Execução Fiscal 0015157-61.1997.8.26.0408 - STJ

Execução Fiscal 0015157-61.1997.8.26.0408 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190785/SP (2024/0468200-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATO BERNARDI - SP138316 MARIA LIA PINTO PORTO CORONA - SP108644 ANNA CARLA AGAZZI DE CASTRO MENDES - SP098962 RECORRIDO: RODTEL SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: OTAVIO RODRIGUES FERREIRA NETO RECORRIDO: ROSELI ROMANINI RODRIGUES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 189-195), assim ementado: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - Prescrição intercorrente - Inclusão dos sócios no pólo passivo - Citação dos sócios - Decurso de prazo superior ao lustro prescricional - Sentença mantida - Recurso não provido. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes rejeitados com aplicação de multa (fls. 208-217). Em seguida, interpôs o presente recurso especial, admitido na origem com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 89 do CC; arts. 135, III, e 174 do CTN; arts. 17, 18 e 535, II, do CPC/1973. A Presidência do TJSP determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para que exercesse juízo de retratação, que foi negado em acórdão assim ementado (fls. 249-249): JUÍZO DE READEQUAÇÃO - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp n. 1.201.993/SP ( Tema 444) — Inteligência do art. 1.030, inc. II do NCPC - Descabimento — Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia- se a partir do ilícito e, em ambos os casos, sem prejuízo da prova de inércia da exequente — Inocorrência de contrariedade ao REsp n° 1.201.993/SP (Tema n° 444/STJ) — Inexistência, no caso, da constatação de prática de infração à lei pelos sócios ou dirigentes da empresa executada — Manutenção do julgado. Não foram complementadas as razões do recurso especial após o juízo negativo de retratação. É o relatório. Passo a decidir. Do art. 89 do CC; arts. 135, III, e 174 do CTN e art. 535, II, do CPC/1973 Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça não está subordinado ao juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, haja vista a verificação dos pressupostos do recurso estar sujeita a duplo controle. O acórdão que julgou a causa em sede de juízo de readequação enfrentou a questão sob novo fundamento, tendo assinalado seu entendimento sobre a desnecessidade da configuração da inércia da Fazenda Pública para que fosse afastada a responsabilidade dos sócios, uma vez que, segundo TJSP, não teria se configurado a hipótese ensejadora da responsabilização dos sócios, pois os sócios não teriam praticado qualquer ato ilícito, como se lê do seguinte trecho (fl. 248): Desse modo, em resumo, entendeu-se que, sem prejuízo da prova de inércia da exequente, o lapso prescricional inicia a sua contagem a partir da data da citação, quando haja ilícito tendente a fraudar a execução, mas, quando o ato ilícito for praticado após a citação; o lapso prescricional é contado a partir da data do ilícito. Com todo respeito, entendo não ser o caso de readequação do julgado, eis que as razões expostas no paradigma não se aplicam ao presente caso. Isso porque, no caso em análise, não houve constatação de prática de infração à lei pelos sócios ou dirigentes da empresa executada, além de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios (REsp nº 1.101.728/SP). Ao passo que o acórdão originalmente recorrido havia fundamentado a extinção da execução por considerar que havia decorrido o prazo prescricional, o acórdão que tratou do juízo de retratação substituiu esse fundamento, afirmando que a responsabilidade dos sócios era indevida, uma vez que nenhum ato ilícito havia sido praticado. No caso, o acórdão que analisou o juízo de retratação substituiu o acórdão original e trouxe novo fundamento, autônomo e suficiente apto à manutenção da decisão, entretanto, que permaneceu sem impugnação pela parte recorrente, por meio de complementação das razões do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO QUANTO À TESE ENTÃO ADOTADA. UTILIZAÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA MANTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado. 2. A retratação exercida em sede de juízo de conformidade com precedente vinculante substitui o acórdão originário, ocasionando a perda de objeto do recurso especial então interposto, de modo que a utilização de fundamento diverso para manter o julgamento da causa deve ser impugnada por novo recurso. Precedentes. 3. Hipótese em que o colegiado local, em sede de juízo de conformação, retratou-se quanto à tese acerca dos limites subjetivos da lide então adotada quando do julgamento do agravo de instrumento, vindo a manter o resultado do julgamento com outro fundamento, de que a associação impetrante seria de caráter genérico, não representando categoria específica e, por isso, não estaria contemplada pelo Tema 1.119 do STF, fundamento que não veio a ser impugnado por novo recurso. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.097.176/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO SENDO MANTIDO O ACÓRDÃO COM ALTERAÇÕES DE FUNDAMENTO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso concreto a Corte de Origem efetuou alterações de fundamento após o reexame previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC. Desse modo, o recurso especial antigo já não é apto para atacar tais fundamentos novos. Admitir o seu exame significaria apenas formalizar a aplicação das Súmulas n.n. 283 e 284 do STF, diante da presença de novos fundamentos que o antigo recurso especial não poderia prever. Daí a necessidade lógica de ratificação do recurso especial com os adendos de fundamento necessários. Precedentes: REsp 1.273.131/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.3.2012; REsp 1.292.560/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012. 2. Incidência por analogia da Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.436.705/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 23/4/2014, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 828.379/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 25/8/2017, grifo nosso). Dos arts. 17 e 18 do CPC/1973 Em relação aos arts. 17 e 18 do CPC/1973, deve ser conhecido e provido o recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé, porquanto ausente demonstração, no acórdão recorrido, de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo, pois se restringiu a opor embargos de declaração que foram rejeitados. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre a tese defendida no recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. IV - O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida. Hipótese ausente no caso em análise. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Isso posto, com fundamento no art. 932, III e V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa por litigância de má-fé. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Desapensado do processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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