Procedimento Comum Cível 0800635-90.2022.4.05.8312 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

34ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONCA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FAUSTINO FERREIRA

OAB/PE 058103·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONCA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2026, 16:40

Baixa Definitiva

26/03/2026, 15:07

Expedição de expediente

26/03/2026, 15:06

Processo Reativado

26/03/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 15:05

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2026, 04:30

Juntada de petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:52

Baixa Definitiva

05/02/2026, 12:32

Expedição de expediente

05/02/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:26

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:17

Baixa Definitiva

15/12/2025, 12:17

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200268/PE (2025/0064906-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: RAFAEL FAUSTINO FERREIRA - PE058103 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2026, 16:40

Baixa Definitiva

26/03/2026, 15:07

Expedição de expediente

26/03/2026, 15:06

Processo Reativado

26/03/2026, 15:06

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 15:05

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:26

Decisão

•04/02/2025, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2026, 04:30

Juntada de petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:52

Baixa Definitiva

05/02/2026, 12:32

Expedição de expediente

05/02/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:26

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:17

Baixa Definitiva

15/12/2025, 12:17

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200268/PE (2025/0064906-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AURIVAL ANDERSON DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: RAFAEL FAUSTINO FERREIRA - PE058103 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/02/2025, 06:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/02/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 15:09

Expedição de expediente

04/02/2025, 09:10

Expedição de expediente

04/02/2025, 09:10

Expedição de expediente

04/02/2025, 09:10

Recurso extraordinário admitido

04/02/2025, 09:10

Recurso especial admitido

04/02/2025, 09:10

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

04/02/2025, 09:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/12/2024, 10:23

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:23

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:20

Juntada de petição de Contra-razões

02/12/2024, 11:29

Juntada de petição de Contra-razões

02/12/2024, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 00:03

Expedição de expediente

21/10/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:31

Juntada de petição de Recurso extraordinário

19/10/2024, 07:00

Juntada de petição de Recurso especial

19/10/2024, 06:56

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 07:28

Expedição de expediente

26/09/2024, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2024, 12:59

Expedição de documento

26/09/2024, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado

26/09/2024, 09:49

Juntada de Certidão

25/09/2024, 19:19

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2024, 16:25

Incluído em pauta para 24/09/2024 09:00 virtual

29/08/2024, 13:30

Conclusos para decisão

28/08/2024, 20:27

Juntada de Certidão

28/08/2024, 20:26

Juntada de petição de Contra-razões

28/08/2024, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:12

Juntada de Ato Eletrônico

23/08/2024, 17:23

Expedição de expediente

23/08/2024, 17:23

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/08/2024, 17:21

Juntada de Certidão

20/08/2024, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2024, 07:03

Expedição de expediente

14/08/2024, 14:20

Expedição de documento

14/08/2024, 14:20

Prejudicado o recurso

14/08/2024, 14:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/08/2024, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado

14/08/2024, 13:17

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:12

Juntada de petição de Resposta

29/07/2024, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2024, 12:45

Incluído em pauta para 13/08/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

25/07/2024, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/07/2024, 17:58

Expedição de expediente

18/07/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:33

Retirado de pauta

18/07/2024, 14:33

Juntada de petição de Petição (outras)

17/07/2024, 20:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 09:40

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 00:08

Incluído em pauta para 06/08/2024 09:00 virtual

11/07/2024, 01:15

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:10

Juntada de Certidão

04/07/2024, 13:08

Juntada de petição de Contra-razões

02/07/2024, 11:54

Expedição de expediente

01/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 07:41

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

30/06/2024, 18:18

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2024, 10:34

Expedição de expediente

07/06/2024, 01:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2024, 16:50

Conclusos para decisão

05/06/2024, 17:22

Juntada de Certidão

05/06/2024, 17:21

Juntada de petição de Contra-razões

04/06/2024, 12:48

Expedição de expediente

30/05/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

27/05/2024, 19:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2024, 18:26

Expedição de expediente

17/05/2024, 18:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/05/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 07:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/05/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

14/05/2024, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/05/2024, 18:04

Juntada de Certidão

14/05/2024, 10:07

Juntada de petição de Contra-razões

12/05/2024, 06:59

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2024, 00:54

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2024, 16:30

Expedição de expediente

25/04/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:38

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/04/2024, 00:00

Juntada de petição de Apelação

15/04/2024, 13:13

Juntada de Certidão

15/04/2024, 13:05

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2024, 09:00

Expedição de expediente

21/03/2024, 10:01

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 10:18

Juntada de petição de Petição (outras)

25/10/2022, 20:11

Juntada de petição de Petição (outras)

25/10/2022, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

18/10/2022, 11:07

Expedição de expediente

18/10/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:38

Expedição de expediente

18/10/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 12:13

Juntada de petição de Réplica

04/10/2022, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2022, 11:15

Expedição de expediente

20/09/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:00

Juntada de petição de Contestação

09/09/2022, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2022, 09:18

Expedição de expediente

19/08/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 20:28

Expedição de expediente

19/08/2022, 20:28

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:26

Juntada de petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:12

Juntada de petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/08/2022, 14:10

Expedição de expediente

02/08/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 12:58

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:14

Distribuído por Sorteio para 34ª VARA FEDERAL - Substituto

25/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:31

Acórdão

•26/09/2024, 12:59

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2024, 12:59

Inteiro Teor do Acórdão

•14/08/2024, 14:20

Acórdão

•14/08/2024, 14:20

Despacho

•18/07/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 07:41

Decisão

•06/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 16:16

Decisão

•17/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:38

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 13:17

Sentença

•21/03/2024, 10:01

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:26

Decisão

•04/02/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:31

Acórdão

•26/09/2024, 12:59

Inteiro Teor do Acórdão

•26/09/2024, 12:59

Inteiro Teor do Acórdão

•14/08/2024, 14:20

Acórdão

•14/08/2024, 14:20

Despacho

•18/07/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 07:41

Decisão

•06/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•30/05/2024, 16:16

Decisão

•17/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:38

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 13:17

Sentença

•21/03/2024, 10:01

Despacho

•18/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:00

Despacho

•19/08/2022, 20:28

Despacho

•01/08/2022, 12:58

Documento de Comprovação

•25/07/2022, 15:09