Habeas Corpus 0086830-38.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086830-38.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988428/MS (2025/0086830-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GLEYSON RAMOS ZORRON ADVOGADOS: SEBASTIÃO PAULO JOSÉ MIRANDA - MS004265 GLEYSON RAMOS ZORRON - MS013183 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ROLF FERDINAND MATZKEIT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROLF FERDINAND MATZKEIT no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1402322-27.2025.8.12.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10): DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, DO CÓDIGO PENAL) – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO (ART. 302, III, DO CPP) E SUPERAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PREVIAMENTE – INCABÍVEL – PACIENTE ASSISTIDO NO ATO POR 05 (CINCO) ADVOGADOS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA –PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO – COM O PARECER, DENEGA-SE A ORDEM. I- CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, em razão da suposta prática do crime de homicídio contra o seu próprio genro. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: 2.1. Determinar se a prisão do paciente foi ilegal, diante da alegação de que ocorreu antes da expedição do mandado judicial; 2.2. Verificar se houve nulidade na audiência de custódia em razão da ausência de intimação prévia dos advogados constituídos; 2.3. Analisar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. A captura do Paciente ocorreu em situação de flagrante impróprio, nos termos do artigo 302, III, do Código de Processo Penal, uma vez que ele foi encontrado em cidade diversa logo após o crime, com indícios de tentativa de fuga. Assim, não há ilegalidade na prisão, mesmo porque o exame de matéria relativa a captura do Paciente encontra-se superada, uma vez que a custódia cautelar está sedimentada atualmente em um novo título, ou seja, no decreto de prisão preventiva, ainda que esse tenha sido proferido após o investigado ser detido. 4. A ausência de intimação prévia dos advogados constituídos não gera nulidade da audiência de custódia, pois o Paciente esteve assistido por outros defensores no ato, e não houve demonstração de prejuízo à defesa. 5. A manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o risco de evasão, reforçados pelo fato de que o Paciente deixou a vítima ferida no hospital e se refugiu em outra cidade. 6. A decretação da custódia cautelar observou os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, estando fundamentada em elementos concretos e não em meras suposições. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada, pois não se mostram suficientes para afastar o risco à ordem pública. IV- DISPOSITIVO E TESE: 8. Com o parecer, denega-se a ordem. Neste writ, a defesa alega, primeiramente, a nulidade da custódia cautelar, ante a ausência da situação de flagrância. Pontua que, "no caso, o delito ocorreu no dia 09/02 e a prisão do paciente somente ocorreu no dia 11/02, sem que se tenha efetiva demonstração do desenvolvimento da suposta perseguição. Ou seja, a autoridade policial pode até ter iniciado a perseguição no dia 09/02, porém, não há nos autos qualquer comprovação de que as diligências tenham seguido ao longo dos dias seguintes, razão pela qual a alegação adotada pelo Tribunal impetrado para validar o flagrante não se sustenta, data vênia" (e-STJ fl. 5). Sustenta a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e ressalta que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão. Destaca as condições pessoais favoráveis do agente e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do Código de Processo Penal. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Alega a defesa, primeiramente, ser o caso de nulidade da prisão, pois, na hipótese, não houve flagrante nem mesmo perseguição do acusado. Quanto ao tema, o colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ fls. 14/17, grifei): II- Da alegação de prisão ilegal. Sustentam os Impetrantes a ilegalidade da prisão do Paciente, sob o argumento de que foi detido antes mesmo do deferimento da prisão preventiva e expedição do respectivo mandado. De fato, a própria Autoridade policial ao prestar informações narrou que a captura do Paciente se deu na cidade de Coxim,MS, no dia 11/02/2025, por volta das 11h (f. 94), enquanto que o mandado de prisão só foi expedido na tarde do mesmo dia. Todavia, ainda assim não se está diante de prisão ilegal, conforme equivocadamente alegaram os Impetrantes. Isto porque, o art. 5º, LXI, da Constituição Federal de 1988, assegura que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei", ou seja, o fato do Paciente ter sido capturado/detido antes da decretação e expedição do mandado de prisão não implica necessariamente em ilegalidade da prisão, haja vista que também se admite a possibilidade de prisão em flagrante. A respeito da prisão em flagrante, bem como suas espécies, assim dispõe o art. 302, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; I - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". E, justamente nesse ponto, a Autoridade Policial informou que a "captura se deu em uma das modalidades de flagrante delito, qual seja, aquela estampada no artigo 302, III, do Código de Processo Penal" (f. 94). Aliás, a afirmação da Autoridade Policial pode ser corroborada, inclusive, pelo histórico