Reclamação 0235669-39.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0235669-39.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 47701/SC (2024/0235669-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE: MASSATOSHI FURUKAWA ADVOGADOS: PEDRO CASCAES NETO - SC026536 EDUARDO HIRT - SC027532 NELSON HAMILTON LEIRIA - SC043885 ALINE DE SOUZA E SILVA - SC067687 NAIRA CAMPESTRINI - SC056856 LUCAS KOERICH - SC068998 RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BRUSQUE - SC DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Massatoshi Furukawa, com fundamento no art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal, art. 988, I e II, do Código de Processo Civil e arts. 187 a 192 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC, nos autos da Ação de Insolvência Civil nº 0305987-38.2018.8.24.0011, que teria desrespeitado a autoridade de decisão proferida por esta Corte. O reclamante ajuizou ação declaratória de autoinsolvência, alegando a existência de débitos decorrentes de ações movidas contra a empresa Buettner S.A., da qual foi vice-presidente do Conselho de Administração. O Juízo de primeiro grau extinguiu a demanda sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) manteve a extinção do feito, sob o argumento de que, sendo o autor empresário, não poderia se valer da insolvência civil, pois haveria legislação específica aplicável àquela situação concreta. O reclamante interpôs recurso especial, que foi provido por esta Corte Superior, determinando o prosseguimento da ação de insolvência civil, por considerar que o sócio de sociedade empresária está sujeito ao direito civil comum, podendo, portanto, ser declarado insolvente. Após o trânsito em julgado da decisão do STJ, os autos retornaram ao Juízo de origem. Segundo o autor, a Juíza Joana Ribeiro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC, ao dar andamento ao processo, determinou a juntada de documentos que, embora apresentados desde o ajuizamento da ação, foram novamente exigidos. Inconformado, o reclamante ajuíza a presente reclamação, sustentando que a exigência imposta pelo Juízo de primeiro grau representa descumprimento da decisão do STJ, que já reconheceu a possibilidade jurídica do pedido e determinou o regular processamento do feito. Requer, assim, o reconhecimento da violação à autoridade da decisão desta Corte e a determinação para que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC decrete sua insolvência civil e adote as providências cabíveis. Ao analisar a petição inicial, constato que não foi formulado pedido de liminar, o que impede a concessão de eventual medida nesta fase processual. Em face do exposto, com fundamento no art. 188 do RISTJ, determino as seguintes providências: (i) requisição de informações à Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque/SC, autoridade responsável pelo ato impugnado (prazo de dez dias); e (ii) citação dos beneficiários da decisão questionada (prazo de quinze dias). Após o decurso desses dois prazos, deve ser concedida vista dos autos ao Ministério Público (prazo de cinco dias, conforme art. 190 do RISTJ e art. 991 do CPC). Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1229616/2025

Protocolizada Petição 1229616/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2025

Negado seguimento ao recurso de MASSATOSHI FURUKAWA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 329481/2025

Protocolizada Petição 329481/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 238233/2025

Protocolizada Petição 238233/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 237201/2025

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