Procedimento Comum Cível 0024567-96.2011.8.26.0071 - STJ | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Material
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/06/2011
Valor da Causa
R$ 7.000,00
Órgão julgador
07 Civel de Bauru
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Partes do Processo
SANDRA MARA OCIELI
CPF
170.***.***-31
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Autor
VALQUIRIO DONATO FERREIRA
CPF
048.***.***-15
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Autor
ALTAIR NELSON CORREIA ORO
CPF
089.***.***-07
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Autor
ROMãO JORGE RIBEIRO
CPF
894.***.***-34
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Autor
Advogados / Representantes
GUILHERME LIMA BARRETO
OAB/SP 215227
·
CPF
588.***.***-06
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·
Representa: Autor
RICARDO BIANCHINI MELLO
OAB/SP 240212
·
CPF
000.***.***-24
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·
Representa: Autor
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
OAB/SP 273843
·
CPF
326.***.***-67
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·
Representa: Réu
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES
OAB/MG 111202
·
CPF
060.***.***-50
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (20)
Partes do Processo
(20)
SANDRA MARA OCIELI
CPF
170.***.***-31
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Autor
VALQUIRIO DONATO FERREIRA
CPF
048.***.***-15
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Autor
ALTAIR NELSON CORREIA ORO
CPF
089.***.***-07
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Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025, 10:18
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 10:06
MIGUEL ALVES FILHO
CPF
709.***.***-91
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Autor
ROMãO JORGE RIBEIRO
CPF
894.***.***-34
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Autor
MIGUEL ALVES FILHO
CPF
709.***.***-91
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Autor
MARIA DE LOURDES SOUZA ALVES
CPF
280.***.***-75
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Autor
ALMIR JOSé SOARES FORTUNATO
CPF
079.***.***-06
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Autor
ELOI MARCOS DE OLIVEIRA
CPF
082.***.***-76
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Autor
ANA MARIANO LEITE PIRES
CPF
291.***.***-54
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Autor
CRISTIANE REGINA DOS SANTOS PEREIRA
CPF
120.***.***-82
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Autor
VALDEVINA OLIVEIRA
CPF
086.***.***-46
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Autor
ERCILIA FREITAS DA SILVA
CPF
048.***.***-30
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Autor
LEONçO CARRILHO DE CASTRO
CPF
799.***.***-00
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Autor
MIRIAN DE SOUZA SILVA
CPF
068.***.***-32
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Autor
JAIRO CARLI
CPF
042.***.***-08
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Autor
SILVIO BENEDITO MARTINS
CPF
096.***.***-43
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Autor
MARGARETE APETITO
CPF
120.***.***-08
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Autor
MARTHA ZANETTI RISSATO
CPF
015.***.***-25
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Autor
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
CNPJ
33.***.***.0001-09
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Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
TERCEIRO
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2025, 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 09:01
Conclusos para despacho
27/08/2025, 08:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2025, 08:50
Conclusos para despacho
16/07/2025, 15:31
Juntada de Decisão
16/07/2025, 15:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
16/07/2025, 14:57
Suspensão do Prazo
29/05/2025, 22:42
Autos no Prazo
14/04/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 16:34
Ver todas as movimentações (195)
Todas as movimentações
(195)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025, 10:18
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 09:04
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 12:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2025, 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 09:01
Conclusos para despacho
27/08/2025, 08:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2025, 08:50
Conclusos para despacho
16/07/2025, 15:31
Juntada de Decisão
16/07/2025, 15:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
16/07/2025, 14:57
Suspensão do Prazo
29/05/2025, 22:42
Autos no Prazo
14/04/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 16:34
Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1843359/SP (2019/0308570-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: SANDRA MARA OCIELI RECORRENTE: MARGARETE APETITO RECORRENTE: CRISTIANE REGINA DOS SANTOS RECORRENTE: ERCILIA FREITAS DA SILVA RECORRENTE: LEONCO CARRILHO DE CASTRO RECORRENTE: MIRIAM DE SOUZA SILVA RECORRENTE: JAIRO CARLI RECORRENTE: SILVIO BENEDITO MARTINS RECORRENTE: MARTHA ZANETI RISSATO RECORRENTE: VALQUIRIO DONATO FERREIRA RECORRENTE: ALTAIR NELSON CORREIA ORO RECORRENTE: ROMAO JORGE RIBEIRO RECORRENTE: MIGUEL ALVES FILHO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA ALVES RECORRENTE: ALMIR JOSE SOARES FORTUNATO RECORRENTE: ELOI MARCOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANA MARIANO LEITE PIRES RECORRENTE: VALDEVINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI E OUTRO(S) - SP110669 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391 RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 FELIPE MARTINS FLORES - SC018947 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO(S) - SP398091 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE E OUTRO(S) - SP087317 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.
