Habeas Corpus 0085792-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085792-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988435/SP (2025/0085792-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADVOGADOS: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - DF002977 PEDRO JÚNIOR ROSALINO BRAULE PINTO - DF029477 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA CORRÉU: MARCOS PAULO GOMES CORRÉU: RICARDO MEDEIROS FONSECA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ante o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0016157-97.2020.8.26.0050 (fls. 49/64), complementado pelo dos embargos de declaração (fls. 65/71). O paciente foi condenado pelo crime de receptação qualificada, conforme art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, inicialmente, em regime fechado, além do pagamento de 10 dias-multa. A condenação transitou em julgado. Aqui, a defesa menciona a possibilidade de utilização do writ após o trânsito em julgado da ação penal. Alega a atipicidade da conduta, uma vez que o dispositivo legal exige, para a configuração do crime, que a conduta ocorre no exercício da atividade comercial ou industrial do sujeito ativo. E o paciente exerce prestação de serviços de transporte e armazenamento de bens, conforme reconhecido no acórdão condenatório. Sustenta a ilegalidade na dosimetria da pena, ante a consideração de uma reincidência inexistente, já que as condenações anteriores foram extintas há mais de 10 anos, não podendo prevalecer para agravar o regime da pena. Indica a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, com pena aplicada inferior a 4 anos, a qual deve ser cumprida em regime aberto, com possibilidade ainda da substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Em caráter liminar, requer a suspensão da condenação, impedindo o início da execução da reprimenda. No mérito, pede a anulação da condenação ou redução da pena, com a substituição da reprimenda. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. Por aqui, já tramitou o AREsp n. 2.709.605/SP. No Supremo Tribunal Federal, está em curso, em razão do acórdão da Sexta Turma nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.709.605/SP, o HC n. 252.703/SP, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. É o relatório. Este writ é manifestamente inadmissível. Com efeito, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados. Primeiro, porque a alegação de atipicidade da conduta pela circunstância de o paciente exercer prestação de serviços de transporte e armazenamento de bens, mas não atuar no exercício da atividade comercial ou industrial esbarra inevitavelmente no revolvimento fático-probatório da ação penal. Afinal, conforme o Tribunal estadual, a alegação de que o embargante não atuava no ramo de comércio ou indústria de empilhadeiras, foi devidamente afastada (fl. 70). E a pretensão de reexame de fatos e de provas não encontra amparo na cognição do writ constitucional, tal providência é vedada neste âmbito, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos (AgRg no HC n. 907.907/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024). Segundo, porque a questão envolvendo o afastamento da dupla reincidência do paciente não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado. Ao lado da pretendida supressão de instância, percebe-se que a conduta apurada teria ocorrido entre julho e agosto de 2019, antes do transcurso de mais de 5 anos da extinção da punibilidade dos delitos anteriores. Terceiro, no que tange ao regime e à substituição da reprimenda, também não houve debate no Tribunal de origem sobre eventual ilegalidade. Seja como for, vale anotar que, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 44, I, II e III, do Código Penal, considera-se a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, há motivação idônea para a não aplicação do regime aberto, e a presença de reincidência específica já afasta, por si só, o requisito subjetivo necessário à substituição. Todavia, consoante a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, como no caso, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. De acordo com nossa jurisprudência, revela-se desproporcional a fixação do regime fechado apenas em razão da dupla reincidência do acusado. Precedentes (HC n. 382.601/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/4/2017). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). De ofício, expeço a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 849719/2025

Protocolizada Petição 849719/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 248880/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0248880 - AgRg no HC 988435 - Publicação prevista para 09/09/2025

Não conhecido o recurso de EVANDRO CARLOS COSTA GARCIA , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00248880/2025 - AgRg no HC 988435/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00248880/2025 - AgRg no HC 988435/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 248880/2025

Protocolizada Petição 248880/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239455/2025

Todas as movimentações(31)