Procedimento Comum Cível 0004186-77.2016.8.16.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004186-77.2016.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1754548/PR (2020/0228696-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: POLI ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: PHILLIPE FABRICIO DE MELLO - PR048453 GLÓRIA CORAÇA - PR045409 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES - PR021415 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por POLI ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento na incidência‎ ‎das Súmulas 5, 7 e 211 deste STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que, "ainda que, desconsidere-se a coisa julgada administrativa quanto às cláusulas de responsabilidade, distribuição de lucros, pró-labore e tipo societário, há a nulidade da sentença em relação a estas cláusulas, bem como, no tocante às cláusulas de possibilidade de transferência das quotas sociais a terceiros ou a herdeiros, presença de administrador e cumprimento de obrigações contábeis e fiscais traduzidas no levantamento de balanço patrimonial, vez que não foi oportunizado à RECORRENTE a produção de defesa sobre tais questões, em clara ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil" (fl. 799). Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, contradição ou erro material, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Em relação ao mérito, a pretensão de reformar o acórdão pressupõe, na prática, revolver matéria de fato e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante as Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") desta Corte Superior. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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