Habeas Corpus 0237507-51.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0237507-51.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 57776/2025

30/01/2025, 13:41

Protocolizada Petição 57776/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

30/01/2025, 13:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 27686/2025 - RCD

29/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 837140/RS (2023/0237507-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: EDIPO DE VARGAS ADVOGADOS: NÍCOLAS CAETANO KUREKI E OUTRO - RS096149 ELVIS LUCIANO MINEIRO - RS114310 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO No writ, a defesa busca, em síntese o trancamento da ação penal, em razão da alegada ilicitude da prova. Considerando que foi proferida sentença absolutória pelo Juízo primevo, julguei prejudicado o habeas corpus, em 13/1/2025, em razão da perda do objeto (fls. 586/587). A defesa apresentou pedido de reconsideração argumentando que houve interposição de apelação pelo Ministério Público buscando a reforma da sentença, de maneira que, diante da inexistência de trânsito em julgado, não teria havido a perda do objeto (fls. 591/593). Todavia, não assiste razão aos impetrantes, já que as alegações trazidas neste feito foram analisadas em cognição profunda e exauriente pelo Juízo a quo, o que, por si só, já acarretaria da perda do objeto. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência da sentença, mesmo que condenatória, a análise da tese de trancamento da ação penal nesta via fica prejudicada, independentemente do argumento jurídico da defesa (causa de pedir), vejamos: AgRg no HC n. 789.240/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1º/6/2023; AgRg no HC n. 741.401/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/8/2022; e AgRg no HC n. 740.687/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/6/2022. Somado a isso, caso haja a reforma da sentença, haverá um novo título que formará outro ato a ser eventualmente combatido, com razões próprias que deverão ser enfrentadas, tratando-se, então, de novo ato coator. Portanto, resta evidente a perda do objeto, motivo pelo qual mantenho na íntegra a decisão de fls. 591/593 e, em consequência, indefiro o pleito defensivo de reconsideração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0027686 - RCD no HC 837140 - Publicação prevista para 29/01/2025

25/01/2025, 07:20

Indeferido o pedido de EDIPO DE VARGAS (PRESO)

25/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 32601/2025

20/01/2025, 16:46

Protocolizada Petição 32601/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2025

20/01/2025, 16:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

17/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 27686/2025

16/01/2025, 17:51

Protocolizada Petição 27686/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 16/01/2025

16/01/2025, 17:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:33

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•25/01/2025, 07:20

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 837140/RS (2023/0237507-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: EDIPO DE VARGAS ADVOGADOS: NÍCOLAS CAETANO KUREKI E OUTRO - RS096149 ELVIS LUCIANO MINEIRO - RS114310 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO No writ, a defesa busca, em síntese o trancamento da ação penal, em razão da alegada ilicitude da prova. Considerando que foi proferida sentença absolutória pelo Juízo primevo, julguei prejudicado o habeas corpus, em 13/1/2025, em razão da perda do objeto (fls. 586/587). A defesa apresentou pedido de reconsideração argumentando que houve interposição de apelação pelo Ministério Público buscando a reforma da sentença, de maneira que, diante da inexistência de trânsito em julgado, não teria havido a perda do objeto (fls. 591/593). Todavia, não assiste razão aos impetrantes, já que as alegações trazidas neste feito foram analisadas em cognição profunda e exauriente pelo Juízo a quo, o que, por si só, já acarretaria da perda do objeto. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência da sentença, mesmo que condenatória, a análise da tese de trancamento da ação penal nesta via fica prejudicada, independentemente do argumento jurídico da defesa (causa de pedir), vejamos: AgRg no HC n. 789.240/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1º/6/2023; AgRg no HC n. 741.401/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 15/8/2022; e AgRg no HC n. 740.687/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/6/2022. Somado a isso, caso haja a reforma da sentença, haverá um novo título que formará outro ato a ser eventualmente combatido, com razões próprias que deverão ser enfrentadas, tratando-se, então, de novo ato coator. Portanto, resta evidente a perda do objeto, motivo pelo qual mantenho na íntegra a decisão de fls. 591/593 e, em consequência, indefiro o pleito defensivo de reconsideração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 837140/RS (2023/0237507-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: NICOLAS CAETANO KUREKI ADVOGADOS: NÍCOLAS CAETANO KUREKI - RS096149 ELVIS LUCIANO MINEIRO - RS114310 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: EDIPO DE VARGAS CORRÉU: JOAO VIANEI ORTIZ CORRÉU: FERNANDA BUENO DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edipo de Vargas, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos do Habeas Corpus n. 5142656-79.2023.8.21.7000. Consta do processo que o paciente foi preso preventivamente em 13/12/2022 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 158, § 1º, e 288 do Código Penal. Sustenta a defesa que o reconhecimento fotográfico do acusado teria sido realizado sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e na Resolução n. 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o que acarretaria a ausência de indícios suficientes de autoria e a falta de justa causa para a ação penal. Alega que o paciente é primário, possui ocupação lícita e que existiriam indícios de que o ofendido teria sido induzido a prestar tais declarações e identificar os suspeitos (fl. 16). Argumenta que a audiência de instrução estaria designada para o dia 13/7/2023 e que provavelmente será perguntado à vítima e às testemunhas de acusação se reconhecem o paciente como autor do fato, procedimento que não poderia ser tolerado ante o caráter irrepetível do ato e da possibilidade de falsos reconhecimentos (fl. 18). Requer, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento do mérito da presente impetração. No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilicitude da prova e pelo trancamento da ação penal (fls. 3/20). O pedido liminar foi indeferido pelo então Vice-Presidente, no exercício da Presidência (fls. 518/519). Foram prestadas informações às fls. 526/529 e 530/572. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 576/583). É o relatório. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verifica-se que, no dia 26/11/2024, foi proferida sentença absolutória, acarretando, assim, a perda do objeto do presente pleito. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 57776/2025

Protocolizada Petição 57776/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025 Petição Nº 27686/2025 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0027686 - RCD no HC 837140 - Publicação prevista para 29/01/2025

Indeferido o pedido de EDIPO DE VARGAS (PRESO)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 32601/2025

Protocolizada Petição 32601/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 27686/2025

Protocolizada Petição 27686/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 16/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

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