Conclusos para decisão

18/03/2024, 19:20

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:55

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

22/02/2024, 07:13

Expedição de expediente

20/02/2024, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2024, 00:01

Juntada de petição de Embargos de declaração

14/02/2024, 15:28

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 13:39

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2024, 12:49

Expedição de expediente

05/02/2024, 12:49

Conclusos para decisão

02/02/2024, 23:18

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:53

Expedição de expediente

29/11/2023, 12:50

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:43

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:43

Juntada de Certidão

29/11/2023, 12:34

Juntada de Certidão

10/11/2023, 21:36

Expedição de expediente

10/11/2023, 21:36

Juntada de Certidão

10/11/2023, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 23:10

Conclusos para decisão

08/11/2023, 22:11

Juntada de petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:53

Juntada de petição de Petição (outras)

13/08/2023, 18:20

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:49

Expedição de expediente

13/07/2023, 09:54

Expedição de expediente

13/07/2023, 09:54

Juntada de Certidão

13/07/2023, 09:46

Juntada de Certidão

13/07/2023, 09:46

Expedição de expediente

02/07/2023, 14:53

Juntada de Certidão

02/07/2023, 14:53

Juntada de Certidão

02/07/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão

29/06/2023, 17:53

Expedição de expediente

01/06/2023, 18:33

Juntada de Certidão

01/06/2023, 18:33

Juntada de Certidão

01/06/2023, 18:32

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2023, 15:56

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2023, 09:24

Expedição de expediente

25/05/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 19:33

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:49

Juntada de petição de Petição (outras)

20/05/2023, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2023, 10:43

Juntada de petição de Petição (outras)

19/05/2023, 09:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 08:45

Expedição de expediente

18/05/2023, 22:17

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 22:14

Audiência instrução realizada para 15/03/2023 15:00 Titular - 4ª Vara (Tarde)

15/03/2023, 17:08

Juntada de Certidão

15/03/2023, 17:01

Juntada de petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2023, 14:38

Juntada de petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2023, 15:23

Juntada de Certidão

07/03/2023, 20:21

Expedição de expediente

07/03/2023, 11:54

Expedição de expediente

06/03/2023, 13:55

Juntada de Certidão

06/03/2023, 13:55

Juntada de Certidão

06/03/2023, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

06/03/2023, 13:45

Expedição de expediente

06/03/2023, 10:31

Expedição de expediente

06/03/2023, 10:31

Audiência instrução redesignada para 15/02/2023 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

06/03/2023, 10:12

Audiência instrução designada para 15/03/2023 15:00 Titular - 4ª Vara (Tarde)

06/03/2023, 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/02/2023, 09:43

Juntada de petição de Petição (outras)

15/02/2023, 12:42

Juntada de petição de Petição (outras)

15/02/2023, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

03/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

24/01/2023, 21:39

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2023, 12:31

Expedição de expediente

23/01/2023, 17:57

Juntada de Certidão

23/01/2023, 17:57

Juntada de Certidão

23/01/2023, 17:55

Audiência instrução redesignada para 14/10/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

23/01/2023, 16:56

Audiência instrução designada para 15/02/2023 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

23/01/2023, 16:56

Expedição de expediente

23/01/2023, 16:44

Expedição de expediente

23/01/2023, 16:44

Juntada de petição de Petição (outras)

22/11/2022, 09:48

Juntada de Certidão

14/10/2022, 15:50

Juntada de petição de Petição (outras)

14/10/2022, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2022, 17:00

Expedição de expediente

29/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão

29/09/2022, 17:44

Juntada de Certidão

29/09/2022, 17:43

Audiência instrução designada para 14/10/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

29/09/2022, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2022, 21:01

Expedição de expediente

28/09/2022, 19:37

Expedição de expediente

28/09/2022, 19:37

Expedição de expediente

28/09/2022, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 19:37

Conclusos para decisão

28/09/2022, 17:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2022, 14:58

Audiência instrução cancelada para 23/09/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

23/09/2022, 14:24

Expedição de expediente

23/09/2022, 14:08

Expedição de expediente

23/09/2022, 14:08

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 14:35

Audiência instrução designada para 23/09/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

16/09/2022, 13:59

Audiência instrução cancelada para 16/09/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

16/09/2022, 12:43

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 11:36

Expedição de expediente

16/09/2022, 11:05

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:05

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:03

Juntada de Certidão

16/09/2022, 10:55

Expedição de expediente

16/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 10:14

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2022, 12:22

Juntada de petição de Petição (outras)

10/09/2022, 19:06

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2022, 18:19

Juntada de petição de Petição (outras)

09/09/2022, 12:18

Expedição de expediente

08/09/2022, 18:10

Expedição de expediente

08/09/2022, 18:10

Juntada de Certidão

08/09/2022, 16:20

Audiência instrução designada para 16/09/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