da ocorrência registrada, já que no dia anterior à prisão do Paciente, já havia constado expressamente que a "Polícia Militar e a PRF estão em diligências a fim de localizar o autor". Como se pode notar, o caso retrata hipótese de flagrante impróprio, onde o suposto autor passou a ser perseguido logo após o cometimento do delito, tanto é assim que foi encontrado e capturado já no dia subsequente e em cidade diversa de onde os fatos se deram, de modo que, ao nosso ver não há se falar em prisão ilegal. [...] Com efeito, entende-se que no caso não há manifesta ilegalidade da prisão em flagrante, apta a gerar constrangimento ilegal e ensejar o relaxamento da referida custódia. Além disso, importante frisar que o exame de matéria relativa a captura do Paciente encontra-se superada, uma vez que a custódia cautelar está sedimentada atualmente em um novo título, ou seja, no decreto de prisão preventiva, ainda que esse tenha sido proferido após o investigado ser detido. A propósito, vale destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a alegação de nulidades, porventura existentes na prisão em flagrante, fica prejudicada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, já que que constitui novo título a justificar a segregação cautelar da liberdade, [...] Por tais motivos, rejeita-se a alegação de ilegalidade na prisão do Paciente. Foi destacado, pelo Tribunal de origem, ser o caso de flagrante impróprio, nos termos do art. 302, III, do CPP, pois, no dia anterior à prisão do paciente, já constava que a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal estavam em diligências a fim de localizá-lo, após o cometimento do crime em apreço, sendo ele encontrado no dia subsequente, em cidade diversa. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. É idônea a fundamentação da custódia preventiva, extraída do modus operandi empregado, a evidenciar a periculosidade do réu - homicídio cometido por meio de diversos disparos de arma de fogo, motivado por cobrança de alugueres -, e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, haja vista as notícias que o insurgente foi "preso em flagrante impróprio em Comarca diversa, quando, inclusive, aguardava o seu genitor para trocar de veículo e possivelmente, comisso, dificultar a sua localização e captura" (fl. 212). 3. Além disso, ""[c]oncretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas" (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)" (AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26/4/2024.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 901.777/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME. FLAGRANTE IMPRÓPRIO.[...] 7. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhecimento da infração, para se chegar ao nome do paciente, não tem o condão de descaracterizar a situação de flagrância, configurando, em verdade, o flagrante impróprio descrito no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. De fato, "o paciente foi preso em decorrência das ininterruptas diligências da polícia visando a sua captura, procedimento que se iniciou logo após a prática do delito, configurado o que na dicção da doutrina é chamado de flagrante impróprio ou quase-flagrante". (HC 163.772/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 02/08/2010). [...] 7. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021, grifei.) Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 42/45, grifei): Na espécie, pelo acervo de elementos informativos colhidos até o momento, verifica-se a existência de indícios do cometimento pelo representado dos delitos tipificados no artigo 121, caput, do Código Penal, com a materialidade corroborada nos elementos colhidos no inquérito policial, tais como, a representação da autoridade policial e o boletim de ocorrência. Portanto, existem indícios suficientes da pratica do delito pelo representado. Por outro giro, o perigo no estado de liberdade do representado está lastreado na necessidade de preservar a ordem pública. Conforme se visualiza dos elementos informativos, o requisito atinente ao “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” está claramente presente, sobretudo pelo fato de que após cometer o delito o representado se evadiu do distrito de culpa, uma vez que deixou a vítima no hospital, tomando rumo ignorado, sendo que de acordo com informações repassadas por Aline, filha do representado e companheira da vítima, em consulta ao GPS veicular, teria constatado que a camionete encontra-se em uma estrada vicinal no município de Pedro Gomes - MS, o que demonstra o total desrespeito do representado com o poder judiciário e intenção de furtar-se da aplicação da lei penal. [...] Vale ressaltar ainda que, no bojo do Pedido de Medidas Protetivas n° 0000027-31.2025.8.12.0055, formulado pela companheira do representado, é possível constatar relatos de extrema gravidade, com relatos de que o representado possui armas de fogo e que já efetuou disparos em sua direção, além de tê-la agredido e ameaçado por vezes, inclusive na data dos fatos que se apura na presente representação. Nesse contexto, identifica-se a contumácia delitiva do representado a demonstrar a sua periculosidade social para efeito da segurança pública. Nesse contexto de presença inequívoca dos indícios de autoria e de materialidade e de perigo no estado de liberdade do representado a autorizar a decretação da prisão preventiva, o fato de o representado ter boas condições pessoais