Apelação Cível 0801500-34.2022.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 202.344,87

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal SE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON ARGOLO DE FARIAS

CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO TAVARES CONCEICAO

OAB/SE 009457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

SILVEIRA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 22:03

Baixa Definitiva

23/05/2025, 22:03

Juntada de Certidão

23/05/2025, 21:47

Recebidos os autos

23/05/2025, 21:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2025, 11:33

Recurso especial admitido

08/03/2025, 18:57

Expedição de expediente

08/03/2025, 18:57

Expedição de expediente

08/03/2025, 18:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/02/2025, 00:03

Conclusos para decisão

12/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2025, 00:00

Expedição de expediente

09/01/2025, 16:57

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 22:03

Baixa Definitiva

23/05/2025, 22:03

Juntada de Certidão

23/05/2025, 21:47

Recebidos os autos

23/05/2025, 21:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/03/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2025, 11:33

Recurso especial admitido

08/03/2025, 18:57

Expedição de expediente

08/03/2025, 18:57

Expedição de expediente

08/03/2025, 18:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/02/2025, 00:03

Conclusos para decisão

12/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2025, 00:00

Expedição de expediente

09/01/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 16:56

Juntada de petição de Recurso especial

07/01/2025, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2024, 00:04

Expedição de expediente

31/10/2024, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2024, 13:48

Expedição de documento

31/10/2024, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado

30/10/2024, 19:30

Juntada de Certidão

30/10/2024, 19:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2024, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 14:40

Incluído em pauta para 29/10/2024 09:00 virtual

03/10/2024, 12:45

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/07/2024, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 00:01

Juntada de Ato Eletrônico

12/07/2024, 12:05

Expedição de expediente

12/07/2024, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2024, 12:03

Juntada de petição de Embargos de declaração

12/07/2024, 10:41

Expedição de expediente

08/07/2024, 15:28

Expedição de documento

08/07/2024, 15:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/07/2024, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2024, 21:37

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:05

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2024, 09:57

Incluído em pauta para 02/07/2024 09:00 virtual

04/06/2024, 19:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/04/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 00:27

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:26

Juntada de Certidão

22/04/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 17:17

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/04/2024, 08:28

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:39

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 12:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/01/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

29/01/2024, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2024, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/01/2024, 19:04

Juntada de Certidão

29/01/2024, 07:59

Juntada de petição de Contra-razões

26/01/2024, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2023, 00:00

Expedição de expediente

22/11/2023, 14:25

Expedição de expediente

22/11/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:25

Conclusos para despacho

22/11/2023, 09:33

Juntada de petição de Apelação

21/11/2023, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2023, 09:35

Expedição de expediente

07/11/2023, 09:35

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 09:29

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:37

Juntada de petição de Embargos de declaração

03/11/2023, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2023, 15:00

Expedição de expediente

11/10/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 11:46

Juntada de Certidão

28/09/2023, 14:54

Conclusos para despacho

21/09/2023, 07:57

Juntada de petição de Petição (outras)

20/09/2023, 21:21

Conclusos para despacho

18/09/2023, 07:33

Juntada de petição de Petição (outras)

17/09/2023, 20:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2023, 00:00

Expedição de expediente

21/08/2023, 07:43

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:02

Juntada de Certidão

17/08/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

15/08/2023, 13:39

Expedição de expediente

11/07/2023, 12:42

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2023, 20:57

Expedição de expediente

04/07/2023, 18:13

Expedição de expediente

04/07/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

04/07/2023, 10:18

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:48

Juntada de petição de Petição (outras)

30/06/2023, 12:02

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:14

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:06

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:03

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2023, 18:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2023, 00:01

Expedição de expediente

30/05/2023, 07:42

Expedição de expediente

30/05/2023, 07:40

Conclusos para despacho

30/05/2023, 07:38

Petição

30/05/2023, 04:39

Juntada de Certidão

24/05/2023, 10:24

Expedição de expediente

23/05/2023, 08:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/05/2023, 00:01

Expedição de expediente

20/04/2023, 07:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão

13/04/2023, 12:47

Expedição de expediente

12/04/2023, 11:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/04/2023, 00:01

Expedição de expediente

13/12/2022, 14:37

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:29

Juntada de Certidão

13/12/2022, 14:28

Expedição de expediente

13/12/2022, 09:18

Juntada de Certidão

13/12/2022, 09:17

Juntada de petição de Petição (outras)

07/12/2022, 23:46

Expedição de expediente

11/11/2022, 09:14

Expedição de expediente

11/11/2022, 09:12

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2022, 09:13

Juntada de petição de Petição (outras)

19/10/2022, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 10:20

Expedição de expediente

11/10/2022, 13:19

Expedição de expediente

11/10/2022, 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/10/2022, 13:19

Conclusos para despacho

23/08/2022, 21:05

Juntada de petição de Réplica

23/08/2022, 17:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 00:00

Expedição de expediente

21/07/2022, 08:05

Juntada de petição de Contestação

20/07/2022, 18:21

Expedição de expediente

27/05/2022, 08:01

Juntada de petição de Petição (outras)

26/05/2022, 18:45

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/05/2022, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2022, 19:15

Expedição de expediente

09/05/2022, 19:15

Conclusos para despacho

09/05/2022, 07:51

Juntada de petição de Petição (outras)

06/05/2022, 17:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 20:41

Expedição de expediente

31/03/2022, 20:41

Conclusos para despacho

31/03/2022, 04:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Criação de unidade judiciária para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

31/03/2022, 03:55

Declarada incompetência

30/03/2022, 18:15

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:05

Conclusos para despacho

28/03/2022, 17:00

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

28/03/2022, 16:46

Acórdão

•31/10/2024, 13:47

Inteiro Teor do Acórdão

•31/10/2024, 13:47

Acórdão

•08/07/2024, 15:27

Inteiro Teor do Acórdão

•08/07/2024, 15:27

Despacho

•22/04/2024, 17:17

Despacho

•22/11/2023, 14:25

Sentença

•07/11/2023, 09:35

Sentença

•11/10/2023, 15:00

Despacho

•16/08/2023, 13:46

Despacho

•04/07/2023, 18:13

Certidão

•13/12/2022, 09:17

Decisão

•11/10/2022, 13:19

Decisão

•09/05/2022, 19:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/03/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 16:56

Acórdão

•31/10/2024, 13:47

Inteiro Teor do Acórdão

•31/10/2024, 13:47

Acórdão

•08/07/2024, 15:27

Inteiro Teor do Acórdão

•08/07/2024, 15:27

Despacho

•22/04/2024, 17:17

Despacho

•22/11/2023, 14:25

Sentença

•07/11/2023, 09:35

Sentença

•11/10/2023, 15:00

Despacho

•16/08/2023, 13:46

Despacho

•04/07/2023, 18:13

Certidão

•13/12/2022, 09:17

Decisão

•11/10/2022, 13:19

Decisão

•09/05/2022, 19:15

Despacho

•31/03/2022, 20:41

Decisão

•30/03/2022, 18:15