Procedimento Comum Cível 0800874-72.2023.4.05.8308 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 137.232,01

Órgão julgador

17ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ALCILENE JOSEFA DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO,

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

ALCILENE JOSEFA DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO,

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

24/04/2026, 07:33

Baixa Definitiva

24/04/2026, 07:33

Juntada de Certidão

24/04/2026, 07:24

Recebidos os autos

24/04/2026, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202229/PE (2025/0084123-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ALCILENE JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KATIA GOMES DE ARAUJO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2025, 07:48

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2025, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2025, 15:10

Recurso especial admitido

11/03/2025, 17:10

Recurso extraordinário admitido

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Todas as movimentações(119)

Recebidos os autos

24/04/2026, 07:33

Baixa Definitiva

24/04/2026, 07:33

Juntada de Certidão

24/04/2026, 07:24

Recebidos os autos

24/04/2026, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202229/PE (2025/0084123-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ALCILENE JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: KATIA GOMES DE ARAUJO Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2025, 07:48

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/03/2025, 11:17

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2025, 15:10

Recurso especial admitido

11/03/2025, 17:10

Recurso extraordinário admitido

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Expedição de expediente

11/03/2025, 17:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/11/2024, 20:19

Conclusos para decisão

07/11/2024, 20:19

Juntada de Certidão

07/11/2024, 20:18

Juntada de petição de Contra-razões

29/10/2024, 12:36

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 07:47

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2024, 15:32

Expedição de expediente

13/09/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:57

Juntada de petição de Recurso extraordinário

11/09/2024, 17:46

Juntada de petição de Recurso especial

11/09/2024, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 15:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 08:52

Expedição de expediente

22/08/2024, 14:09

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/08/2024, 14:09

Expedição de documento

22/08/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado

14/08/2024, 13:55

Juntada de Certidão

14/08/2024, 13:48

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:03

Incluído em pauta para 13/08/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

12/07/2024, 12:49

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 18:12

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/06/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

26/06/2024, 18:16

Recebido pelo Distribuidor

26/06/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/06/2024, 18:11

Juntada de Certidão

26/06/2024, 09:17

Juntada de petição de Contra-razões

25/06/2024, 14:41

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

16/05/2024, 11:54

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 07:58

Expedição de expediente

10/05/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 11:14

Juntada de petição de Apelação

10/05/2024, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2024, 09:23

Expedição de expediente

26/04/2024, 09:32

Julgado improcedente o pedido

26/04/2024, 09:32

Conclusos para decisão

24/04/2024, 14:21

Juntada de petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:47

Juntada de petição de Petição (outras)

10/04/2024, 12:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2024, 00:11

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2024, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2024, 09:52

Expedição de expediente

19/03/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 10:43

Juntada de Certidão

19/03/2024, 10:41

Juntada de Certidão

05/03/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:01

Juntada de petição de Petição (outras)

18/02/2024, 21:34

Juntada de Certidão de Intimação

10/02/2024, 00:06

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2024, 09:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2024, 13:44

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2024, 10:03

Expedição de expediente

30/01/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 11:10

Juntada de petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:05

Petição

20/12/2023, 11:35

Juntada de petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2023, 00:07

Juntada de petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 10:50

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 10:47

Expedição de expediente

20/10/2023, 18:17

Expedição de expediente

20/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 10:42

Expedição de expediente

18/10/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:24

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:53

Juntada de petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2023, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2023, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2023, 08:33

Expedição de expediente

11/09/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 11:46

Juntada de petição de Contestação

22/08/2023, 13:47

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:45

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:04

Juntada de petição de Contestação

15/07/2023, 07:31

Juntada de Certidão de Intimação

11/07/2023, 12:58

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 09:53

Expedição de expediente

06/07/2023, 12:13

Expedição de expediente

06/07/2023, 12:13

Gratuidade da Justiça

05/07/2023, 20:04

Juntada de Certidão

29/06/2023, 16:24

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:15

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:18

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:30

Distribuído por Sorteio para 17ª VARA FEDERAL - Titular

23/06/2023, 15:28

Inteiro Teor do Acórdão

•22/08/2024, 14:08

Acórdão

•22/08/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 11:14

Sentença

•26/04/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:10

Despacho

•17/10/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:46

Despacho

•05/07/2023, 20:04