Execução Fiscal 0000134-84.1999.8.16.0052 - STJ

Execução Fiscal 0000134-84.1999.8.16.0052 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1886973/PR (2020/0191769-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MARISA ZANDONAI - PR016095 RECORRIDO: EXPOFRUT-IMP E EXP DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: EXPOFRUIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: WALTER JOSE NAZARENO RENZI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELA ÇÃ O CÍVEL EXECU ÇÃ O FISCAL CITA ÇÃ O POR EDITAL DA EMPRESA DEVEDORA E DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS AUSÊNCIA DE NOMEA ÇÃ O DE CURADOR À PESSOA JUR Í DICA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITA ÇÃ O EDITAL Í CIA Q UE SE DEIXA DE DECLARAR EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRI ÇÃ O INTELIG Ê NCIA DO ARTIGO 249 § 1° DO CPC PRESCRI ÇÃ O INTERCORRENTE DECLARADA DE OF Í CIO ANOS PROCESSO EM TRÂMITE POR OITO INEXIST Ê NCIA DE BENS PASS Í VEIS DE PENHORA DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PRÉVIA INTIMA ÇÃ O DA FAZENDA PÚBLICA OBSERVÂNCIA FATO Q UE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A EXTIN ÇÃ O DA EXECU ÇÃ O DA FORMA COMO SE DEU PRECEDENTES DO STJ RECURSO NÃO PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a Fazenda Pública recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 535, II, do CPC/73, alegando negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente os embargos de declaração, incorreu em omissão ao não emitir juízo de valor acerca do apontado erro de fato suscitado, mais especificamente quanto à ausência de decurso do prazo prescricional intercorrente contabilizado da data do arquivamento da execução. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Diante do exposto, cumpre observar a existência de omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, precipuamente, sobre a alegação da existência de erro de fato no acórdão recorrido, mais especificamente no que tange a ausência do decurso do prazo prescricional intercorrente contabilizado da data do arquivamento. Conforme se verifica nos autos, o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a controvérsia, limitando-se a dispor sobre a ausência de razoabilidade de prorrogação dos atos processuais (fls. 256-265): [...] Infere-se dos autos que o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários consignados nas CDA's n°s. 02354585-3 (autos n° 43/99, em apenso); 02347891-9 e 02347892-7 (autos n° 33/99, em apenso); e 02404425-4 (autos 19/00) interrompeu-se em 23.01.2002, com a citação editalícia da empresa executada e de um de seus sócios, Sérgio Froner, visto que na época dos fatos ainda não estava em vigor o disposto no inciso I do art. 174 do CTN, que teve redação atualizada em 2005, com a edição da Lei Complementar 118/2005, pela qual o prazo prescricional se interrompe com o despacho do juiz que ordena a citação do devedor. Desde as citações, contudo, somam-se mais de seis anos de tramitação da execução, com incontáveis diligências, sem sucesso, em busca de bens aptos a garantir a execução. De fato, não é possível atribuir ao exeqüente culpa pelo retardo processual, uma vez que procurou de diversas maneiras a satisfação do crédito tributário. Impende relevar, todavia, que não parece razoável permitir a prorrogação de atos processuais infundados, de modo a tornar imprescritível o crédito tributário somente porque o exeqüente não, permaneceu inerte no curso do processo. [...] Nem poderia ser diferente: a empresa foi irregularmente dissolvida, conforme demonstram as certidões dos oficiais de justiça que atuaram no curso do feito, e consta à fl. 138 dos autos que não houve registro de movimentação financeira sujeita a CPMF por cinco anos em nome da empresa. [...] Nesse quadro, não há qualquer irregularidade no reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, posto que o §4° do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais confere expressamente essa faculdade ao magistrado, impondo como única condição a prévia intimação da Fazenda Pública, o que foi devidamente observado no caso dos autos, como se verifica à fl. 164. Ademais, uma vez instado a se manifestar sobre a patente omissão, o Tribunal a quo negou, genericamente, a existência vícios aptos a ensejar a interposição dos embargos de declaração, nada dispondo sobre a apontada ausência do "arquivamento" na contabilização do decurso do prazo prescricional intercorrente (fls. 573-576): [...] Uma atenta análise do recurso demonstra o seu nítido caráter infringente, haja vista limitar-se a rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado. Ao mencionar a adoção de 'premissa equivocada" pelo órgão julgador, a embargada ignorou toda a fundamentação exposta, clara o suficiente ao manter a sentença sob o entendimento de que "não parece razoável permitir a prorrogação de atos processuais infundados, de modo a tomar imprescritível o crédito tributário somente porque o exeqüente não permaneceu inerte no curso do processo" (f1.206-TJ). Com efeito, em momento algum a embargante apontou obscuridade, omissão ou contradição apta a alterar o acórdão, pelo contrário, apenas insiste em questionar