Habeas Corpus 0085801-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085801-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988442/RS (2025/0085801-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: GISELE DE FATIMA ARRUDA GRUBERT ADVOGADO: GISELE DE FATIMA ARRUDA GRUBERT - RS136519 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUCAS VARGAS CAMBOIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS VARGAS CAMBOIM, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fl. 18): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E A EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS POLICIAIS PRETÉRITAS. PACIENTE FORAGIDO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICÍDIO. NULIDADE/ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES APARENTES. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM COGNIÇÃO AMPLA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO EM APREÇO. ORDEM DENEGADA. Na peça, a defesa informa que o paciente foi preso em flagrante no dia 28/01/2025 pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva. Alega que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, desconsiderando a ilegalidade da prisão, consistente na violação de domicílio, conforme vídeos anexados. A defesa sustenta que não foram demonstrados elementos mínimos que indicassem a suspeita de flagrante delito, a permitir a quebra da inviolabilidade de domicílio, pois não se sabe sequer onde a suposta droga foi encontrada. Afirma que os policiais adentraram na residência para então encontrar as drogas e criar o flagrante, e que o paciente jamais esteve na posse dos ilícitos. Alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, apenas com base em conjecturas e abstrações sobre a gravidade genérica do delito, sem apontamento de elementos concretos que a fundamentem. Afirma que o paciente não oferece risco à ordem pública, ao andamento processual, e que sua restrição de liberdade é uma medida agressiva e desnecessária. A defesa destaca que a prisão preventiva é medida de exceção e que o paciente poderia responder ao processo em liberdade com a substituição da medida cautelar imposta. Requer a concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura ao paciente, e que seja concedida a liberdade provisória com o respectivo alvará de soltura (fls. 17). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, não consta nos autos a íntegra da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, de modo que a instrução deficiente do mandamus impede a análise da apontada ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Quanto à ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar, a tese se confunde com o próprio mérito do habeas corpus. Dessa forma, é mais adequado que a matéria seja examinada com maior profundidade após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público Federal. Assim, o exame do pedido deve ser postergado para o julgamento definitivo da impetração, assegurando a devida segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, bem como ao juízo de primeiro grau, inclusive a íntegra do decreto de prisão preventiva, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 386936/2025

Protocolizada Petição 386936/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS VARGAS CAMBOIM (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 307291/2025

Protocolizada Petição 307291/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 230757/2025

Protocolizada Petição 230757/2025 (OF - OFÍCIO) em 19/03/2025

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