Habeas Corpus 0248760-02.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0248760-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 09:40

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 09:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 389717/2025

06/05/2025, 12:06

Protocolizada Petição 389717/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

06/05/2025, 11:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025 Petição Nº 282543/2025 - AgRg

05/05/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:06

Extinto o processo sem resolução do mérito por - Petição Nº 2025/00282543 - AgRg no HC 927701

29/04/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0282543 - AgRg no HC 927701 - Publicação prevista para 05/05/2025

29/04/2025, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

01/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 282543/2025

01/04/2025, 17:51

Protocolizada Petição 282543/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 01/04/2025

01/04/2025, 17:31

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi ao restabelecimento da tramitação dos presentes para regular processamento em razão de equívoco na certificação automática do trânsito em julgado, tornando sem efeito a certidão com remessa à Seção de Documentos Judiciários, aposta à e-STJ fl. 164, bem como a respectiva fase processual lançada no Sistema Integrado da Atividade Judiciária – SIAJ desta Corte.

01/04/2025, 06:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 224447/2025

18/03/2025, 13:21

Protocolizada Petição 224447/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025

18/03/2025, 13:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2025, 14:50

Ofício

•14/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 927701/MT (2024/0248760-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MARLI TRETENE INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARLI TRETENE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no julgamento do HC n. 1013921-89.2024.8.11.0000. Consta dos autos a paciente foi presa em flagrante em 18/4/2024, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Na audiência de custódia, ocorrida na mesma data, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. O habeas corpus de origem foi denegado conforme ementa do acórdão (e-STJ fls. 20/21): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIENCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS – QUANTIDADE DE DROGAS [250G DE SKUNK – “SUPER MACONHA”] – REITERAÇÃO DELITIVA [PACIENTE RESPONDE AÇÃO PENAL – COM OUTROS CENTO E DESENOVE PESSOAS – POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO LIGADA À FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO”] – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO AUTORIZADA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES – ENTENDIMENTO DO STF E STJ – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal da paciente na medida em que a sua segregação cautelar teria sido decretada com fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do delito, sem que fossem indicados elementos concretos capazes de justificar a medida extrema. Pontua que a paciente seria primária e possuiria residência fixa no distrito da culpa. Acrescenta que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar e que seria cabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. O pedido liminar foi indeferido pela Presidência durante o recesso do Judiciário (e-STJ fls. 100/101). Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 107/125 e 132/134). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 141/144). É o relatório. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal— STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça—STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Da leitura do acórdão, observa-se que foram declinados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem, tendo sido enfatizados os vínculos da paciente com o crime organizado e o risco de reiteração delitiva. Confira-se: "A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, extraída da reiteração delitiva, bem como da apreensão de 3 (três) porções de Maconha [Skunk], pesando 250g (duzentos e cinquenta gramas). A paciente responde a ação penal [nº 1015104-09.2023.8.11.0040/5ª Vara de Sinop], na qual fora denunciada [juntamente com outros 119 (cento e dezenove) codenunciados] por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em suposto elo com a facção criminosa “Comando Vermelho”, sendo a responsável pela “comercialização de drogas ilícitas nas cidades de Sorriso, Ipiranga do Norte e Itanhangá”, no período de março a julho de 2023, tendo sido presa em flagrante [em 18.4.2024] pelo cometimento em tese, de tráfico de drogas, em Tapurah/MT (ID 215703164). A quantidade de droga [250g de skunk – conhecida como “Super Maconha” por se mais potente –], que não se mostra ínfima, somada à reiteração criminosa justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (STJ, RHC n. 87.655/MG – Relator Min. Jorge Mussi – 25.4.2018). No mesmo sentido: TJMT, HC 1017266-34.2022.