Procedimento Comum Cível 1001536-35.2021.8.26.0150 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001536-35.2021.8.26.0150 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2619920/SP (2024/0107269-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: U C C DE T M ADVOGADOS: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529 TATIANA DE MOURA NOHRA - SP381141 EMBARGADO: M E DE F F REPRESENTADO POR: M M DE F F ADVOGADOS: BRUNO CARNEIRO - SP360122 ANE CAROLINE DIDZEC - SP413367 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por U C C T M contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Superior, assim ementado (fl. 471): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. O recorrente sustenta que o acórdão embargado diverge do entendimento assentado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.424.404/SP. Segundo alega, no referido acórdão paradigma "[...] entendeu a Corte Especial que em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 484)". Adiante, afirma que "[q]uando da interposição de Recurso Especial, a Agravante abordou a não aplicabilidade da súmula 07 desta Corte. Em sede de Agravo em Recurso Especial, a ora Agravante impugnou cada argumento que inadmitiu o Recurso Especial, inclusive, as invocações das Súmula 07 do STJ, de modo que, necessário se faz a devida análise pelo colegiado (fl. 484)". É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Feito esse registro, constata-se que o recurso de divergência não deve ser admitido. Na espécie, não se verifica a existência da indispensável similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. O acórdão paradigma compreendeu pela não aplicação da Súmula 182/STJ quando, em sede de agravo interno, o agravante opta pela impugnação parcial da decisão agravada, o que abre a via do recurso interno para o exame dos demais capítulos autônomos da decisão agravada que foram impugnados. Já o acórdão embargado não tratou dessa questão, apenas manteve a aplicação da Súmula 182/STJ, que já havia sido aplicada pela decisão anterior da Presidência desta Corte Superior. É dizer, é nítida a distinção entre a aplicação da Súmula 182/STJ por decisão do relator que não conhece do agravo em recurso especial, por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo especial, do acórdão que, ao apreciar essa decisão do relator em sede de agravo interno, a mantém por entendê-la correta. Desse modo, evidencia-se que o acórdão impugnado nestes embargos de divergência está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o que também implica não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula 168/STJ. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266- C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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