o seu acerto, repetindo os mesmo argumentos expostos no recurso de apelação. Em vista disso, o Código de Processo Civil impõe um dever de enfrentamento pelo julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Assim, para que se considere fundamentada a decisão, o juiz deve examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. No caso, portanto, constata-se a efetiva omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da parte, que constitui questão relevante oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Havendo omissão relevante por parte do juiz, que deixe de analisar o fundamento mencionado na alegação da parte ou precedentes invocados, ocorrerá uma lacuna passível de correção por meio dos embargos de declaração. Ademais, sob a égide do atual Código de Processo Civil, não é mais admissível rejeitar os embargos de declaração sob o argumento isolado de que o juiz não teria a obrigação de se manifestar sobre todos os aspectos do caso ou mediante fundamentação genérica. Esposando o mesmo entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, precipuamente, as considerações dos servidores sobre a existência do débito e a proposta de pagamento parcelado com desconto. Esta alegação constitui questão relevante oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Recurso Especial provido. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.056.483/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR OMISSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 CONFIGURADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] VII. Assiste razão ao recorrente, quanto à alegada omissão do acórdão impugnado no exame do conteúdo normativo dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC/2015, que, segundo defende, impediriam a concessão da pensão por morte à viúva do de cujus, por julgamento ultra/extra petita, quando da apreciação da remessa necessária. Embora o juiz não esteja obrigado, em princípio, a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, nem a examinar todos os dispositivos legais que estas entendem pertinentes à solução da controvérsia, configura-se a negativa de prestação jurisprudencial quando o Tribunal deixa de se manifestar acerca de questão relevante, essencial à tese defendida pela parte - como no caso presente -, cuja apreciação, além de viabilizar futura discussão, no âmbito do Recurso Especial, poderia implicar, se acolhida, na eventual reforma, ainda que parcial, do julgado. Precedentes: STJ, REsp 1.720.126/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021; AgInt no AREsp 1.623.348/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.702.509/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 24/08/2018; AREsp 1.063.967/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no REsp 1.425.259/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2015. VIII. Na espécie, considerando a omissão do Tribunal de origem em emitir pronunciamento acerca da alegada impossibilidade de converter a aposentadoria por invalidez, concedida pela sentença ao autor, em pensão por morte à viúva do de cujus, no julgamento da remessa oficial, à luz dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC/2015, apesar de a matéria ter sido oportunamente suscitada pelo ora recorrente, nos Embargos de Declaração opostos na origem, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional e a conseqüente violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido, para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada (REsp n. 1.954.011/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021, grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTE QUE CORROBORA COM A TESE RECURSAL E QUE FORA UTILIZADO COMO RATIO DECIDENDI DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. 1. O Diploma Processual estabelece quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de i) obscuridade, ii) contradição, iii) omissão e iv) erro material (art. 1.022). 2. Com relação à omissão do julgado, previu, ainda, em seu parágrafo único, que incidirá neste vício o julgado que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do NCPC, entre as quais se destaca o inciso VI - "deixar de seguir enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 3. O acórdão recorrido, na hipótese, foi omisso, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - pela ausência de manifestação sobre o precedente da Segunda Seção que corrobora com a sua tese recursal, sendo tal julgado, inclusive, utilizado como ratio decidendi da decisão agravada pelo Min. Relator -, não se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto articulado. 4. Mostra-se imprescindível, no caso, que o Juízo aprecie o precedente indicado, seja para efetuar o distinguishing, seja para reconhecer a superação do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 165.721/BA, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 25/9/2018, grifo nosso) Desse modo, o acórdão recorrido, neste caso concreto, efetivamente violou o art. 535, II, do CPC/73, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou de forma satisfatória sobre um dos pontos articulados. Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(26)