Habeas Corpus 0321865-12.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0321865-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0321865122024300000020250618161142

18/06/2025, 16:11

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/06/2025 e término em 13/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 435378/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 279.

16/06/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/06/2025 e término em 13/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 435378/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 279.

16/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 464712/2025

23/05/2025, 17:41

Protocolizada Petição 464712/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

23/05/2025, 17:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/05/2025 Petição Nº 435378/2025 -

22/05/2025, 01:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025 Petição Nº 435378/2025 - RO no AgRg no

22/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 435378/2025. Publicação prevista para 22/05/2025)

20/05/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00435378 - RO no AgRg HC 940540

20/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0435378 - RO no AgRg no HC 940540 - Publicação prevista para 22/05/2025

20/05/2025, 01:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

16/05/2025, 15:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

16/05/2025, 14:30

Documentos

Outras Peças

•23/09/2025, 20:21

Outras Peças

•23/09/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 940540/SP (2024/0321865-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA ADVOGADOS: WILIAN GOMES DOS ANJOS - PR080227 CAIO CESAR DOMINGUES DE ALMEIDA - SP455364 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0040697-49.2019.8.26.0050. O paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, como incurso no artigo 158, § 3º, c. c. o artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além de 8 dias-multa. Ambas as partes interpuseram apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao da acusação, para afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, com regime inicial fechado. Na presente impetração, a defesa requer a concessão da ordem para (i) fixar a pena base no mínimo legal, aplicar a atenuante da confissão espontânea e aplicar a causa de diminuição da pena da participação de menor importância. A liminar foi indeferida (fls.156/157). As informações foram prestadas (fls.163/203,204/230). O Ministério Público Federal ofereceu parecer (fls. 234/239). RELATADO. DECIDO. Embora inadequado para a substituição de recurso próprio, o habeas corpus em análise evidencia hipótese de ilegalidade manifesta, sendo devida a concessão da ordem de ofício, ainda que de forma parcial. O paciente foi condenado, pelo Tribunal de origem, à pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, com regime inicial fechado, como incurso no artigo 158, § 3º, c/ c. o artigo 29, § 1º, ambos do Código Penal, em razão do provimento de recurso de apelação da acusação. O recurso especial interposto pela defesa, nos autos da ação penal originária, não foi admitido pelo Tribunal de origem. O agravo contra a citada decisão não foi conhecido pela Presidência do STJ. O paciente interpôs agravo regimental (AResp.2363726/SP) contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao mesmo em razão de sua extemporaneidade, em decisão datada de 16/08/2024. Compulsando os autos, verifico que a sentença e o acórdão não consideraram a confissão do paciente por ocasião da dosimetria da pena, embora "a versão do paciente de que de fato recebeu a quantia em suas contas foi utilizada na sentença e no acórdão como reforços argumentativos para sustentar sua condenação "(fl.08). A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos" (HC 358.732/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Como ressaltou o Ministério Público Federal (fl.237) "na linha da mais recente orientação jurisprudencial sobre a questão, está configurada a flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via, devendo ser aplicada a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, e o consequente redimensionamento da pena". Já com relação à participação de menor importância, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, afastou tal diminuição da pena, por entender pela participação do paciente como autor no crime. Quanto ao ponto, inviável o reexame de provas na via estreita do habeas corpus. O mesmo fundamento é aplicável quanto ao pedido de redução da pena base. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus, mas defiro em parte a ordem de ofício em favor do paciente KELVIN THOMAS DA SILVA VIEIRA SOARES para, nos autos da ação penal originária n.0040697-49.2019.8.26.0050, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP) na segunda fase da dosimetria penal, devendo tal atenuante ser compensada com a agravante reconhecida (artigo 61,II,h, CP). A pena definitiva deverá ser reduzida de 08 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, para 07 (sete) anos de reclusão e 11(onze) dias- multa, mantidos os demais termos. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0321865122024300000020250618161142

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/06/2025 e término em 13/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 435378/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 279.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/06/2025 e término em 13/06/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 435378/2025 (RECURSO ORDINÁRIO), de fls. 279.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 464712/2025

Protocolizada Petição 464712/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 22/05/2025 Petição Nº 435378/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2025 Petição Nº 435378/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 435378/2025. Publicação prevista para 22/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00435378 - RO no AgRg HC 940540

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0435378 - RO no AgRg no HC 940540 - Publicação prevista para 22/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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