Cumprimento de sentença 5024877-41.2023.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 5024877-41.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2176025/RJ (2024/0386118-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: JOSE MOURA DIAS ADVOGADOS: ALEXANDRO DALLA COSTA - PR035052 LUCIANO MARCIO DOS SANTOS - PR031022A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE MOURA DIAS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.903/81. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE. RMS 25841/DF. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O título executivo formado na ação coletiva sob o rito ordinário, processo n° 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, que objetivava a execução da decisão proferida pelo STF no RMS 25841/DF, em mandado de segurança coletivo, beneficia somente os magistrados classistas aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas. 2. Em que pese constar o nome do associado na listagem juntada com a inicial da ação coletiva de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, proposta pela Associação, faz-se necessário verificar, por ocasião do cumprimento de sentença, de forma individualizada, se tal associado é beneficiário do título executivo formado na ação de conhecimento (mandado de segurança coletivo). 3. A referência "a todos os associados da Associação autora", para fins de título executivo de parcelas pretéritas, na ação coletiva sob rito ordinário, deve ser entendida como todos os associados que se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81 e que são beneficiários da sentença transitada em julgado no mandado de segurança coletivo e, ainda, que constam no rol apresentado na petição inicial da Ação Coletiva. 4. Embora o nome do Exequente, ora agravado, conste na lista juntada nos autos da ação coletiva de cobrança sob o rito ordinário, processo nº 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela ANAJUCLA, não se trata de substituído que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, exigida no RMS 25841/DF. 5. O Exequente, ora agravado, era juiz classista na ativa, que não se aposentou sob a égide do aludido diploma legal, não possuindo, portanto, legitimatio ativa ad causam para execução individual. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489, § 1º, 505, 509, § 4º, 987, § 2º, e 1.022, II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial não foi conhecido pela decisão de fls. 323-330. A União opôs embargos declaratórios, em que aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De igual modo, o enunciado n. 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Por sua vez, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". No acórdão, a verba honorária, que restou fixada na sentença, foi majorada em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015 (fl. 115). Ante o exposto, considerando o trabalho adicional realizado, com a apresentação de contrarrazões ao recurso especial, e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR031022

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR031022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Todas as movimentações(87)