Habeas Corpus 0086652-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086652-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988427/RJ (2025/0086652-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO ADVOGADOS: AILTON DOS SANTOS FERREIRA - RJ098832 VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO - RJ173260 LUCAS MONTEIRO TINÉ - RJ181445 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: NELSON NUNES MACHADO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de NELSON NUNES MACHADO FILHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0015875-34.2025.8.19.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f do art. 73, ambos do CP. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao indeferimento de diligência requerida pela defesa técnica, nos termos do art. 422 do CPP, consistente na juntada dos antecedentes criminais da vítima e das testemunhas arroladas, violando os princípios da plenitude de defesa, da paridade de armas e do livre convencimento dos jurados. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que "seja determinado à autoridade coatora que produza a prova defensiva requerida e diligencie pela vinda, aos autos originários, da FAC atualizada e de pesquisas completas no SIPEN, no Portal da Segurança e no Sistema Guardião da PCERJ/MP, de todas as testemunhas arroladas, tanto pelo MP quanto pela defesa, bem como das próprias vítimas, sem prejuízo da Sessão Plenária cuja realização está prevista para o dia 14/04/2025, às 13h, preservando-se o sigilo processual sobre as referidas peças" (fl. 8). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 519001/2025

Protocolizada Petição 519001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025 Petição Nº 251407/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de NELSON NUNES MACHADO FILHO - Petição Nº 2025/00251407 - AgRg no HC 988427

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0251407 - AgRg no HC 988427 - Publicação prevista para 06/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 500123/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 500123/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 341175/2025

Protocolizada Petição 341175/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289578/2025

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