Habeas Corpus 0085676-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0085676-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988409/GO (2025/0085676-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: GIL WERBERTH FREITAS LIMA BEZERRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GIL WERBERTH FREITAS LIMA BEZERRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que o Tribunal estadual, ao apreciar o recurso de apelação da defesa, reduziu as penas impostas ao paciente para 3 anos, 4 meses no regime semiaberto e pagamento de 333 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante alega que a condenação seria nula porque lastreada em provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões. Alega que a diligência policial teria ocorrido apenas em razão do suposto nervosismo do acusado e a entrada na residência, ao contrário do que afirma o Tribunal estadual, não teria sido franqueada pela mãe do paciente, pois faltaria a documentação que a legitimasse. Requer, liminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença e a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento deste habeas corpus. No mérito, pede a absolvição do paciente por ausência de prova válida ou, subsidiariamente, o desentranhamento das provas ilícitas e o rejulgamento do processo. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 19-20): Com visto, preliminarmente, pleiteia a defesa a nulidade das provas, sob o argumento de que decorrem de abordagem policial ilícita, uma vez que não houve autorização, nem mesmo justa causa que permitisse a referida diligência ou a entrada dos agentes em sua residência, o que configuraria violação ao domicílio, o que não deve prosperar. Depreende-se dos autos que, por volta das 22h18min, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pelo setor Jardim Caravelas, nesta capital, quando visualizaram o apelante Gil Werberth Freitas Lima Bezerra andando de bicicleta portando uma mochila, tendo demonstrado nervosismo ao ver a viatura policial, descendo imediatamente do veículo, momento em que foi abordado e, na busca pessoal, foram encontradas 04 (quatro) porções de maconha, com massa bruta de 1,740 kg (um quilo e setecentos e quarenta gramas). Após ser indagado, o acusado admitiu que armazenava mais entorpecentes em sua residência. Assim, diante da flagrância do tráfico de drogas e por se tratar de um crime permanente, a equipe policial se dirigiu ao imóvel localizado no setor Cristina, nesta capital, sendo a entrada no imóvel autorizada pela genitora do apelante. Durante a busca domiciliar, foram encontradas, no quarto do acusado, mais 04 (quatro) porções de maconha, com massa bruta de 395 g (trezentos e noventa e cinco gramas) de maconha e 01 (uma) porção de cocaína com massa bruta de 480 g (quatrocentos e oitenta) gramas e uma balança de precisão. Acerca do tema, sabe-se, que, para ser lícita a entrada forçada em domicílio, é necessária a constatação de justa causa, evidenciada por elementos concretos que indiquem o flagrante delito, inclusive em crimes permanentes (STF – RE nº 603.616). No caso concreto em testilha, como visto, a polícia militar realizava patrulhamento de rotina, no período da noite, e avistaram o acusado andando de bicicleta portando uma mochila, sendo que este, ao visualizar os policiais demonstrou nervosismo, descendo do veículo. Em razão da abordagem e da localização de drogas na posse do apelante, este confessou que armazenava entorpecentes em sua residência para comercialização. Diante dos evidentes indícios do envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, os policiais militares realizaram a busca domiciliar e encontraram no imóvel mais entorpecentes, que tinham como destino a mercancia ilícita, além de 01 (uma) balança de precisão. Nesse sentido, foram os depoimentos dos policiais militares Ivanildo Fábio Marques Pereira e Gilvan Mário de Oliveira (mídia disponível na mov. 146). Infere-se, portanto, que o apelante não foi abordado de forma aleatória, mas pelo fato de demonstrar nervosismo ao notar a presença da guarnição policial, com a descida imediata da bicicleta que conduzia, o que evidencia a justa causa necessária para a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, não havendo indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou por preconceito de raça ou classe social. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, no tocante à eventual interposição de recursos e trânsito em julgado da condenação, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234573/2026

Protocolizada Petição 234573/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

Não conhecido o Habeas Corpus de GIL WERBERTH FREITAS LIMA BEZERRA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/02/2026 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 349418/2025

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