Procedimento Comum Cível 0059747-15.1996.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0059747-15.1996.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2303641/RJ (2023/0043697-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS AGRAVANTE: HELIO MOREIRA CORREA AGRAVANTE: HELIO SALDANHA MARTINS AGRAVANTE: HENRIQUE ALFREDO KREMER AGRAVANTE: HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA AGRAVANTE: HERONDINA BAPTISTA MOREIRA AGRAVANTE: HIDOLMIRO DE OLIVEIRA CHAVES AGRAVANTE: HIRAM DUTRA FILHO AGRAVANTE: HYDSON PECANHA AGRAVANTE: ISABEL VILLELA TOURINHO DE BITTENCOURT AGRAVANTE: ISMAEL FERREIRA MOITA AGRAVANTE: ITALO MORENO CRUZ AGRAVANTE: IVAL DE CAMPOS AGRAVANTE: IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO AGRAVANTE: IVAN DE SA TEIXEIRA AGRAVANTE: IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH AGRAVANTE: IZABEL NORI ONODA AGRAVANTE: JAIZA RODRIGUES AUSTREGESILO DE ATHAYDE AGRAVANTE: JOAO DA CONCEICAO CARVALHO AGRAVANTE: JOAQUIM OLIVEIRA VAZ DA SILVA AGRAVANTE: JONATHAS BARBOSA PINHEIRO AGRAVANTE: JORGE AUGUSTO TRIGO AGRAVANTE: JOSE AMERICO GOMES NAZARE AGRAVANTE: JOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA AGRAVANTE: JOSE CARLOS SALIM AGRAVANTE: JOSE CID FERNANDES FILHO AGRAVANTE: JOSE CORREA DA SILVA AGRAVANTE: JOSE OTONI LEITE AGRAVANTE: JOSE TERCIO DE MORAES AGRAVANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES LAGOEIRO AGRAVANTE: JOSE LOURENCO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE LUIZ GUIMARAES GALINDO AGRAVANTE: JUDITH RODRIGUES ADVOGADO: MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES - RJ012874 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES INTERESSADO: LUCIMAR MENDES LAGOEIRO INTERESSADO: FABIO RUMBELSPERGER LAGOEIRO INTERESSADO: SAMANTHA RUMBELSPERGER LAGOEIRO INTERESSADO: MARIA LOURENCO INTERESSADO: CARLOS LOURENCO INTERESSADO: DARCI MARIA LOURENCO DE MESQUITA INTERESSADO: ALZIRA MARIA LOURENCO DOS SANTOS INTERESSADO: IBSEM RENEE DE CARVALHO MASSON INTERESSADO: JAIDES MOREIRA DE LIMA INTERESSADO: JESSI LERNER INTERESSADO: JOAO BOSCO IANNINI INTERESSADO: JOAO EDUARDO CORREA DE MATTOS INTERESSADO: JOAO GABRIEL DE MELLO BRANDAO INTERESSADO: JOÃO TRONCOSO Y TRONCOSO INTERESSADO: JOAQUIM JANUARIO DE ARAUJO COUTINHO FILHO INTERESSADO: JORGE BAPTISTA CANAVEZ INTERESSADO: JORGE BARBOSA DE MORAES INTERESSADO: JOSE DE CAMPOS BAIA INTERESSADO: JOSE DE SOUZA MENDONCA FILHO INTERESSADO: JOSE EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO INTERESSADO: JOSE GUIDA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HELENA DE JESUS MOTA DE CAMPOS, HELIO MOREIRA CORREA, HELIO SALDANHA MARTINS, HENRIQUE ALFREDO KREMER, HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA, HERONDINA BAPTISTA MOREIRA, HIDOLMIRO DE OLIVEIRA CHAVES, HIRAM DUTRA FILHO, HYDSON PECANHA, ISABEL VILLELA TOURINHO DE BITTENCOURT, ISMAEL FERREIRA MOITA, ITALO MORENO CRUZ, IVAL DE CAMPOS, IVAN ESPIRITO SANTO CARDOSO, IVAN DE SA TEIXEIRA, IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, IZABEL NORI ONODA, JAIZA RODRIGUES AUSTREGESILO DE ATHAYDE, JOAO DA CONCEICAO CARVALHO, JOAQUIM OLIVEIRA VAZ DA SILVA, JONATHAS BARBOSA PINHEIRO, JORGE AUGUSTO TRIGO, JOSE AMERICO GOMES NAZARE, JOSE ANTONIO PAULINO SOBRINHO, JOSE CARLOS DE CASTRO VARELLA, JOSE CARLOS SALIM, JOSE CID FERNANDES FILHO, JOSE CORREA DA SILVA, JOSE OTONI LEITE, JOSE TERCIO DE MORAES, JOSE CARLOS RODRIGUES LAGOEIRO, JOSE LOURENCO DOS SANTOS, JOSE LUIZ GUIMARAES GALINDO, JUDITH RODRIGUES, contra o acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança. Irresignação dos autores habilitados contra decisão que indeferiu requerimento de precatório complementar, sem extinguir a execução. