Procedimento Comum Cível 0000814-50.2015.8.26.0660 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000814-50.2015.8.26.0660 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2083901/SP (2023/0223789-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DANIEL FARIAS MOURA ADVOGADOS: MARIA IZABEL BAHU PICOLI - SP244661 MARCELA CALDANA MILLANO PICOLI - SP247775 BRUNO APARECIDO CHAVES - SP442811 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL FARIAS MOURA contra decisão em que dei provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença (nos próprios autos), nos termos do Tema 692 do STJ. Em suas razões, o recorrente sustenta que houve erro material no julgado, alegando que o Tema 692 do STJ, utilizado como fundamento para a decisão, não é aplicável ao seu caso, pois a reforma foi de uma sentença definitiva/final, e não de uma tutela provisória. Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 418). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios inexistentes na espécie. Isso porque, conforme se verifica à e-STJ fls. 49/50, em 1º/04/2015, o MM. Juízo a quo deferiu "a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para compelir o instituto réu a implantar o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor no prazo máximo de 30 trinta) dias", sendo referido benefício efetivamente implantado, conforme se depreende do documento acostado à e-STJ fl. 88. A sentença, por sua vez, proferida em 21/09/2017, julgou procedente o pedido formulado pelo autor "confirmando a tutela provisória concedida" (e-STJ fl. 175). Logo, sem razão o embargante quando afirma que não houve a concessão de tutela provisória na espécie. Do que se vê, ponderados esses ele mentos, constato que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

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