Execução Fiscal 5029736-95.2020.8.09.0051 - STJ

Execução Fiscal 5029736-95.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO CÉSAR FORNAZIER, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TCM/GO. RECURSO DE REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos 143 e 421 (REsp 1.111.002/SP e REsp 1.185.036/PE), assentou o cabimento da fixação de honorários contra a Fazenda Pública em razão da extinção de execução indevidamente proposta. 2. No caso, a execução foi devidamente ajuizada com base em CDA originada de acórdão transitado em julgado do TCM/GO. A extinção do processo ocorreu em razão de superveniente decisão que deu provimento a pedido de revisão em data posterior à propositura da ação e anterior à citação. 3. As particularidades do processo impedem a imposição dos ônus sucumbenciais tanto ao executado, porquanto não formada a relação processual, quanto ao exequente, já que, ao tempo da instauração do processo, o débito inscrito se encontrava ativo. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alegou violação arts. 85, § 10, e 1.022, II, do CPC/2015 e 26 da Lei 6.830/1980, o que não foi admitido, por aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Alega que os vícios de fundamentação foram devidamente alegados em aclaratórios e que "houve, sim, tal indicação clara, motivada e clara no item 3.1. das razões do especial" (fls. 371). Aduz que a controvérsia recursal cinge-se a matéria de direitos que, portanto, prescinde do reexame da prova. Contraminuta apresentada (fls. 375-378). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 278-281): [...] Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta PAULO CÉSAR FORNAZIER, para extinguir a execução sem resolução de mérito e, com base no princípio da causalidade, condenar o exequente, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município de Goiânia opôs execução fiscal em 22/01/2020, com base em dívida ativa inscrita em 06/01/2020 (CDA n. 2705931), relativa a débito imputado ao executado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás em acórdão transitado em julgado em 05/04/2018 (acórdão n. 04885/2017). O executado, citado em 23/07/2021 (mov. 17), opôs exceção de pré-executividade (mov. 18), na qual suscitou a inexigibilidade do título, porquanto o acórdão que lhe deu origem foi anulado pelo Tribunal Pleno do TCM/GO em 21/06/2021, quando acolhido o pedido de revisão (acórdão n. 03350/2021). O Município de Goiânia apresentou impugnação (mov. 23), na qual requereu a suspensão do processo para apuração do fato novo e possível desistência da execução. Defendeu o não cabimento da exceção de pré-executividade (necessidade de dilação probatória) e a impossibilidade de fixação de honorários. O juiz proferiu sentença (mov. 26), na qual acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito pela perda do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Impôs ao exequente o ônus de arcar com os honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município de Goiânia interpôs apelação (mov. 40), em cujas razões alega ser incabível a condenação ao pagamento de honorários. Razão lhe assiste, de fato. Como dito, a execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Goiânia, com base em CDA originada de decisão transitada em julgado do TCM/GO, a qual, por si só, tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 26, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás; e do art. 44, § 2º, Lei Estadual 15.958/07 (“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”). A extinção do processo ocorreu por fato alheio ao exequente, qual seja, a superveniência de decisão do Tribunal Pleno do TCM/GO que deu provimento a pedido de revisão, para anular o acórdão que deu origem à CDA. O pedido de revisão, de natureza similar à ação rescisória, é cabível contra decisão definitiva de mérito (transitada em julgado). É considerado pedido autônomo, destituído de efeito suspensivo (sem a eficácia de suspender a decisão exequenda). É o que dispõe o art. 43-C da Lei Estadual n. 15.958/07 (Lei Orgânica do TCM/GO): “Art. 43-C. Da decisão definitiva de mérito, transitada em julgado,cabe Pedido de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza jurídica similar à de ação rescisória, interposto uma só vez e por escrito, pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, perante este Tribunal, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão recorrida, e fundar-se-á: (...) § 2° O Pedido de Revisão de julgado será considerado pedido autônomo e não suspenderá a execução do julgado rescindendo.” Observe-se que a decisão anulatória do TCM/GO (21/06/2021) foi proferida em data posterior ao ajuizamento da execução (22/01/2020) e anterior à citação (23/07/2021), o que impede a imposição dos ônus sucumbenciais, tanto ao executado, porquanto não formada a relação processual, quanto ao exequente, já que, ao tempo da instauração do processo, o débito inscrito se encontrava ativo. Semelhante entendimento se aplica à situação em que ocorre a quitação administrativa do débito em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. Se está diante, também neste caso, à hipótese de ausência de fixação de honorários. [..] Não é demais reforçar que, no caso, o exequente não promoveu persecução indevida, tampouco deu causa à extinção do processo, razão pela qual não é possível a utilização do princípio da causalidade para condená-lo ao pagamento da verba honorária. Não por outra razão, não há falar na aplicação dos Temas Repetitivos 143 e 421 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.002/SP e REsp 1.185.036/PE), nos quais se assentou o cabimento da fixação de honorários contra a Fazenda Pública em razão da extinção de execução indevidamente proposta. [...] A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inviabilidade da verba honorária e às questões de causalidade e sucumbência, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional no valor de R$ 978.676,92 (novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), em agosto de 2017. Considerando o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito exequendo, foi extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem condenação em honorários (fl. 565). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-lhe provimento. II - A questão em tela não se subsome ao quanto decidido no Tema n. 1.076, atualmente objeto de análise em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal pelo Tema n. 1.255, os quais se relacionam à possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for exorbitante. III - Toda a argumentação da parte recorrente empreendida no recurso especial quanto à aferibilidade do proveito econômico ou determinação do valor da causa e necessidade de observância aos critérios objetivos previstos no CPC está dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, que deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor do recorrente. A questão controvertida, portanto, diz respeito ao cabimento ou não cabimento de honorários no caso concreto, não aos critérios de fixação. Aplicável, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. IV - O acórdão de origem decidiu a causa com fundamento no art. 26 da LEF, não tendo analisado o conteúdo dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e não foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. Precedentes. V - A argumentação do contribuinte de que o princípio da causalidade não seria suficiente ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, ou que se imporia no caso a condenação em virtude da execução de débitos integralmente quitados, igualmente não socorre o agravante. É jurisprudência pacífica no STJ que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. - Tema Repetitivo n. 143 (REsp n. 1.111.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.). VI - A conclusão do Tribunal de origem quanto ao não cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, corroborada pelo contexto dos autos remetidos a esta Corte, não pode ser superada a fim de se afirmar, pela via estreita do recurso especial, que a Fazenda Nacional teria dado causa ao processo, a impor a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A questão seria obstada, a toda evidência, pela Súmula n. 7 do STJ. VII - Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Precedentes. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a revisão dos critérios para a fixação, à luz da causalidade, dos honorários advocatícios demandaria o reexame do contexto fático-probatório, inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão impugnada deve ser mantida, pois não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a via do recurso especial não se revela adequada à revisão de fatos e provas, não sendo, por isso, própria para a aferição da culpa pelo ajuizamento indevido da ação judicial para o fim de observar o princípio da causalidade. Precedentes da 1ª Seção. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.578.214/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Anoto também, por oportuno, que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

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