é irrelevante e não ilide a necessidade de decretação da medida extrema [...] Ao fim e ao cabo, todos esses elementos corroboram o perigo à ordem pública na manutenção do seu estado de liberdade, de tal sorte que restam demonstrados nos autos os fundamentos legais e os pressupostos necessários para a decreto da prisão preventiva. Ante o exposto, acolho a representação formulada pelo Senhor Delegado de Polícia Civil e o requerimento aviado pelo Ministério Público Estadual para decretar a prisão preventiva de Rolf Ferdinand Matzkeit, já qualificado nos autos, sem prejuízo de que, no curso das investigações ou de eventual ação penal, tal medida venha a ser revogada. O Tribunal a quo, ao vislumbrar que a soltura do paciente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 19, grifei): IV- Dos requisitos da prisão preventiva. Examinando-se com profundidade e critérios a questão inerente a prisão preventiva do Paciente, assim como os elementos até o momento existentes, verifica-se que é o caso de denegação da ordem. A decretação e manutenção da prisão preventiva não requer o mesmo grau de certeza exigível nas sentenças condenatórias, baseando-se apenas em sérios indícios justificadores da medida extrema, os quais se encontram presentes no caso. No caso dos autos, a segregação cautelar está fundamentada nos termos do artigo 313, do CPP, pois verificados os pressupostos do artigo 312, do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (para garantir a ordem pública), considerando-se a elevada gravidade em concreto da conduta praticada. Não se pode ignorar a existência de gravidade no fato, especialmente porque o Paciente teria, em tese, praticado o crime de homicídio contra o seu genro, tendo deixada a vítima ferida no hospital e empreendido fuga para outro município, sem dar maiores esclarecimentos, limitando-se a afirmar, aparentemente, que "teriam sofrido um atentado", o que, todavia, contrasta com o que teria relatado para sua filha a qual, inclusive, era esposa da vítima, no sentido de que "já tentei matar o Mira três vezes". Desse modo, não há possibilidade de mensurar com precisão, pelo menos por ora, o contexto fático em que se deu a infração penal, mesmo porque a investigação policial ainda se encontra na fase embrionária, com poucas informações e elementos até então coletados. O que há, todavia, é indícios da autoria e prova da materialidade delitiva, assim como da tentativa inicial de fuga do Paciente, que deixou de se apresentar a Autoridade policial e refugiou-se em outra cidade. Logo, mostra-se imperiosa a manutenção da sua custódia cautelar, visando resguardar a ordem pública. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do crime de homicídio simples. Consta dos autos que o paciente, após uma discussão, teria desferido disparos de arma de fogo em desfavor da vítima, seu genro, o que foi a causa de sua morte. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram, por ora, a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta narrada, de homicídio qualificado praticado "pelo simples fato das partes divergirem sobre a administração dos cuidados da mãe". Precedentes. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 196.029/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. [...]. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na hipótese em questão, os autos apontam que o acusado, após se deparar com a vítima na residência de Jakeline (ex-companheira do agravante, com quem havia terminado o relacionamento 4 meses antes), teria iniciado uma discussão, o que culminou em uma briga física. Em momento posterior, após o acusado e a vítima terem se armado com facas, narra-se que o agravante, movido pelo ciúmes, ao se aproveitar da intervenção de seu próprio irmão que conseguira desarmar a vítima, logrou aparecer de forma repentina e desferir os golpes de faca contra o abdome da vítima, a qual não teve chances de defesa, sendo socorrida e vindo a falecer posteriormente a despeito do atendimento médico recebido. 3. Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso que acenam para a frieza e periculosidade do acusado. [...] 4. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). [...] 7. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Confira-se: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam, por ora, o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. [... 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 194.763/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 303794/2025

Protocolizada Petição 303794/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2025 Petição Nº 264393/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0264393 - DESIS no HC 988428 - Publicação prevista para 03/04/2025

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00264393 - DESIS no HC 988428

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição nº 00264393/2025, a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à inclusão da representação processual, conforme procuração de e-STJ fl. 379.

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 264393/2025

Protocolizada Petição 264393/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 27/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 251151/2025

Protocolizada Petição 251151/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 25/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 248471/2025

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