Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1965625-96.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1965625-96.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/05/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 07/05/2025

07/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 353010/2025

23/04/2025, 18:16

Protocolizada Petição 353010/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 17:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025

15/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

11/04/2025, 16:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de GILSON MIRANDA DA COSTA e JOSIEL MIRANDA DA COSTA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

09/04/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/03/2025

13/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209863/MG (2025/0005776-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GILSON MIRANDA DA COSTA RECORRENTE: JOSIEL MIRANDA DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ RUDSON RAMOS - MG134595 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCELINO MIRANDA COSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

11/03/2025, 12:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

04/02/2025, 07:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

04/02/2025, 07:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 16:50

DECISÃO LIMINAR

•16/01/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209863/MG (2025/0005776-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: GILSON MIRANDA DA COSTA RECORRENTE: JOSIEL MIRANDA DA COSTA ADVOGADO: ANDRÉ RUDSON RAMOS - MG134595 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCELINO MIRANDA COSTA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por GILSON MIRANDA DA COSTA e JOSIEL MIRANDA DA COSTA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e no art. 16, III, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em suas razões, os recorrentes sustentam que configura constrangimento ilegal a exigência "de prévio recolhimento do recorrente para somente assim abrir acesso aos benefícios da execução" (fls. 3112). Asseveram que a expedição da guia de execução definitiva deve ser expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise de outros pedidos, como, por exemplo, a detração, pelo Juízo da execução penal. Afirmam que não tiveram suas guias de execução cadastradas e que a autoridade coatora deve "remeter as peças necessárias ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, local onde se encontram residindo os recorrentes, mediante a expedição de carta precatória para formação do processo de execução penal junto ao SEEU" (fl. 3111). Requerem, liminarmente e no mérito, seja determinada a "revogação da expedição de mandado de prisão em desfavor dos recorrentes, bem como para que sejam cumpridas o disposto no art.1º, § único da Portaria Conjunta 344/14 do TJMG remetendo-se as peças indispensáveis para a formação da execução de pena na Comarca de Brumadinho" (fl. 3112). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 353010/2025

Protocolizada Petição 353010/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de GILSON MIRANDA DA COSTA e JOSIEL MIRANDA DA COSTA e não-provido ou denegada , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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