19/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1843359/SP (2019/0308570-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: SANDRA MARA OCIELI RECORRENTE: MARGARETE APETITO RECORRENTE: CRISTIANE REGINA DOS SANTOS RECORRENTE: ERCILIA FREITAS DA SILVA RECORRENTE: LEONCO CARRILHO DE CASTRO RECORRENTE: MIRIAM DE SOUZA SILVA RECORRENTE: JAIRO CARLI RECORRENTE: SILVIO BENEDITO MARTINS RECORRENTE: MARTHA ZANETI RISSATO RECORRENTE: VALQUIRIO DONATO FERREIRA RECORRENTE: ALTAIR NELSON CORREIA ORO RECORRENTE: ROMAO JORGE RIBEIRO RECORRENTE: MIGUEL ALVES FILHO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SOUZA ALVES RECORRENTE: ALMIR JOSE SOARES FORTUNATO RECORRENTE: ELOI MARCOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ANA MARIANO LEITE PIRES RECORRENTE: VALDEVINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI E OUTRO(S) - SP110669 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 HENRIQUE JOSÉ BOAVENTURA VIEIRA - SC017391 RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 FELIPE MARTINS FLORES - SC018947 RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO(S) - SP398091 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE E OUTRO(S) - SP087317 DESPACHO Declaro o meu impedimento para processar e julgar o presente feito. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para a redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES
17/03/2025, 00:00
Suspensão do Prazo
20/02/2025, 03:42
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024, 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 00:25
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024, 16:17
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 16:11
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 16:11
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023, 10:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
11/08/2023, 10:12
Expedição de Certidão.
11/08/2023, 10:10
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 02:10
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 02:05
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022, 09:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2022, 08:31
Expedição de Certidão.
14/03/2022, 08:28
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2021, 23:36
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020, 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020, 10:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/01/2020, 16:23
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/12/2019, 13:53
Juntada de Decisão
27/11/2018, 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/10/2018, 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/10/2018, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018, 16:00
Recebidos os Autos do Advogado
01/10/2018, 14:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/09/2018, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018, 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018, 12:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/09/2018, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018, 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018, 14:01
Embargos de Declaração Não-Acolhidos
31/07/2018, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2018, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018, 12:14
Expedição de Certidão.
07/06/2018, 15:12
Juntada de Petição de Embargos de declaração
05/06/2018, 15:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2018, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018, 14:15
Julgada Procedente a Ação
09/04/2018, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017, 15:04
Expedição de Certidão.
13/12/2017, 15:02
Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2017, 17:28
Juntada de Petição de Alegações finais
05/12/2017, 17:28
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017, 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017, 13:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/08/2017, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2017, 14:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/06/2017, 11:36
Expedição de Certidão.
18/05/2017, 13:02
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017, 16:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2017, 11:01
Expedição de Certidão.
06/04/2017, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017, 17:09
Juntada de Mandado
15/02/2017, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017, 16:29
Expedição de Certidão.
31/01/2017, 16:55
Decisão
31/01/2017, 13:40
Juntada de Outros documentos
23/01/2017, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2017, 13:19
Ato ordinatório
15/12/2016, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016, 16:31
Recebidos os Autos do Perito
30/11/2016, 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/11/2016, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2016, 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2016, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016, 15:38
Recebidos os Autos do Perito
01/11/2016, 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
31/10/2016, 11:28
Juntada de Outros documentos
26/09/2016, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016, 15:13
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2016, 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016, 14:14
Decisão
26/08/2016, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016, 15:51
Expedição de Certidão.