08/09/2022, 15:36

Audiência instrução realizada para 08/09/2022 14:00 Titular - 4ª Vara (Tarde)

08/09/2022, 15:34

Juntada de Certidão

08/09/2022, 15:33

Juntada de Certidão

08/09/2022, 15:18

Juntada de petição de Petição (outras)

08/09/2022, 13:51

Juntada de petição de Petição (outras)

08/09/2022, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/08/2022, 18:12

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2022, 09:08

Expedição de expediente

12/08/2022, 14:58

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:56

Expedição de expediente

12/08/2022, 14:55

Audiência instrução designada para 08/09/2022 14:00 Titular - 4ª Vara (Tarde)

12/08/2022, 12:52

Expedição de expediente

12/08/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 12:45

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2022, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 16:09

Expedição de expediente

02/08/2022, 15:25

Apreciada questão interlocutória

02/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão

29/07/2022, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2022, 20:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 09:18

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2022, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 16:26

Expedição de expediente

12/07/2022, 16:26

Expedição de expediente

12/07/2022, 16:26

Conclusos para decisão

12/07/2022, 12:05

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2022, 17:53

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2022, 12:36

Juntada de Certidão

11/07/2022, 12:05

Expedição de expediente

11/07/2022, 12:02

Determinada Requisição de Informações

08/07/2022, 23:02

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:42

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 11:48

Expedição de expediente

23/06/2022, 17:54

Juntada de Cota

09/02/2022, 16:08

Juntada de Certidão

09/02/2022, 14:33

Expedição de expediente

09/02/2022, 11:03

Audiência instrução realizada para 08/02/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

09/02/2022, 10:48

Juntada de Certidão

08/02/2022, 21:43

Juntada Manifestação

07/02/2022, 20:12

Juntada de Certidão de Intimação

16/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2022, 08:59

Expedição de expediente

05/01/2022, 17:02

Juntada de Certidão

05/01/2022, 17:02

Juntada de Certidão

05/01/2022, 17:01

Expedição de expediente

05/01/2022, 16:56

Juntada de Certidão

05/01/2022, 16:54

Expedição de expediente

05/01/2022, 16:53

Audiência instrução designada para 08/02/2022 14:30 Titular - 4ª Vara (Tarde)

16/12/2021, 14:36

Juntada de Certidão

16/12/2021, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2021, 07:08

Expedição de expediente

21/07/2021, 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2021, 01:00

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:41

Juntada Manifestação

19/07/2021, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2021, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 17:23

Expedição de expediente

25/06/2021, 17:23

Conclusos para decisão

24/06/2021, 23:13

Juntada de Petição

30/05/2021, 20:33

Juntada Manifestação

01/05/2021, 11:01

Expedição de documento

28/03/2021, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 20:01

Expedição de expediente

20/03/2021, 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos

20/03/2021, 12:26

Conclusos para decisão

19/03/2021, 11:09

Juntada de Impugnação aos Embargos

25/02/2021, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

08/02/2021, 09:46

Expedição de expediente

04/02/2021, 10:35

Juntada de Embargos de Declaração

03/02/2021, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2021, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2021, 21:08

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2021, 19:46

Expedição de expediente

28/01/2021, 19:46

Conclusos para decisão

19/01/2021, 12:26

Juntada de Réplica

18/01/2021, 16:51

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2020, 00:00

Expedição de expediente

20/11/2020, 12:20

Juntada de Contestação

19/11/2020, 10:49

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 08:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2020, 08:03

Juntada de Certidão de Intimação

05/10/2020, 15:06

Expedição de expediente

05/10/2020, 14:56

Expedição de expediente

05/10/2020, 14:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

05/10/2020, 13:31

Conclusos para decisão

02/10/2020, 18:45

Juntada Manifestação

01/10/2020, 18:28

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 02:30

Juntada de Certidão

24/09/2020, 18:02

Expedição de expediente

24/09/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 16:08

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:45

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Titular

23/09/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 22:20

Sentença

•05/02/2024, 12:49

Despacho

•09/11/2023, 23:10

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:54

Despacho

•01/07/2023, 16:59

Despacho

•23/05/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 22:14

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:44

Despacho

•28/09/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 14:08

Despacho

•16/09/2022, 10:14

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 07:39

Sentença

•19/03/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 22:20

Sentença

•05/02/2024, 12:49

Despacho

•09/11/2023, 23:10

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:54

Despacho

•01/07/2023, 16:59

Despacho

•23/05/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 22:14

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 16:44

Despacho

•28/09/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 14:08

Despacho

•16/09/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:45

Decisão

•02/08/2022, 15:03

Despacho

•12/07/2022, 16:26

Despacho

•08/07/2022, 23:02

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 14:57

Decisão

•21/07/2021, 01:00

Despacho

•25/06/2021, 17:23

Sentença

•20/03/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 10:35

Sentença

•28/01/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 12:20

Decisão

•05/10/2020, 13:31

Despacho

•24/09/2020, 16:08