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 26.9.2022. Logo, o ato judicial impugnado possui motivação idônea. [...] No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar a reiteração delitiva do paciente [ação penal por tráfico de drogas e associação ao tráfico – PJe 1015104-09.2023.8.11.0040], de modo a recomendar a manutenção do ato constritivo diante do possível risco ao meio social que sua liberdade representa, sem prejuízo de melhor aferição da conduta após eventual instauração da ação penal (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, a quantidade de maconha (250 g) não foi tão expressiva, e a paciente não é reincidente, mas apenas responde processo por crime de tráfico, sendo deveras vaga a menção do julgado de que a paciente teria elo com organização criminosa. Com efeito, no caso de prisões por tráfico de maconha, a jurisprudência admite a manutenção da custódia cautelar quando a quantidade de droga indique uma atuação profissionalizada; em casos que a quantidade não seja tão significativa, tal como a situação dos autos, admite-se a prisão cautelar no caso de reincidência e também quando haja apreensão de objetivos indicativos da periculosidade do agente, o que não é o caso da paciente. Para ilustrar: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. No caso, após denúncia anônima, os policiais militares se dirigiram ao local e, verificando a existência de indícios concretos da traficância no interior da residência, lá adentraram, realizando a prisão em flagrante do ora recorrente, bem como apreensão de grande quantidade de droga e de petrechos utilizados na traficância. Nesse contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela elevada quantidade da droga apreendida - 1,600 quilos de maconha - bem como pelas circunstâncias do delito, tendo em vista a apreensão de apetrechos utilizados para a mercancia da droga e certa quantia em dinheiro. Considerou-se, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que o agente responde por outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, beneficiado com liberdade provisória, o que demonstra o risco ao meio social. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 92.399/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 2/4/2018.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Em que pese a quantidade de droga apreendida com o agravante não ser expressiva (25,6g de maconha), a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente específico, ostentando duas condenações transitadas em julgado pela prática do crime de tráfico de drogas. 4. Sobre o tema, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVANTE RESPONDE POR DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO MESMO CRIME. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2. No particular, em que pese a quantidade de droga apreendida não ser tão expressiva - no total foi apreendido com o recorrente - 240g de substância análoga à maconha embaladas a vácuo, uma maquina seladora a vácuo, 1 embalagem contendo diversos pinos para acondicionamento de drogas, três munições, 2 celulares, 1 artefato, tipo arma de fogo e a quantia de R$ 124,00 - (e-STJ fl. 24) - as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e evitar o risco de reiteração delitiva, consignando que o recorrente responde a outras duas ações penais em que é acusado da prática de crime idêntico (e-STJ fl. 51). Ainda assim, o autuado teria voltado a cometer delitos, o que denota sua periculosidade, com as circunstâncias aptas a justificar a manutenção da prisão preventiva e para evitar a reiteração delitiva. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 190.569/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese de ilicitude da prova supostamente obtida mediante invasão de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada não apenas na gravidade do fato, com arrimo na quantidade de droga e arma de fogo apreendidas (1 tablete prensado e 6 porções de maconha além de um revolver calibre.32), mas principalmente no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o agravante responde a outro processo por tráfico, o que é indicativo de sua habitualidade delitiva. 3. Ausência de contemporaneidade não verificada, diante da razoabilidade no tempo de trâmite de complexa investigação, com o reconhecimento da participação ativa do recorrente em facção criminosa de relevância local ("Bonde do Cangaço"). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 183.460/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL DE MATIZ LEGAL DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS PRECISOS. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. 1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta pois, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na residência do agravante, os policiais encontraram "três munições, dois tabletes de maconha com peso líquido de 262, 75g, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas e R$ 891,50 em anotações manuscritas"; e na reiteração delitiva do agravante, diante das condenações anteriores por lesão corporal, ameaça e desobediência e tráfic o de drogas, afora outras ações penais pelas quais responde. 2. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência, por se tratar de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, situações que não implicam reconhecimento definitivo de culpa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 889.019/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Segue precedente desta Corte concessivo de liberdade provisória em situação análoga à da paciente: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois destacou o Juízo de piso o risco de reiteração delitiva, em razão de o recorrente estar respondendo a outra ação pela prática de tráfico. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão cautelar, valendo-se sobretudo da menção ao risco de reiteração criminosa, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso, porque não se está diante de elevada quantidade de droga apreendida, mas sim de aproximadamente 170g de maconha - quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social do ora recorrente a ponto de justificar o encarceramento preventivo. 5. Recurso parcialmente provido, a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (RHC n. 129.887/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para conceder liberdade provisória em favor da paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juiz de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

17/03/2025, 00:00