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Ato decisório de natureza interlocutória que, como tal, desafia agravo de instrumento. art. 1.015, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Princípios da taxatividade e unicidade recursais. Configuração de erro grosseiro na eleição da presente via, face à inexistência de idônea controvérsia doutrinária ou jurisprudencial a respeito do tema. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Flagrante carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade relativo ao cabimento. Não incidência da majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 203, §§ 1º e 2º, 405, 492, 1.009, 1.015, 1.022, I, II e III, e 1.023, § 2º, do CPC/2015, além de dissídio de jurisprudência. A irresignação não foi admitida, por aplicação da Súmula 7/STJ. No agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Diz que a decisão de não admissibilidade é omissa, bom como que não há necessidade de reexame da prova. Contraminuta apresentada (fls. 3.329-3.334). É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ. Antes de tudo, observo que a espécie recursal em trato não é veículo para a alegação de vício de fundamentação. Se a parte julgou omissa a decisão de não admissibilidade, deveria ter manejado os devidos aclaratórios. Anoto no ponto que é, inclusive, deficiente em sua fundamentação o recurso que se remete genericamente ao silêncio "a respeito de todos os demais dispositivos legais cuja violação constatada no acórdão" (fl. 3.301), sem especificar exatamente de que dispositivos se tratam, notadamente diante da redação difusa e confusa do apelo especial. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Observo que, conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 4/9/2006. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Não houve impugnação quanto à incidência da Súmula 7/STJ. A "ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 990.284/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a edição da MP 1.704/1998 implicou renúncia da prescrição do reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as outras, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.167.183/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Não custa observar, de todo modo, ainda que em obiter dictum, que o Tribunal de origem jugou com base nos seguintes fundamentos (fls. 3.106-3.107): Mas ainda que assim não fosse, a pretensão dos exequentes apelantes não mereceria guarida, já que inobstante a parte exequente alegar que houve indevida aplicação dos juros de mora, deixou de comprovar de que modo o pagamento foi incorreto, ou seja, não comprovou o fato constitutivo de seu direito. O pedido de pagamento de precatório complementar se deu em dezembro de 2018, porém não veio acompanhado de memória discriminada e atualizada de eventual crédito remanescente, conforme enfatizado no artigo 534 do CPC, que só foi trazida aos autos após decorridos mais de 06 (seis) anos após o pagamento do precatório original (pasta 2042). Destarte, como constou a decisão de 1º grau, após a Emenda Constitucional 62/2009, os precatórios pagos após o prazo legal são atualizados na forma do §12 do art. 100 da CF/88, incluído pela citada emenda, não tendo a parte exequente juntado qualquer documento comprovando de que os valores depositados não tivessem sido calculados com base na Resolução TJ-OE nº 10/2010 pelo DIPRE, ou seja, que não tivessem sido atualizados, antes do efetivo pagamento e de acordo com as normas e o entendimento jurídico então vigente. Nesse cenário, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023), tese que também se aplica ao inconformismo manejado com escopo na alínea c do permissivo constitucional. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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