23/08/2016, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2016, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016, 15:18
Expedição de Certidão.
05/08/2016, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016, 13:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2016, 18:41
Expedição de Certidão.
04/07/2016, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016, 15:10
Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016, 09:43
Decisão
16/06/2016, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015, 10:29
Expedição de Certidão.
15/06/2015, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2015, 16:53
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2014, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2014, 13:43
Proferido Despacho
11/12/2014, 17:26
Juntada de Outros documentos
04/11/2014, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2014, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2014, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2014, 16:08
Expedição de Certidão.
30/09/2014, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2014, 15:59
Aguardando Prazo
06/06/2013, 10:52
Data da Publicação SIDAP
05/06/2013, 00:00
Aguardando Publicação
27/05/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/05/2013, 00:00
Despacho Proferido
03/05/2013, 00:00
Conclusos para despacho
29/04/2013, 00:00
Aguardando Prazo
21/02/2013, 00:00
Data da Publicação SIDAP
20/02/2013, 00:00
Aguardando Publicação
11/01/2013, 00:00
Despacho Proferido
09/01/2013, 00:00
Conclusos para despacho
12/12/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/12/2012, 00:00
Aguardando Prazo
19/10/2012, 00:00
Aguardando Prazo
13/07/2012, 00:00
Data da Publicação SIDAP
12/07/2012, 00:00
Aguardando Publicação
04/07/2012, 00:00
Despacho Proferido
03/07/2012, 00:00
Conclusos para despacho
02/07/2012, 00:00
Aguardando Prazo
28/06/2012, 00:00
Aguardando Prazo
14/06/2012, 00:00
Data da Publicação SIDAP
13/06/2012, 00:00
Aguardando Publicação
01/06/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/05/2012, 00:00
Aguardando Digitação
25/05/2012, 00:00
Despacho Proferido
23/05/2012, 00:00
Conclusos para despacho
03/04/2012, 00:00
Conclusos para despacho
20/03/2012, 00:00
Conclusos para despacho
14/03/2012, 00:00
Conclusos para despacho
06/03/2012, 00:00
Aguardando Prazo
16/02/2012, 00:00
Data da Publicação SIDAP
15/02/2012, 00:00
Data da Publicação SIDAP
15/02/2012, 00:00
Aguardando Publicação
25/01/2012, 00:00
Despacho Proferido
24/01/2012, 00:00
Conclusos para despacho
19/12/2011, 00:00
Aguardando Publicação
16/12/2011, 00:00
Despacho Proferido
15/12/2011, 00:00
Conclusos para despacho
11/11/2011, 00:00
Aguardando Prazo
29/09/2011, 00:00
Data da Publicação SIDAP
28/09/2011, 00:00
Aguardando Publicação
19/09/2011, 00:00
Despacho Proferido
16/09/2011, 00:00
Conclusos para despacho
09/09/2011, 00:00
Aguardando Prazo
01/09/2011, 00:00
Aguardando Publicação
22/08/2011, 00:00
Aguardando Prazo
16/08/2011, 00:00
Aguardando Prazo
16/08/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/08/2011, 00:00
Aguardando Prazo
18/07/2011, 00:00
Despacho Proferido
14/07/2011, 00:00
Recebimento de Carga
30/06/2011, 10:10
Aguardando Providências
30/06/2011, 00:00
Conclusos para despacho
30/06/2011, 00:00
Carga à Vara Interna
29/06/2011, 18:44
Distribuído por sorteio
29/06/2011, 18:12
Documentos
Despacho
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27/08/2025, 11:54
Despacho
•
27/08/2025, 08:50
Acórdão
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27/08/2025, 08:50
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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16/07/2025, 15:05
Ato Ordinatório
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20/03/2024, 16:17
Ato Ordinatório
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11/08/2023, 10:15
Ato Ordinatório
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14/03/2022, 08:31